Travas do ato — cinco categorias

Travas do ato — cinco categorias

Camada C3. Aplicar cinco estados, nunca dois. Consignável não é sanável.

Anexos e skills obrigatórios

• context/sequencia-do-ato.md — régua A/B/C/D/E;
• context/travas-defasagem.md — exemplos ancorados e exceções;
• context/precedentes-notariais.md — certidão fiscal e procuração sem validade genérica;
• context/res-cnj-35-2007-com-571-2024.md — gates e devoluções;
• context/prov-cnj-197-2025-conta-notarial.md — recusa obrigatória e divergência;
• regime-de-ia-da-uf, qualificacao-notarial-transversal e a skill do ato correspondente.

Entradas

Fixar UF, ato, modalidade, fato concreto, documento disponível, pessoa/órgão capaz de remover o obstáculo e dispositivo aplicável. Não classificar apenas pelo nome “pendência” ou “irregularidade”.

Gate estadual de IA — antes da classificação

Executar primeiro regime-de-ia-da-uf para a função de enquadramento pretendida. Se a norma da UF proibir qualificação, interpretação, enquadramento ou influência sobre decisão jurídica, não atribuir categoria A-E nem prescrever a conduta: exibir os dispositivos e fatos relevantes e devolver o enquadramento ao titular.

No MT, o Provimento 1/2026-GAB-CGJ, art. 4º, II e III, alcança qualificação ou enquadramento legal e decisão jurídica produzida como apoio, sugestão ou influência, ainda que sob revisão humana. Nesse regime, esta skill organiza a régua federal e as fontes, mas o titular realiza a classificação e decide a conduta.

Régua obrigatória

A — Impeditiva absoluta

Não lavrar; não há saneamento por esta via. Fechar a porta extrajudicial e nomear o caminho admissível.

Exemplos: objeto ilícito ou impossível; testamento por procuração ou conjuntivo; bens no exterior em inventário extrajudicial; reconhecimento de filho no testamento que acompanha inventário extrajudicial; ato eletrônico fora da competência absoluta; assinatura remota fora do e-Notariado; ato eletrônico sem selo exigido; recusa obrigatória da conta notarial.

B — Impeditiva condicional

Não lavrar até cair um obstáculo externo. Identificar quem destrava e qual prova deve voltar.

Exemplos: tributo não recolhido quando exigido antes da lavratura; ausência de advogado/defensor; falta de decisão judicial prévia sobre filho menor; inventário com testamento sem sentença transitada; nascituro; falta de outorga conjugal ou suprimento; procuração sem poder especial para alienar.

Não reduzir ato externo a “documento faltante”.

C — Sanável

Emitir nota de exigências conforme a UF; reanalisar após cumprimento. Indicar dispositivo, razão concreta e caminho de correção.

Exemplos: documento do rol legal ausente; CCIR faltante em imóvel rural; qualificação incompleta; conteúdo obrigatório incompleto. Destacar: sanável não significa dispensável; lavrar imóvel rural sem CCIR pode gerar nulidade legal.

D — Consignável

Exibir a norma que manda lavrar, advertir ou consignar e devolver a decisão ao titular. No regime federal de PLD, o CNN art. 179 torna infracional a recusa fundada somente na falta de informação ou documento exigido exclusivamente por esse capítulo; o art. 165-A, §3º manda consignar a resistência da parte. Não emitir nota para “sanar” condição que a norma proíbe transformar em impedimento e não converter a explicação normativa em ordem da ferramenta.

Aplicar especialmente:

• falta de dado obtido exclusivamente por deveres de PLD: o CNN manda consignar a resistência e comunicar à UIF quando cabível, sem transformar a falta em recusa;
• CND/CPEN ou certidão fiscal como condição genérica: o PCA do CNJ trata a certidão como informação, não bloqueio;
• procuração pública considerada “vencida” apenas pelo tempo: o PCA do CNJ afasta prazo genérico e exige verificação de atualidade;
• testemunha exigida apenas por deficiência: a Lei 8.935/1994 afasta a exigência, ressalvada a regra específica do testamento da pessoa cega;
• gratuidade legal: a norma impede negativa ou adiamento por incapacidade de pagamento;
• situação em que a norma manda advertir ou consignar, como indisponibilidade sem efeito impeditivo local.

Não achatar consignável em sanável. Não pedir correção de uma conduta que a lei protege.

E — Devolutiva

Não decidir mérito alheio; remeter ao juízo/MP ou orientar a via competente. Produzir encaminhamento, não veredito.

Exemplos: dúvida sobre cabimento de inventário; manifestação do MP como gate de eficácia; impugnação que deve ir ao juízo; adjudicação inviável que exige orientação; divergência em conta notarial que gera ata e suspensão; matéria reservada ao registro imobiliário.

Teste anti-achatamento

Responder antes de concluir:

1. O ato nunca pode ser praticado por esta via?
2. Um evento externo pode remover o bloqueio?
3. A própria parte pode suprir documento/requisito por nota?
4. A norma manda lavrar apesar do fato e constituir prova por consignação?
5. A decisão pertence a outro órgão?

Se as respostas 3 e 4 forem confundidas, interromper e reclassificar.

Saída

Reprovação automática

• reduzir a régua a impeditiva/sanável;
• recusar hipótese consignável;
• emitir nota de exigências para PLD, certidão fiscal, prazo genérico de procuração, deficiência ou gratuidade;
• tratar obstáculo externo como simples juntada;
• decidir matéria do juízo, MP, registro ou autoridade tributária;
• omitir a consequência de nulidade de impedimento absoluto;
• classificar sem UF quando a conduta depender do estado.
• classificar o ato depois de regime-de-ia-da-uf apontar vedação de enquadramento, especialmente no MT.