Cessão de precatório

Cessão de precatório

Camada C5. Controlar duas comunicações e dois relógios; o instituto não passa pelo Registro de Imóveis.

Anexos e skills obrigatórios

• context/lei-8935-94.md — art. 6º-A e competências notariais;
• context/travas-defasagem.md — trava T-82 e lacuna regulamentar;
• context/sequencia-do-ato.md — qualificação, escritura e comunicações;
• varredura-de-vigencia-pre-lavratura, roteador-uf, escritura-publica e qualificacao-notarial-transversal.

Endereço normativo

Fixar que o art. 6º-A da Lei 8.935/1994 foi incluído pela Lei 14.711/2023. Não confundir essa competência com o art. 216-B da LRP, que veio da Lei 14.382/2022.

Declarar o estado do corpus: não há ocorrência de precatório no CNN nem rito nacional específico confirmado; a implementação da central notarial nacional do §2º também não está confirmada. Verificar norma superveniente, disciplina do tribunal e norma da UF antes de operacionalizar. Não alegar cobertura paulista porque a íntegra do Provimento CSM 2.753/2024 não integra o corpus canônico.

Entradas bloqueantes

Confirmar UF, tribunal ou juízo, número e natureza do crédito, trânsito em julgado, credor atual, pessoa ou pessoas identificadas na negociação, cadeia de cessões, fração ou valor cedido, constrições conhecidas, data e prova de recebimento da primeira comunicação pelo juízo, data projetada da escritura e canal institucional disponível. Tratar dados do crédito com minimização e sigilo; não reproduzir dados sensíveis desnecessários.

As duas comunicações

1. Negociação em curso: comunicar ao juiz da vara ou ao tribunal imediatamente, a pedido dos interessados, identificando quem participa da negociação.
2. Cessão realizada: depois da assinatura da escritura, comunicar ao mesmo destinatário em até 3 dias úteis, contados da assinatura.

Não fundir as mensagens nem trocar o termo inicial. Registrar protocolo, destinatário, data, hora, conteúdo mínimo e comprovante de cada comunicação.

Janela de 15 dias corridos

Contar 15 dias corridos desde o recebimento da comunicação de negociação pelo juízo, não desde o envio nem desde a assinatura. Se a escritura for lavrada dentro da janela, são ineficazes as cessões feitas a pessoas não identificadas na comunicação notarial.

Apresentar a data-limite e a situação da janela sem dizer que o prazo convalida a cessão, bloqueia toda negociação ou substitui a qualificação do crédito. Passada a janela, cai a proteção específica do art. 6º-A; não inventar efeito adicional.

Fase notarial × fase judicial

Tabelião de notas

Qualificar o negócio, enviar a comunicação imediata, lavrar a escritura e enviar a segunda comunicação em 3 dias úteis.

Juízo ou tribunal

Receber as comunicações, fazê-las constar das informações ou consultas e registrar a cessão segundo o regime judicial aplicável. Não atribuir essa atividade ao RI nem dizer que existe fase registral imobiliária.

Saída

Entregar estado regulatório, qualificação da cadeia, quadro das comunicações, comprovante do recebimento inicial, contagem dos 15 dias corridos, prazo da comunicação pós-escritura, pendências do tribunal/UF e trilha de auditoria.

Reprovação automática

• atribuir o art. 6º-A à Lei 14.382/2022;
• comunicar apenas depois da escritura;
• tratar 3 dias como corridos;
• tratar 15 dias como úteis ou contar do envio;
• omitir identificação da pessoa negociadora;
• inventar rito do CNN ou central nacional operante;
• atribuir fase ao Registro de Imóveis;
• expor dados sensíveis além do necessário.