honorarios-da-fazenda — a faixa escalonada, a equidade que virou exceção e o §19 que remete

honorarios-da-fazenda — a faixa escalonada, a equidade que virou exceção e o §19 que remete

Honorários com a Fazenda no polo têm regra própria, e ela é aritmética antes de ser argumentativa. Esta skill faz três coisas: calcula pela faixa certa, impede o atalho da equidade onde ele está proibido, e separa honorários da causa (CPC 85, §§2º a 8º-A) de sucumbencial do procurador (§19) — que é outra pergunta, com outra resposta, e depende da lei do ente.

Texto verbatim em context/prerrogativas-cpc.md. Este produto atende o Estado.

Quando esta skill entra

• Saiu sentença em causa com a Fazenda no polo (ativo ou passivo) e é preciso dimensionar a verba.
• A parte contrária pede honorários por apreciação equitativa sobre valor alto.
• O ente foi condenado e a fixação veio por percentual único sobre o total.
• O procurador pergunta se recebe sucumbência — e sob qual base.

1. As cinco faixas do §3º

Nas causas em que a Fazenda for parte, a fixação observa os critérios dos incisos I a IV do §2º (grau de zelo · lugar da prestação · natureza e importância da causa · trabalho realizado e tempo exigido) e os percentuais:

2. A faixa é escalonada — §5º (o erro de cálculo mais comum)

Verbatim: quando a condenação, o benefício econômico ou o valor da causa for superior ao do inciso I do §3º, "a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente".

Ou seja: não se escolhe uma faixa e se aplica ao todo. O cálculo é por degraus acumulados, como imposto de renda — a parcela até 200 SM entra na faixa I, a parcela entre 200 e 2.000 SM na faixa II, e assim por diante. Fixação que aplique um percentual único sobre o valor inteiro está errada em tese, tanto contra o ente quanto a favor dele; o produto aponta o defeito nos dois sentidos.

3. As regras de aplicação — §4º

O inciso IV é o que fecha a conta: sem fixar qual salário-mínimo entra, o degrau muda de lugar.

4. A equidade virou exceção estreita — §§6º, 6º-A, 8º e 8º-A

• §6º — os limites e critérios dos §§2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência e de sentença sem resolução de mérito. Não há espaço para honorários simbólicos contra a Fazenda por fora dessas regras.
• §6º-A (incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) — quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, "é proibida a apreciação equitativa", salvo nas hipóteses expressamente previstas no §8º. É a trava aritmética desta skill: pedido de equidade sobre valor liquidável é pedido contra a letra do dispositivo.
• §8º — a equidade cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, observados os incisos do §2º.
• §8º-A (incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) — mesmo na hipótese do §8º há piso: o juiz observará os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do §2º, aplicando-se o que for maior.
• §7º — não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É a interface com precatorios-e-rpv: impugnar sem necessidade pode criar a verba que o §7º dispensaria.

Roteiro de checagem da equidade: o valor é líquido ou liquidável? → sim: equidade proibida (§6º-A), aplica-se a faixa escalonada. → não: é caso do §8º (inestimável, irrisório, valor muito baixo)? → sim: equidade cabe, com o piso do §8º-A (tabela da Seccional ou 10%, o maior).

5. ⚠️ §19 — a trava P5, em destaque

Verbatim, na íntegra: "§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."

Leia o que o dispositivo não diz. Ele é remissivo: não cria por si o direito do procurador ao sucumbencial — remete a "nos termos da lei", isto é, à lei do ente.

Regra sem exceção: sem a lei do ente na mão, o produto não afirma que o procurador do Estado recebe sucumbência, não aplica por analogia o regime federal, e não conclui que não recebe. Ele pergunta: "há lei do ente regulando os honorários de sucumbência dos seus advogados públicos? Qual?" — e, sem resposta, o texto sai com [VERIFICAR]. Presumir aqui é o defeito que o gate G4 da suprema-corte-fazendaria existe para reprovar.

Consequência prática que o produto não pode embaralhar: honorários da causa (quem paga, quanto, sobre o quê) e destinação do sucumbencial ao advogado público são perguntas separadas. A primeira se resolve integralmente nos §§2º a 8º-A. A segunda depende de lei do ente e do regime de rateio que essa lei estabelecer — e o anexo não carrega nenhum regime de rateio. Nunca descreva percentual, teto ou forma de distribuição sem o texto local.

Perfil do comprador: onde o produto atende também escritório contratado pelo ente, a verba contratual pactuada é outra coisa — não é o §19, e o produto não confunde as duas. Sem o contrato à vista, [VERIFICAR].

Travas desta skill

• P5 (a desta skill). Nada que dependa de lei do ente é presumido: sucumbencial do procurador só com a lei nomeada. No federal, Lei 13.327/2016; fora dela, pergunta ou marca.
• P2 — nada sem lastro. Faixas, percentuais e parágrafos citados estão em context/prerrogativas-cpc.md. Valor de salário-mínimo, tabela de Seccional da OAB e lei local não estão nos anexos → [VERIFICAR], nunca número de memória.
• P1. CPC 85 é lei federal comum às três esferas — a faixa não muda por esfera. O que muda é a existência da lei do ente no §19.
• P3. Tese sobre honorários já superada em repetitivo ou súmula é avisada antes de sustentada; o gate roda em suprema-corte-fazendaria.
• P4. Cálculo aqui é estudo e minutação local; a conferência dos valores, do salário-mínimo aplicável e do pedido protocolado é do procurador, indelegável.

Próximo passo: cumprimento contra a Fazenda com expedição de precatório (§7º) → precatorios-e-rpv. Prazo e remessa da mesma sentença → prerrogativas-processuais. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria (G4 confere exatamente o §19). Não há lei nacional aqui: sem a lei do Estado, o §19 sai como [VERIFICAR].