Jus MCP — REST API skill

Stack jurídica brasileira completa num MCP só: busca de processos por nome/CPF/CNPJ/número, movimentações (CNJ/DataJud), publicações e intimações (DJEN), jurisprudência e súmulas, 16 cálculos judiciais, licitações (PNCP), acórdãos do TCU, certidões de regularidade, marcas e patentes (INPI), compliance/sanções e mais de 150 consultas em órgãos oficiais. Use sempre que o usuário citar número de processo, OAB, CPF/CNPJ em contexto jurídico, pedir andamento, jurisprudência, cálculo judicial, certidão ou checagem de sanções. Sem login; fontes públicas grátis, consultas pagas por crédito pré-pago. Servidor remoto em https://api.mcp.ai/jus.

Jus MCP — REST API skill

Você tem acesso à Jus MCP REST API na MCP.AI.

Todo o jurídico brasileiro numa conexão só: processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações e intimações do DJEN, jurisprudência, cálculos judiciais, licitações do PNCP e acórdãos do TCU, certidões de regularidade, sanções e compliance, e mais de 150 consultas em fontes e órgãos oficiais. Hospedado pela plataforma, sem login, com as fontes públicas grátis e crédito pré-pago só nas consultas pagas.

Base URL

https://api.mcp.ai/api/jus

Todo endpoint é um POST na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.

Autenticação

Inclua em toda request:

Authorization: Bearer sk_live_...
Content-Type: application/json

Gere sua chave em https://app.mcp.ai/settings/api-keys (workspace API key sk_live_…, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.

Formato de resposta

{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }

Exemplo cURL

curl -X POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/aluguel \
  -H "Authorization: Bearer sk_live_..." \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"aluguel_inicial":0,"inicio_contrato":"...","inicio_atraso":"...","fim_atraso":"..."}'

Reportar problemas

Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): POST /api/jus/report com { "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }. Isso notifica o time da MCP.AI.

Endpoints (270)

`calculo_aluguel`

Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. (POST /api/jus/calculo/aluguel)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`aluguel_inicial`	number	Sim	Valor inicial do aluguel (R$).
`inicio_contrato`	string	Sim	Início do contrato (dd/mm/yyyy) — base dos reajustes.
`inicio_atraso`	string	Sim	Início do atraso (dd/mm/yyyy).
`fim_atraso`	string	Sim	Fim do atraso (dd/mm/yyyy).
`data_calculo`	string	Não	Default = fim do atraso.
`indice`	string	Não	Índice de reajuste/correção (default IGP-M). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`periodicidade_meses`	integer	Não	Periodicidade do reajuste (12=anual, default).
`juros`	number	Não	% a.m. de mora (default 1).
`multa`	number	Não	% multa moratória sobre o aluguel (default 10).

`calculo_atualizar`

Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. (POST /api/jus/calculo/atualizar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`parcelas`	object[]	Sim	Parcelas a atualizar (mínimo 1).
`indice`	string	Não	Índice de correção (default NENHUM). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_calculo`	string	Não	Data final do cálculo (dd/mm/yyyy; default hoje).
`taxa_juros`	number	Não	Juros em % (ex.: 1 = 1%). Default 0.
`periodicidade_juros`	string	Não	Default MENSAL. (MENSAL, ANUAL)
`juros_tipo`	string	Não	Default simples. (simples, composto)
`multa`	number	Não	Multa em %. Default 0.
`multa_incide_sobre_juros`	boolean	Não	Default false.
`honorarios`	number	Não	Honorários: % se PERCENTUAL, R$ se FIXO. Default 0.
`honorarios_tipo`	string	Não	Default PERCENTUAL. (PERCENTUAL, FIXO)
`pro_rata`	boolean	Não	Correção pró-rata die no mês final. Default true.

`calculo_dosimetria`

Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum (POST /api/jus/calculo/dosimetria)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`pena_min_anos`	number	Sim	Pena mínima abstrata (anos).
`pena_max_anos`	number	Sim	Pena máxima abstrata (anos).
`circunstancias_desfavoraveis`	integer	Não	Nº de circunstâncias do art. 59 desfavoráveis (0..8).
`atenuantes`	integer	Não
`agravantes`	integer	Não
`causas_aumento`	object[]	Não	Causas de aumento (3ª fase), ex.: [{frac:0.166}].
`causas_diminuicao`	object[]	Não	Causas de diminuição/tentativa, ex.: [{frac:0.333}].
`fracao_fase1`	number	Não	Fração do intervalo por circunstância (default 1/8).
`fracao_fase2`	number	Não	Quantum por atenuante/agravante (default 1/6).

`calculo_fgts`

Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. (POST /api/jus/calculo/fgts)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`depositos`	object[]	Sim	Depósitos do FGTS (data + valor).
`data_calculo`	string	Não
`indice`	string	Não	Índice substituto (default INPC). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`incluir_juros_3aa`	boolean	Não	Aplica 3% a.a. sobre a diferença (default true).

`calculo_indice`

Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). (POST /api/jus/calculo/indice)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`indice`	string	Sim	Índice (ex.: IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_inicial`	string	Sim	Data inicial (dd/mm/yyyy).
`data_final`	string	Não	Data final (dd/mm/yyyy; default hoje).
`valor`	number	Não	Valor a corrigir (R$). Opcional.
`pro_rata`	boolean	Não	Pró-rata die no mês final. Default true.
`incluir_valores`	boolean	Não	Se true, retorna as variações mensais do índice.

`calculo_partilha`

Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. (POST /api/jus/calculo/partilha)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`regime`	string	Sim	Regime de bens. (COMUNHAO_PARCIAL, COMUNHAO_UNIVERSAL, SEPARACAO_TOTAL, PARTICIPACAO_FINAL_AQUESTOS)
`bens`	object[]	Sim	Bens do casal.
`dividas`	object[]	Não
`nomes`	object	Não

`calculo_pensao`

Pensão alimentícia em atraso (art. (POST /api/jus/calculo/pensao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`forma`	string	Sim	Forma de estipulação. (PERCENTUAL_SM, VALOR_FIXO, PERCENTUAL_REMUNERACAO)
`referencia`	number	Sim	% (se PERCENTUAL_*) ou valor R$ (se VALOR_FIXO).
`inicio_atraso`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`fim_atraso`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`data_calculo`	string	Não
`indice`	string	Não	Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`juros`	number	Não	% a.m. (default 1).
`pagamentos`	object[]	Não	Pagamentos parciais por mês.
`remuneracoes`	object[]	Não	Remuneração do alimentante por mês (p/ PERCENTUAL_REMUNERACAO).

`calculo_progressao`

Progressão de regime (LEP art. (POST /api/jus/calculo/progressao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`pena_anos`	number	Sim	Pena total (anos).
`inicio_cumprimento`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`reincidente`	boolean	Não
`hediondo`	boolean	Não
`violencia`	boolean	Não	Crime comum com violência/grave ameaça.
`resultado_morte`	boolean	Não
`dias_trabalhados`	integer	Não	Remição: 1 dia por 3 trabalhados.
`horas_estudo`	number	Não	Remição: 1 dia por 12h.
`dias_detracao`	integer	Não	Prisão provisória abatida.

`calculo_restituicao_inss`

Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. (POST /api/jus/calculo/restituicao/inss)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`descontos`	object[]	Sim	Descontos indevidos (código + mês + valor).
`indice`	string	Não	Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_calculo`	string	Não

`calculo_revisional`

Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). (POST /api/jus/calculo/revisional)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`valor_financiado`	number	Sim	Principal financiado (PV).
`num_parcelas`	integer	Sim	Número de parcelas.
`taxa_contratada_am`	number	Sim	Taxa contratada (% a.m.).
`parcela_paga`	number	Sim	Valor pago por parcela (R$).
`sistema`	string	Não	Default PRICE. (PRICE, SAC)
`modalidade`	string	Não	Modalidade BACEN (busca a taxa média ao vivo). (PF_CREDITO_PESSOAL_NAO_CONSIGNADO, PF_AQUISICAO_VEICULOS, PF_CHEQUE_ESPECIAL, PF_TOTAL)
`data_contrato`	string	Não	dd/mm/yyyy (mês da taxa BACEN).
`taxa_bacen_am`	number	Não	Alternativa: informar a taxa BACEN (% a.m.) direto.

`calculo_rmc_rcc`

RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. (POST /api/jus/calculo/rmc/rcc)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`beneficio_mensal`	number	Sim	Valor do benefício (R$).
`descontos`	object[]	Sim	Descontos mensais de RMC/RCC.
`indice`	string	Não	Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_calculo`	string	Não
`tipo`	string	Não	Default RMC (cód.217). (RMC, RCC)

`calculo_rmi`

RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). (POST /api/jus/calculo/rmi)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`sexo`	string	Sim	(H, M)
`media_salarios`	number	Sim	Média dos salários de contribuição (R$).
`tempo_contribuicao_anos`	number	Sim	Tempo de contribuição (anos).
`salario_minimo`	number	Não	Piso (default fallback 2026).
`teto_inss`	number	Não	Teto (default fallback 2026).

`calculo_salario_minimo`

Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). (POST /api/jus/calculo/salario/minimo)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`ano`	integer	Não	Ano de referência (default ano atual).

`calculo_superendividamento`

Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. (POST /api/jus/calculo/superendividamento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`renda_liquida`	number	Sim	Renda líquida mensal (R$).
`dividas`	object[]	Sim	Dívidas (parcela mensal e saldo).
`minimo_existencial`	number	Não	Default R$600.
`prazo_meses`	integer	Não	Prazo do plano (default 60).

`calculo_tempo_contribuicao`

Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). (POST /api/jus/calculo/tempo/contribuicao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`sexo`	string	Sim	Sexo do segurado. (H, M)
`vinculos`	object[]	Sim	Vínculos do CNIS.

`calculo_trabalhista`

Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, (POST /api/jus/calculo/trabalhista)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`salario`	number	Sim	Remuneração mensal (R$).
`admissao`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`demissao`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`motivo`	string	Não	Default sem_justa_causa. (sem_justa_causa, pedido_demissao, justa_causa, acordo)
`aviso`	string	Não	Default indenizado. (indenizado, trabalhado, dispensado)
`saldo_fgts`	number	Não	Saldo do FGTS do contrato (p/ multa 40%/20%).
`dependentes`	integer	Não	Nº de dependentes (IRRF).
`ferias_vencidas`	boolean	Não	Há período aquisitivo vencido não gozado?
`projetar_aviso`	boolean	Não	Projeta o aviso indenizado nos avos (default true).

`capivara_dossie`

Raio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção. (POST /api/jus/capivara/dossie)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Nome completo do investigado (melhora antecedentes/sanções; obrigatório p/ processos).
`cpf`	string	Não	CPF do investigado (pessoa física). Informe cpf OU cnpj.
`cnpj`	string	Não	CNPJ (pessoa jurídica). Informe cpf OU cnpj.
`nivel`	string	Não	Profundidade/preço do dossiê: basico (R$39, ~15s), medio (R$149, ~30-60s), avancado (R$249, o mais demorado). Default basico. (basico, medio, avancado)
`formato`	string	Não	resumo (default): devolve um digest (status de cada fonte + destaques) e o dossiê INTEIRO vai num arquivo .md, aberto por seção com `arquivo_ler(file_id, secao)`. É o modo certo pra conversa: o completo passa de 100 mil tokens e estoura o contexto. completo: todas as seções na resposta (use só se for processar o JSON inteiro por programa, ex.: integração REST). (resumo, completo)
`autorizacao_titular_scr`	boolean	Não	Declara que o usuário tem AUTORIZAÇÃO do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen e relatório de crédito positivo). Só marque true após confirmar com o usuário. Sem isso, esses itens são pulados (o resto do dossiê roda normalmente).

`capivara_registrar_consentimento`

Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, (POST /api/jus/capivara/registrar/consentimento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	CPF do titular investigado (informe cpf OU cnpj).
`cnpj`	string	Não	CNPJ investigado (informe cpf OU cnpj).
`finalidade`	string	Sim	Finalidade da consulta (ex.: 'prevenção à fraude em contratação', 'due diligence de fornecedor').
`base_legal`	string	Sim	Base legal LGPD que ampara o tratamento. (prevencao_fraude, obrigacao_legal, legitimo_interesse, exercicio_de_direitos, consentimento_do_titular, protecao_ao_credito)
`autorizacao_titular`	boolean	Não	Declara que o usuário tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/cadastro positivo). Marque true só após confirmar com o usuário.
`observacao`	string	Não	Observação livre (ex.: nº do contrato/processo que justifica).

`capivara_resolver`

CAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO ( (POST /api/jus/capivara/resolver)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`texto`	string	Não	Tudo que você sabe da pessoa, em texto livre: nome completo, cidade, emprego, empresa, cônjuge, qualquer pista. Quanto mais informação, maior a precisão.
`cnpj`	string	Não	CNPJ de uma empresa da pessoa, se você já tiver (atalho: pula a busca na web).
`seguir_dossie`	boolean	Não	Se true e o CPF for confirmado, já emite o `capivara_dossie` 360º na sequência (cobra o nível por cima).
`nivel`	string	Não	Nível do dossiê quando seguir_dossie=true (default basico). (basico, medio, avancado)

`cnpj_consultar`

Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). (POST /api/jus/cnpj/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.

`cnpj_processos`

DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. (POST /api/jus/cnpj/processos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
`incluir_socios`	boolean	Não	Se true, também busca os processos de cada sócio (QSA). Default false.

`cpf_processos`

DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. (POST /api/jus/cpf/processos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.
`nome`	string	Não	Nome completo do titular (recomendado — CPF→nome não é público).

`cpf_validar`

Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. (POST /api/jus/cpf/validar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.

`datajud_get_processo`

Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. (POST /api/jus/datajud/get/processo)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tribunal`	string	Sim	Alias do tribunal no CNJ (índice api_publica_). Ex.: tjsp, trf1, stj, trt2, tre-sp. Obrigatório — cada tribunal é um índice separado. (tst, stj, tse, stm, trf1, trf2, trf3, trf4, trf5, trf6, tjac, tjal, tjam, tjap, tjba, tjce, tjdft, tjes, tjgo, tjma, tjmg, tjms, tjmt, tjpa, tjpb, tjpe, tjpi, tjpr, tjrj, tjrn, tjro, tjrr, tjrs, tjsc, tjse, tjsp, tjto, trt1, trt2, trt3, trt4, trt5, trt6, trt7, trt8, trt9, trt10, trt11, trt12, trt13, trt14, trt15, trt16, trt17, trt18, trt19, trt20, trt21, trt22, trt23, trt24, tre-ac, tre-al, tre-am, tre-ap, tre-ba, tre-ce, tre-df, tre-es, tre-go, tre-ma, tre-mg, tre-ms, tre-mt, tre-pa, tre-pb, tre-pe, tre-pi, tre-pr, tre-rj, tre-rn, tre-ro, tre-rr, tre-rs, tre-sc, tre-se, tre-sp, tre-to, tjmmg, tjmrs, tjmsp)
`numero_processo`	string	Sim	Número único do processo (CNJ), com ou sem máscara.

`datajud_movimentos`

Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova. (POST /api/jus/datajud/movimentos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tribunal`	string	Sim	Alias do tribunal no CNJ (índice api_publica_). Ex.: tjsp, trf1, stj, trt2, tre-sp. Obrigatório — cada tribunal é um índice separado. (tst, stj, tse, stm, trf1, trf2, trf3, trf4, trf5, trf6, tjac, tjal, tjam, tjap, tjba, tjce, tjdft, tjes, tjgo, tjma, tjmg, tjms, tjmt, tjpa, tjpb, tjpe, tjpi, tjpr, tjrj, tjrn, tjro, tjrr, tjrs, tjsc, tjse, tjsp, tjto, trt1, trt2, trt3, trt4, trt5, trt6, trt7, trt8, trt9, trt10, trt11, trt12, trt13, trt14, trt15, trt16, trt17, trt18, trt19, trt20, trt21, trt22, trt23, trt24, tre-ac, tre-al, tre-am, tre-ap, tre-ba, tre-ce, tre-df, tre-es, tre-go, tre-ma, tre-mg, tre-ms, tre-mt, tre-pa, tre-pb, tre-pe, tre-pi, tre-pr, tre-rj, tre-rn, tre-ro, tre-rr, tre-rs, tre-sc, tre-se, tre-sp, tre-to, tjmmg, tjmrs, tjmsp)
`numero_processo`	string	Sim	Número único do processo (CNJ).

`datajud_raw_query`

Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). (POST /api/jus/datajud/raw/query)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tribunal`	string	Sim	Alias do tribunal no CNJ (índice api_publica_). Ex.: tjsp, trf1, stj, trt2, tre-sp. Obrigatório — cada tribunal é um índice separado. (tst, stj, tse, stm, trf1, trf2, trf3, trf4, trf5, trf6, tjac, tjal, tjam, tjap, tjba, tjce, tjdft, tjes, tjgo, tjma, tjmg, tjms, tjmt, tjpa, tjpb, tjpe, tjpi, tjpr, tjrj, tjrn, tjro, tjrr, tjrs, tjsc, tjse, tjsp, tjto, trt1, trt2, trt3, trt4, trt5, trt6, trt7, trt8, trt9, trt10, trt11, trt12, trt13, trt14, trt15, trt16, trt17, trt18, trt19, trt20, trt21, trt22, trt23, trt24, tre-ac, tre-al, tre-am, tre-ap, tre-ba, tre-ce, tre-df, tre-es, tre-go, tre-ma, tre-mg, tre-ms, tre-mt, tre-pa, tre-pb, tre-pe, tre-pi, tre-pr, tre-rj, tre-rn, tre-ro, tre-rr, tre-rs, tre-sc, tre-se, tre-sp, tre-to, tjmmg, tjmrs, tjmsp)
`query`	string	Sim	Objeto Elasticsearch Query DSL (ex.: { match_all: {} }).
`size`	integer	Não
`from`	integer	Não
`sort`	string	Não	Array de sort do Elasticsearch.
`search_after`	string	Não	Cursor (valor sort do último hit) pra paginação profunda.

`datajud_search`

Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. (POST /api/jus/datajud/search)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tribunal`	string	Sim	Alias do tribunal no CNJ (índice api_publica_). Ex.: tjsp, trf1, stj, trt2, tre-sp. Obrigatório — cada tribunal é um índice separado. (tst, stj, tse, stm, trf1, trf2, trf3, trf4, trf5, trf6, tjac, tjal, tjam, tjap, tjba, tjce, tjdft, tjes, tjgo, tjma, tjmg, tjms, tjmt, tjpa, tjpb, tjpe, tjpi, tjpr, tjrj, tjrn, tjro, tjrr, tjrs, tjsc, tjse, tjsp, tjto, trt1, trt2, trt3, trt4, trt5, trt6, trt7, trt8, trt9, trt10, trt11, trt12, trt13, trt14, trt15, trt16, trt17, trt18, trt19, trt20, trt21, trt22, trt23, trt24, tre-ac, tre-al, tre-am, tre-ap, tre-ba, tre-ce, tre-df, tre-es, tre-go, tre-ma, tre-mg, tre-ms, tre-mt, tre-pa, tre-pb, tre-pe, tre-pi, tre-pr, tre-rj, tre-rn, tre-ro, tre-rr, tre-rs, tre-sc, tre-se, tre-sp, tre-to, tjmmg, tjmrs, tjmsp)
`classe_codigo`	integer	Não	Código da classe processual (tabela CNJ).
`orgao_julgador_codigo`	integer	Não	Código do órgão julgador.
`assunto_codigo`	integer	Não	Código do assunto (tabela CNJ).
`numero_processo`	string	Não	Filtra por número de processo (dígitos).
`size`	integer	Não	Resultados por página (default 10, máx 100).
`from`	integer	Não	Offset de paginação (janela ES limitada a ~10k).
`sort_desc`	boolean	Não	Ordenar por dataAjuizamento decrescente (default crescente).

`djen_get_certidao`

Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca). (POST /api/jus/djen/get/certidao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`hash`	string	Sim	Hash da comunicação (campo hash da busca).

`djen_processos_por_parte`

DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. (POST /api/jus/djen/processos/por/parte)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome_parte`	string	Sim	Nome da parte (pessoa ou razão social) a procurar.
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).
`data_inicio`	string	Não	Data inicial (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Data final (AAAA-MM-DD).
`itens_por_pagina`	integer	Não	Comunicações a varrer por página (default 100).
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).

`djen_search_comunicacoes`

Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. (POST /api/jus/djen/search/comunicacoes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_oab`	string	Não	Número da OAB (ex.: 21076).
`uf_oab`	string	Não	UF da OAB (ex.: SP).
`nome_advogado`	string	Não	Nome do advogado.
`nome_parte`	string	Não	Nome da PARTE (pessoa ou empresa) — busca por quem figura no processo, não pelo advogado. Use para descobrir processos de alguém pelo nome.
`numero_processo`	string	Não	Número do processo (dígitos).
`sigla_tribunal`	string	Não	Sigla do tribunal (ex.: TJSP, TRT5, TST, CJF).
`data_inicio`	string	Não	Data de disponibilização inicial (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Data de disponibilização final (AAAA-MM-DD).
`meio`	string	Não	Meio: "D" (Diário) ou "E" (Edital).
`texto`	string	Não	Busca por termo no texto.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`itens_por_pagina`	integer	Não	Itens por página (default ~100; mín. efetivo 5).

`jurisprudencia_buscar`

Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. (POST /api/jus/jurisprudencia/buscar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo, tese ou assunto (ex.: 'dano moral negativação indevida').
`tipo`	string	Não	Filtra por tipo de documento (ex.: "Acórdão", "Súmula").
`max`	integer	Não	Resultados (default 10, máx 50).

`jurisprudencia_sumulas`

Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. (POST /api/jus/jurisprudencia/sumulas)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo/assunto da súmula.
`max`	integer	Não	Resultados (default 10).

`legal_checar_novidades`

Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). (POST /api/jus/legal/checar/novidades)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`watch_id`	string	Não	Id de um monitoramento específico (opcional).
`watch_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for watch_id

`legal_dossie`

Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. (POST /api/jus/legal/dossie)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Nome de pessoa ou razão social a investigar.
`cnpj`	string	Não	CNPJ (14 dígitos) — resolve a empresa e busca por nome.
`cpf`	string	Não	CPF (11 dígitos) — exige também `nome_titular` (CPF→nome não é público).
`nome_titular`	string	Não	Nome do titular do CPF (obrigatório quando usar `cpf`).
`numero_processo`	string	Não	Número CNJ de um processo específico (pula a descoberta).
`incluir_andamento`	boolean	Não	Se true, enriquece cada processo com classe + nº de movimentações (mais lento). Default false.
`incluir_socios`	boolean	Não	Para CNPJ: também busca os processos dos sócios. Default false.
`incluir_sancoes`	boolean	Não	Anexa sanções (compliance) quando houver CPF/CNPJ no alvo. Default false.
`incluir_mencoes_municipais`	boolean	Não	Anexa menções em diários municipais (por nome). Default false.
`max_processos`	integer	Não	Máximo de processos no relatório (default 10).
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).

`legal_listar_monitoramentos`

Lista os monitoramentos ativos do workspace. (POST /api/jus/legal/listar/monitoramentos)

`legal_monitorar`

Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). (POST /api/jus/legal/monitorar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Número CNJ a monitorar (andamento).
`nome`	string	Não	Nome de pessoa/empresa a monitorar (novos processos).
`cnpj`	string	Não	CNPJ a monitorar (resolve a razão social e monitora novos processos).
`oab`	string	Não	Número da OAB a monitorar (novas publicações/intimações). Requer `uf`.
`uf`	string	Não	UF da OAB (ex.: SP), usado com `oab`.
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).
`intervalo_horas`	integer	Não	De quantas em quantas horas checar (default 6).
`label`	string	Não	Rótulo amigável pro monitoramento.

`legal_remover_monitoramento`

Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (watch_id). (POST /api/jus/legal/remover/monitoramento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`watch_id`	string	Sim	Id do monitoramento (wch_…) de legal_listar_monitoramentos.
`watch_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for watch_id

`pncp_arquivos`

Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). (POST /api/jus/pncp/arquivos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ do órgão (com ou sem máscara).
`ano`	string	number	Sim
`sequencial`	string	number	Sim

`pncp_atas`

Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ). (POST /api/jus/pncp/atas)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`data_inicial`	string	Sim	Data inicial (AAAA-MM-DD).
`data_final`	string	Sim	Data final (AAAA-MM-DD).
`cnpj`	string	Não	CNPJ do órgão. Opcional.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`tamanho_pagina`	integer	Não	Itens por página (default 20, máx 50).

`pncp_buscar`

Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. (POST /api/jus/pncp/buscar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Não	Palavra-chave do objeto (ex.: 'material de informática', 'merenda escolar'). Use isto OU `termos[]`.
`termos`	string[]	Não	VÁRIAS palavras-chave: cada uma vira uma busca full-text independente, disparadas com um pequeno intervalo entre si (evita rate limit da fonte) e os resultados são fundidos e deduplicados. Ex.: ['notebook','ultrabook','laptop']. Prefira isto a repetir a tool termo a termo.
`tipo`	string	Não	Tipo de documento a buscar. Default edital. (edital, ata, contrato)
`ordenacao`	string	Não	Ordenação (ex.: '-data' mais recentes primeiro, 'data' mais antigos). Default '-data'.
`status`	string	Não	Filtro de situação (ex.: 'todos', 'recebendo_proposta', 'encerradas'). Default 'todos'.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`tam_pagina`	integer	Não	Itens por página (default 20, máx 50).

`pncp_contratos`

Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ). (POST /api/jus/pncp/contratos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`data_inicial`	string	Sim	Data inicial (AAAA-MM-DD).
`data_final`	string	Sim	Data final (AAAA-MM-DD).
`cnpj_orgao`	string	Não	CNPJ do órgão. Opcional.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`tamanho_pagina`	integer	Não	Itens por página (default 20, máx 50).

`pncp_detalhe`

Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). (POST /api/jus/pncp/detalhe)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ do órgão (com ou sem máscara).
`ano`	string	number	Sim
`sequencial`	string	number	Sim
`itens`	boolean	Não	Se true, também traz os itens com preços. Default false.
`resultado`	boolean	Não	Se true, anexa o bloco `resultado` com o(s) vencedor(es) homologado(s) (CNPJ, valor real, natureza jurídica, porte). Default false. Ou use pncp_resultado direto.

`pncp_historico`

Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, si (POST /api/jus/pncp/historico)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Não	Palavra-chave no objeto (ex.: 'software'). Opcional.
`uf`	string	Não	Sigla do estado (ex.: SP). Opcional.
`modalidade`	string	Não	Modalidade (ex.: 'Pregão'). Opcional.
`situacao`	string	Não	Situação (ex.: 'Divulgada'). Opcional.
`valor_min`	number	Não	Valor estimado MÍNIMO em R$ (opcional).
`valor_max`	number	Não	Valor estimado MÁXIMO em R$ (opcional).
`desde`	string	Não	Publicação a partir de (AAAA-MM-DD). Opcional.
`ate`	string	Não	Publicação até (AAAA-MM-DD). Opcional.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`tam_pagina`	integer	Não	Itens por página (default 20, máx 100).

`pncp_listar`

Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. (POST /api/jus/pncp/listar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termos`	string[]	Não	Palavras-chave/frases no objeto (casa QUALQUER uma = OR). SEMPRE expanda o conceito em VÁRIOS sinônimos, NUNCA um termo só. Ex.: pra 'software' use ['software','saas','licença de uso','licenciamento de software','sistema de informação','aplicativo','software como serviço']. PREFIRA termos específicos/frases curtas pra não casar boilerplate (evite 'sistema' sozinho).
`data_inicial`	string	Não	Data inicial (AAAA-MM-DD). Opcional (default: 7 dias atrás).
`data_final`	string	Não	Data final (AAAA-MM-DD). Opcional (default: hoje).
`modalidade`	integer	Não	Código da modalidade (ex.: 6 = Pregão Eletrônico). Opcional: omita pra varrer as comuns.
`apenas_abertas`	boolean	Não	Se true, só licitações ainda recebendo proposta (abertas pra participar).
`uf`	string	Não	Sigla do estado (ex.: SP, MG).
`municipio`	string	Não	Código IBGE do município (7 dígitos). Opcional.
`cnpj`	string	Não	CNPJ do órgão.
`valor_min`	number	Não	Valor estimado MÍNIMO em R$.
`valor_max`	number	Não	Valor estimado MÁXIMO em R$.
`ordenacao`	string	Não	Ordenar por: data (recentes 1º) ou prazo (fecha 1º). Por padrão já vem ranqueado por VALOR (maior 1º) quando incluir_valor está ligado. (data, valor, prazo)
`tamanho_pagina`	integer	Não	Quantos retornar (default 20, máx 50).
`pagina`	integer	Não	Página (1-based, 20 por página). Default 1. A resposta traz `total_paginas`; chame de novo com pagina=2, 3... pra pegar mais.
`incluir_valor`	boolean	Não	Enriquecer cada item com o VALOR estimado e ranquear por valor (default TRUE). Passe false pra uma lista mais rápida/barata sem valor.
`expandir`	boolean	Não	Expandir os termos em sinônimos automaticamente (default TRUE). Passe false pra buscar só os termos exatos que você mandou.

`pncp_oportunidades`

Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e super (POST /api/jus/pncp/oportunidades)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termos`	string[]	Não	Palavras-chave/frases no objeto (casa QUALQUER uma = OR). SEMPRE expanda em VÁRIOS sinônimos, NUNCA um só. Ex.: pra 'software' use ['software','saas','licença de uso','licenciamento de software','sistema de informação','software como serviço']. Mesmo formato de pncp_listar.
`termo`	string	Não	Alternativa a `termos`: palavra(s)-chave numa string só (separe várias por ';'). Opcional.
`excluir`	string	Não	Palavras-chave a EXCLUIR do resultado. Opcional.
`data_inicial`	string	Não	Data inicial do período (AAAA-MM-DD). Opcional.
`data_final`	string	Não	Data final do período (AAAA-MM-DD). Opcional.
`tipo_periodo`	string	Não	A qual data o período se refere. Default 'abertura'. (abertura, publicacao, encerramento)
`valor_min`	number	Não	Valor MÍNIMO estimado da compra em R$ (0 = sem mínimo).
`valor_max`	number	Não	Valor MÁXIMO estimado da compra em R$ (0 = sem máximo).
`ufs`	string[]	Não	Estados (siglas, ex.: ['SP','MG']). Vazio = todos.
`modalidades`	integer[]	Não	Códigos de modalidade (ex.: 6 = Pregão Eletrônico). Vazio = todas.
`portais`	string[]	Não	Filtra por portais específicos. Opcional.
`superoportunidades`	boolean	Não	Se true, só as marcadas como superoportunidade.
`participacao_exclusiva`	boolean	Não	Se true, só licitações exclusivas para ME/EPP.
`excluir_registro_preco`	boolean	Não	Se true, exclui licitações de registro de preço.
`somente_sigilosos`	boolean	Não	Se true, só com valores sigilosos.
`itens_desertos`	boolean	Não	Se true, inclui itens desertos.
`tipo_item`	string	Não	Filtra por tipo de item. Opcional. (, MATERIAL, SERVICO)
`pesquisa_ampla`	boolean	Não	Busca ampla no objeto (default true).
`expandir`	boolean	Não	Expandir os termos em sinônimos automaticamente (default TRUE). false = só os termos exatos.
`pagina`	integer	Não	Página (1-based, 20 por página). Default 1.

`pncp_orgaos`

Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. (POST /api/jus/pncp/orgaos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Não	Nome (parte) do órgão. Termo amplo demais falha, refine. Use isto OU `termos[]`.
`termos`	string[]	Não	Vários nomes de órgão: cada um vira uma busca independente, disparadas com um intervalo entre si (evita rate limit da fonte), resultados fundidos e deduplicados. Opcional.
`uf`	string	Não	Sigla do estado (ex.: SP). Opcional.
`portais`	string[]	Não	Portais (ex.: ['CN']). Opcional.
`antecipagov`	boolean	Não	Se true, consulta a base do AntecipaGov (hierarquia órgão superior).
`pagina`	integer	Não	Página (1-based). Default 1.

`pncp_pca`

Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano. (POST /api/jus/pncp/pca)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`ano_pca`	integer	Sim	Ano do PCA (ex.: 2026).
`codigo_classificacao_superior`	integer	Sim	Código da classificação superior do item no catálogo.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`tamanho_pagina`	integer	Não	Itens por página (default 20, máx 50).

`pncp_processo`

Detalhe de oportunidade(s) por id (de pncp_listar/pncp_oportunidades). (POST /api/jus/pncp/processo)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`id`	string	number	Não
`ids`	string	number[]	Não

`pncp_resultado`

Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). (POST /api/jus/pncp/resultado)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ do órgão (com ou sem máscara).
`ano`	string	number	Sim
`sequencial`	string	number	Sim
`numero_item`	integer	Não	Número de um item específico. Omita pra agregar todos os itens da compra.

`pncp_texto`

Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. (POST /api/jus/pncp/texto)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ do órgão (com ou sem máscara).
`ano`	string	number	Sim
`sequencial`	string	number	Sim
`documento`	string	number	Não
`de_pagina`	integer	Não	Página inicial (pra editais grandes). Opcional.
`ate_pagina`	integer	Não	Página final. Opcional.

`processos_buscar_por_documento`

DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin (POST /api/jus/processos/buscar/por/documento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`documento`	string	Sim	CPF (11 dígitos) ou CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
`platforms`	string[]	Não	Plataformas a varrer (parser por plataforma, não por TJ): esaj, pje, eproc, projudi. Vazio = todas. Restrinja (ex.: ['esaj']) para resultado mais rápido/barato. (esaj, pje, eproc, projudi)
`tribunais`	string[]	Não	Restringe a tribunais específicos (ex.: ['tjsp']). Vazio = todos os órgãos das plataformas escolhidas. Quanto mais amplo, mais lento (captcha por órgão).
`max_results`	integer	Não	Limite de processos a retornar (default decidido pelo engine).

`processos_buscar_por_nome`

DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não (POST /api/jus/processos/buscar/por/nome)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Sim	Nome completo da parte (pessoa ou razão social) a procurar.
`platforms`	string[]	Não	Plataformas a varrer (parser por plataforma, não por TJ): esaj, pje, eproc, projudi. Vazio = todas. Restrinja (ex.: ['esaj']) para resultado mais rápido/barato. (esaj, pje, eproc, projudi)
`tribunais`	string[]	Não	Restringe a tribunais específicos (ex.: ['tjsp']). Vazio = todos os órgãos das plataformas escolhidas. Quanto mais amplo, mais lento (captcha por órgão).
`max_results`	integer	Não	Limite de processos a retornar (default decidido pelo engine).

`processos_get_resultado`

Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). (POST /api/jus/processos/get/resultado)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`job_id`	string	Sim	ID do job retornado por processos_buscar_por_nome/documento.
`job_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for job_id

`processos_obter_pecas`

DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. (POST /api/jus/processos/obter/pecas)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_cnj`	string	Sim	Número CNJ completo do processo (20 dígitos, com ou sem máscara).
`tribunal`	string	Não	Sigla do tribunal (ex.: tjsp), ajuda a rotear o portal certo. Opcional.
`peca_ids`	string[]	Não	Restringe a peças específicas (ids vindos de um resultado anterior). Vazio = todas as peças públicas.
`formato`	string	Não	markdown (default, texto da peça) ou pdf (só o link do arquivo). (markdown, pdf)

`querido_diario_buscar`

Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. (POST /api/jus/querido/diario/buscar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo/nome a buscar (ex.: "Fulano de Tal" ou "licitação saúde").
`territory_ids`	string[]	Não	Códigos IBGE de municípios a restringir (vazio = todos).
`data_inicio`	string	Não	Publicado desde (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Publicado até (AAAA-MM-DD).
`size`	integer	Não	Resultados (default 10, máx 50).

`tcu_acordaos_recentes`

Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. (POST /api/jus/tcu/acordaos/recentes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`inicio`	integer	Não	Offset de paginação (default 0).
`quantidade`	integer	Não	Quantidade (default 10, máx 50).

`tcu_buscar`

Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. (POST /api/jus/tcu/buscar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Palavra-chave/tema (ex.: 'fraude em licitação', 'dispensa indevida').
`base`	string	Não	Base a pesquisar. Default 'acordaos'. (acordaos, jurisprudencia, sumulas)
`inicio`	integer	Não	Offset de paginação (default 0).
`tamanho`	integer	Não	Quantidade por página (default 10, máx 50).

`transparencia_despesas_documentos`

Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e (POST /api/jus/transparencia/despesas/documentos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf_cnpj`	string	Sim	CPF (11) ou CNPJ (14) do favorecido, com ou sem máscara.
`ano`	integer	Não	Ano de emissão (AAAA). Opcional (default: ano atual).
`fase`	string	Não	Fase da despesa. Default 'pagamento'. (empenho, liquidacao, pagamento)
`ordenacao`	integer	Não	1=valor asc, 2=valor desc (default), 3=data asc, 4=data desc.
`pagina`	integer	Não	Página (1-based). Default 1.

`transparencia_despesas_favorecido`

DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. (POST /api/jus/transparencia/despesas/favorecido)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf_cnpj`	string	Sim	CPF (11) ou CNPJ (14) do favorecido, com ou sem máscara.
`mes_ano_inicio`	string	Não	Início do período no formato MM/AAAA. Opcional (default: 12 meses atrás).
`mes_ano_fim`	string	Não	Fim do período no formato MM/AAAA. Opcional (default: mês atual).

`transparencia_pep`

Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. (POST /api/jus/transparencia/pep)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.

`transparencia_sancoes`

Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). (POST /api/jus/transparencia/sancoes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf_cnpj`	string	Sim	CPF (11) ou CNPJ (14) do sancionado, com ou sem máscara.

`jus_cenprot_sp_protestos_consultar`

CENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/cenprot/sp/protestos/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_certidoes_cndt`

Consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF. (POST /api/jus/certidoes/cndt)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	CNPJ (informe cnpj OU cpf).
`cpf`	string	Não	CPF (informe cnpj OU cpf).

`jus_certidoes_fgts`

Consulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ. (POST /api/jus/certidoes/fgts)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ do empregador.

`jus_certidoes_pgfn`

Emite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF. (POST /api/jus/certidoes/pgfn)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	CNPJ (informe cnpj OU cpf).
`cpf`	string	Não	CPF (informe cnpj OU cpf).

`jus_cnj_improbidade_consultar`

Conselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/cnj/improbidade/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_cnj_mandados_prisao_consultar`

Conselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/cnj/mandados/prisao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_cnj_seeu_processos_consultar`

Conselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/cnj/seeu/processos/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_cnj_serventias_extrajud_lista_consultar`

Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/cnj/serventias/extrajud/lista/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`uf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "municipio".

`jus_cnj_serventias_extrajudiciais_consultar`

Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/cnj/serventias/extrajudiciais/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cns`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cns".

`jus_compliance_antecedentes_civil`

Antecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF. (POST /api/jus/compliance/antecedentes/civil)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`RG`	string	Não	O parâmetro RG pode ser enviado com ou sem formatação.
`NOMEMAE`	string	Não	O parâmetro NOMEMAE pode ser enviado com qualquer outro.
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado com qualquer outro.
`DATANASCIMENTO`	string	Não	O parâmetro DATANASCIMENTO deve ser fornecido, com ou sem formatação.
`GENERO`	string	Não	GENERO
`UF`	string	Sim	UF
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_antecedentes_pf`

Antecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome. (POST /api/jus/compliance/antecedentes/pf)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME deve ser enviado de forma completa.
`DATANASCIMENTO`	string	Não	O parâmetro DATANASCIMENTO deve ser enviado nestes formatos: dd/mm/aaaa ou dd-mm-aaaa.
`NOMEMAE`	string	Não	O parâmetro NOMEMAE deve ser enviado de forma completa.
`NOMEPAI`	string	Não	O parâmetro NOMEPAI deve ser enviado de forma completa.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_antt`

Regularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC. (POST /api/jus/compliance/antt)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`RNTRC`	string	Não	O parâmetro RNTRC é um conjunto de 9 números.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_bacen_inabilitados`

Banco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/bacen/inabilitados)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_bacen_proibidos`

Banco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/bacen/proibidos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cadin`

CADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF. (POST /api/jus/compliance/cadin)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`UF`	string	Não	UF
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_carf`

Processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/carf)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_ceaf`

CEAF — expulsões da administração federal, por CPF. (POST /api/jus/compliance/ceaf)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_ceis`

CEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF. (POST /api/jus/compliance/ceis)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cepim`

CEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ. (POST /api/jus/compliance/cepim)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cgu`

Consulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/cgu)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`TIPO`	string	Sim	O parâmetro TIPO deve ser escolhido.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cnd_municipal`

Certidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município). (POST /api/jus/compliance/cnd/municipal)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`IM`	string	Não	O parâmetro IM (Inscrição Municipal) pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`MUNICIPIO`	string	Sim	O parâmetro MUNICIPIO deve ser informado juntamente com a Unidade Federativa (MUNICIPIO-UF).
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cnep`

CNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF. (POST /api/jus/compliance/cnep)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_confea_crea`

Registro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia). (POST /api/jus/compliance/confea/crea)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`REGISTRONACIONAL`	string	Não	O parâmetro REGISTRONACIONAL pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cvm`

Cadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/cvm)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_cvm_sancionadores`

Processos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/cvm/sancionadores)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_fbi`

Busca na lista FBI Most Wanted por nome. (POST /api/jus/compliance/fbi)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_fincen`

Busca na lista FINCEN por nome. (POST /api/jus/compliance/fincen)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_ibama_debitos`

Certidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/compliance/ibama/debitos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_improbidade`

CNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF. (POST /api/jus/compliance/improbidade)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_interpol`

Busca na lista da INTERPOL por nome. (POST /api/jus/compliance/interpol)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`SOBRENOME`	string	Não	O parâmetro SOBRENOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`DATANASCIMENTO`	string	Não	O parâmetro DATANASCIMENTO deve ser fornecido, com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_leniencia`

Acordos de leniência por CNPJ. (POST /api/jus/compliance/leniencia)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_mandados_prisao`

CNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome. (POST /api/jus/compliance/mandados/prisao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado com qualquer outro.
`NOMEMAE`	string	Não	O parâmetro NOMEMAE pode ser enviado com qualquer outro.
`NOMEPAI`	string	Não	O parâmetro NOMEPAI pode ser enviado com qualquer outro.
`ALCUNHA`	string	Não	O parâmetro ALCUNHA pode ser enviado com qualquer outro.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_ofac`

Busca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome. (POST /api/jus/compliance/ofac)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_onu`

Busca na lista consolidada de sanções da ONU por nome. (POST /api/jus/compliance/onu)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_pep`

Verifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP). (POST /api/jus/compliance/pep)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_pep_parentescos`

PEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos. (POST /api/jus/compliance/pep/parentescos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_pix`

Antifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX. (POST /api/jus/compliance/pix)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`DOCUMENTO`	string	Sim	O parâmetro DOCUMENTO pode ser enviado com ou sem formatação.
`CHAVE`	string	Sim	O parâmetro CHAVE pode ser enviado com qualquer outro.
`TIPO`	string	Não	O parâmetro TIPO deve ser enviado.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_trabalho_forcado`

Verificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF. (POST /api/jus/compliance/trabalho/forcado)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_ue`

Busca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome. (POST /api/jus/compliance/ue)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado em maiúsculo ou minúsculo.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_compliance_uk`

Busca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome. (POST /api/jus/compliance/uk)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME pode ser enviado com qualquer outro.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_ieptb_protestos_consultar`

IEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/ieptb/protestos/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`login_cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_cpf".
`login_senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".

`jus_ieptb_protestos_detalhes_sp_consultar`

IEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/ieptb/protestos/detalhes/sp/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`obter_detalhes`	string	Sim	Parâmetro de consulta "obter_detalhes".
`login_cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_cpf".
`login_senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".

`jus_inpi_marcas_busca`

Busca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência). (POST /api/jus/inpi/marcas/busca)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`marca`	string	Sim	Nome/termo da marca a buscar.
`ncl`	string	Não	Classe de Nice (NCL), ex.: 35. Opcional, restringe a busca à classe.
`pesquisa_textual`	string	Não	Tipo de pesquisa textual: exata ou radical (raiz do termo). Opcional.
`pedidos_vivos`	string	Não	Restringe a processos vivos (não extintos/arquivados). Opcional.
`tipo`	string	Não	Tipo de busca/apresentação da marca. Opcional.
`pagina`	string	Não	Página de resultados (paginação). Opcional.

`jus_inpi_marcas_processo`

Detalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações). (POST /api/jus/inpi/marcas/processo)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Número do processo da marca no INPI.

`jus_inpi_marcas_processo_resumido`

Resumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação). (POST /api/jus/inpi/marcas/processo/resumido)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Número do processo da marca no INPI.

`jus_inpi_marcas_titular`

Marcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ). (POST /api/jus/inpi/marcas/titular)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	CNPJ do titular (informe cnpj OU cpf).
`cpf`	string	Não	CPF do titular (informe cnpj OU cpf).

`jus_inpi_patentes`

Patentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ). (POST /api/jus/inpi/patentes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	CNPJ do titular (informe cnpj OU cpf).
`cpf`	string	Não	CPF do titular (informe cnpj OU cpf).

`jus_investigacao_aml`

Rede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF. (POST /api/jus/investigacao/aml)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_beneficiario_final`

Beneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa. (POST /api/jus/investigacao/beneficiario/final)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_beneficios_sociais`

Benefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.). (POST /api/jus/investigacao/beneficios/sociais)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_cnh`

Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF. (POST /api/jus/investigacao/cnh)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_enriquecimento`

Descobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso). (POST /api/jus/investigacao/enriquecimento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CELULAR`	string	Não	O parâmetro CELULAR pode ser enviado com ou sem formatação.
`EMAIL`	string	Não	O parâmetro EMAIL deve possuir formatação válida.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_historico_veicular`

Histórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ. (POST /api/jus/investigacao/historico/veicular)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_localizacao`

Localização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email). (POST /api/jus/investigacao/localizacao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação. Este parâmetro não é obrigatório, mas caso não utilizado, enviar os parâmetros 'NAME', 'SURNAME' e 'DOB'.
`NAME`	string	Não	O parâmetro NAME pode ser enviado com qualquer outro.
`SURNAME`	string	Não	O parâmetro SURNAME pode ser enviado com qualquer outro.
`DOB`	string	Não	DATA DE NASCIMENTO - Ex: yyyy/MM/dd.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_obito`

Verificação de óbito por CPF. (POST /api/jus/investigacao/obito)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_participacoes`

QSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas). (POST /api/jus/investigacao/participacoes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_pessoa_fisica`

Dados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial. (POST /api/jus/investigacao/pessoa/fisica)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_pessoa_juridica`

Dados cadastrais completos de um CNPJ. (POST /api/jus/investigacao/pessoa/juridica)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_pis`

PIS vinculado a um CPF. (POST /api/jus/investigacao/pis)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_prf_infracoes`

Infrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM. (POST /api/jus/investigacao/prf/infracoes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`PLACA`	string	Sim	O parâmetro PLACA pode ser enviado com ou sem formatação.
`RENAVAM`	string	Sim	O parâmetro RENAVAM deve ser informado juntamente com seus 11 dígitos numéricos.
`TIPO`	string	Sim	O parâmetro TIPO deve ser escolhido.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_propriedade_veicular`

Veículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ. (POST /api/jus/investigacao/propriedade/veicular)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_renda`

Nível socioeconômico e renda estimada de um CPF. (POST /api/jus/investigacao/renda)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_situacao_eleitoral`

Situação eleitoral de uma pessoa (TSE). (POST /api/jus/investigacao/situacao/eleitoral)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME deve ser enviado de forma completa. Caso informado, enviar também DATANASCIMENTO nestes formatos: dd/mm/aaaa ou dd-mm-aaaa.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`NUMEROTITULOELEITORAL`	string	Não	O parâmetro NUMEROTITULOELEITORAL pode ser enviado com ou sem formatação.
`DATANASCIMENTO`	string	Não	O parâmetro DATANASCIMENTO deve ser enviado nestes formatos: dd/mm/aaaa ou dd-mm-aaaa. Caso informado, enviar também NOME de forma completa.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_titulo_eleitoral`

Título e local de votação (TSE). (POST /api/jus/investigacao/titulo/eleitoral)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`NOME`	string	Não	O parâmetro NOME deve ser enviado de forma completa.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`NUMEROTITULOELEITORAL`	string	Não	O parâmetro NUMEROTITULOELEITORAL pode ser enviado com ou sem formatação.
`DATANASCIMENTO`	string	Sim	O parâmetro DATANASCIMENTO deve ser enviado nestes formatos: dd/mm/aaaa ou dd-mm-aaaa.
`NOMEMAE`	string	Sim	O parâmetro NOMEMAE deve ser enviado de forma completa.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_veiculo_placa`

Dados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM). (POST /api/jus/investigacao/veiculo/placa)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`PLACA`	string	Não	O parâmetro PLACA pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_vinculo_empregaticio`

Vínculos empregatícios. (POST /api/jus/investigacao/vinculo/empregaticio)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_investigacao_vinculos_societarios`

Vínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa. (POST /api/jus/investigacao/vinculos/societarios)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CNPJ`	string	Não	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Não	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`completo`	boolean	Não	Opcional. Por padrão (false) listas longas vêm resumidas aos primeiros itens, com a contagem total preservada. Use true para a resposta COMPLETA na mesma consulta.

`jus_mp_sp_inquerito_civil_consultar`

Ministério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mp/sp/inquerito/civil/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`nome_exato`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_exato".
`pagina`	string	Não	Parâmetro de consulta "pagina".
`numero_mp`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_mp".

`jus_mpf_amazonia_protege_consultar`

MPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpf/amazonia/protege/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_mpf_certidao_negativa_consultar`

MPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpf/certidao/negativa/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_mpf_processos_consultar`

MPF: Processos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpf/processos/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`query`	string	Sim	Parâmetro de consulta "query".

`jus_mpt_ac_cnf_consultar`

MPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/ac/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_al_cnf_consultar`

MPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/al/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_am_cnf_consultar`

MPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/am/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_ap_cnf_consultar`

MPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/ap/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_ba_cnf_consultar`

MPT BA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/ba/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_ce_cnf_consultar`

MPT CE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/ce/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_cnf_unificada_consultar`

MPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/cnf/unificada/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`uf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "uf".

`jus_mpt_df_cnf_consultar`

MPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/df/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_es_cnf_consultar`

MPT ES: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/es/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_go_cnf_consultar`

MPT GO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/go/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_ma_cnf_consultar`

MPT MA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/ma/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_mg_cnf_consultar`

MPT MG: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/mg/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_ms_cnf_consultar`

MPT MS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/ms/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_mt_cnf_consultar`

MPT MT: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/mt/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_pb_cnf_consultar`

MPT PB: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/pb/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_pe_cnf_consultar`

MPT PE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/pe/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_pi_cnf_consultar`

MPT PI: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/pi/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_pr_cnf_consultar`

MPT PR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/pr/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_rj_cnf_consultar`

MPT RJ: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/rj/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_rn_cnf_consultar`

MPT RN: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/rn/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_rs_cnf_consultar`

MPT RS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/rs/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_sc_cnf_consultar`

MPT SC: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/sc/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_se_cnf_consultar`

MPT SE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/se/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_sp_campinas_cnf_consultar`

MPT SP Campinas: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/sp/campinas/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_mpt_sp_cnf_consultar`

MPT SP: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/mpt/sp/cnf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_onr_mapa_registro_imoveis_consultar`

ONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/onr/mapa/registro/imoveis/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`camada`	string	Sim	Parâmetro de consulta "camada".
`hash_endereco`	string	Não	Parâmetro de consulta "hash_endereco".
`car`	string	Não	Parâmetro de consulta "car".

`jus_registradores_certid_download_consultar`

Registradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/certid/download/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".
`numero_pedido`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_pedido".

`jus_registradores_certid_pedido_consultar`

Registradores (ARISP) Certidão: Novo Pedido de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/certid/pedido/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".
`uf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "municipio".
`cartorio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cartorio".
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`matricula`	string	Sim	Parâmetro de consulta "matricula".

`jus_registradores_certid_recibo_consultar`

Registradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/certid/recibo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".
`numero_pedido`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_pedido".

`jus_registradores_info_conta_consultar`

Registradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/info/conta/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".

`jus_registradores_matric_download_consultar`

Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/matric/download/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".
`numero_pedido`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_pedido".

`jus_registradores_matric_lista_consultar`

Registradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/matric/lista/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".

`jus_registradores_matric_pedido_consultar`

Registradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/matric/pedido/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".
`matricula`	string	Sim	Parâmetro de consulta "matricula".
`uf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "municipio".
`cartorio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cartorio".
`finalidade`	string	Sim	Parâmetro de consulta "finalidade".

`jus_registradores_matric_recibo_consultar`

Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registradores/matric/recibo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`email`	string	Não	Parâmetro de consulta "email".
`senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".
`tipo_login`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_login".
`numero_pedido`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_pedido".

`jus_registro_civil_val_cert_eletr_consultar`

Registro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/registro/civil/val/cert/eletr/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`codigo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "codigo_certidao".

`jus_tribunal_stj_certidao_negativa_consultar`

Tribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/stj/certidao/negativa/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_tjba_primeiro_grau_consultar`

Tribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjba/primeiro/grau/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`naturalidade`	string	Não	Parâmetro de consulta "naturalidade".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`orgao_expedidor`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao_expedidor".
`estado_civil`	string	Não	Parâmetro de consulta "estado_civil".
`endereco`	string	Não	Parâmetro de consulta "endereco".
`filiacao_1`	string	Não	Parâmetro de consulta "filiacao_1".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`tipo_certidao`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`tipo_participacao`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_participacao".

`jus_tribunal_tjdf_nada_consta_consultar`

Tribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjdf/nada/consta/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`primeiro_nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "primeiro_nome".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`nome_pai`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_pai".
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".

`jus_tribunal_tjgo_nada_consta_consultar`

Tribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjgo/nada/consta/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".

`jus_tribunal_tjma_nada_consta_consultar`

Tribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjma/nada/consta/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`instancia`	string	Sim	Parâmetro de consulta "instancia".
`natureza`	string	Sim	Parâmetro de consulta "natureza".
`cpf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cpf".
`nome`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome".
`birthdate`	string	Sim	Parâmetro de consulta "birthdate".
`nome_mae`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`nome_pai`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_pai".

`jus_tribunal_tjmg_processo_consultar`

Tribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjmg/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".

`jus_tribunal_tjms_obter_certidao_consultar`

Tribunal TJMS: Conferência de Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjms/obter/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_pedido`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_pedido".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`data_pedido`	string	Sim	Parâmetro de consulta "data_pedido".

`jus_tribunal_tjms_pedido_cert_consultar`

Tribunal TJMS: Cadastro de Pedido de Certidão (1º grau), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjms/pedido/cert/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`comarca`	string	Sim	Parâmetro de consulta "comarca".
`modelo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "modelo".
`nome_razao_social`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome_razao_social".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`genero`	string	Não	Parâmetro de consulta "genero".
`nome_pai`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_pai".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`email`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email".

`jus_tribunal_tjmt_primeiro_grau_pf_consultar`

Tribunal TJMT: Certidão do 1º Grau (Pessoa Física), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjmt/primeiro/grau/pf/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cpf".
`birthdate`	string	Sim	Parâmetro de consulta "birthdate".
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".

`jus_tribunal_tjpa_cert_criminal_consultar`

Tribunal TJPA: Certidão Criminal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjpa/cert/criminal/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome_requerente`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome_requerente".
`nome_mae`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`endereco`	string	Sim	Parâmetro de consulta "endereco".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`orgao_emissor_rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao_emissor_rg".
`uf_emissor_rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "uf_emissor_rg".

`jus_tribunal_tjpr_processo_consultar`

Tribunal TJPR: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjpr/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome_juizo`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_juizo".
`instancia`	string	Não	Parâmetro de consulta "instancia".
`tipo_competencia`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_competencia".
`orgao_julgador`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao_julgador".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_comarca`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_comarca".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`oab_complemento`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab_complemento".
`oab_uf`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab_uf".

`jus_tribunal_tjrj_obter_certidao_consultar`

Tribunal TJRJ: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjrj/obter/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_requerimento`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_requerimento".

`jus_tribunal_tjrj_pedido_cert_consultar`

Tribunal TJRJ: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjrj/pedido/cert/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`email`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email".
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`comarca`	string	Sim	Parâmetro de consulta "comarca".
`finalidade`	string	Sim	Parâmetro de consulta "finalidade".
`inscricao_imovel`	string	Não	Parâmetro de consulta "inscricao_imovel".
`endereco`	string	Não	Parâmetro de consulta "endereco".
`numero_endereco`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_endereco".
`complemento_endereco`	string	Não	Parâmetro de consulta "complemento_endereco".
`bairro`	string	Não	Parâmetro de consulta "bairro".

`jus_tribunal_tjrj_processo_consultar`

Tribunal TJRJ: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjrj/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`origem`	string	Não	Parâmetro de consulta "origem".
`comarca_regional`	string	Não	Parâmetro de consulta "comarca_regional".
`competencia`	string	Não	Parâmetro de consulta "competencia".
`ano_inicial`	string	Não	Parâmetro de consulta "ano_inicial".
`ano_final`	string	Não	Parâmetro de consulta "ano_final".
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".

`jus_tribunal_tjrj_processo_eproc_consultar`

Tribunal TJRJ: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjrj/processo/eproc/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".

`jus_tribunal_tjrs_primeiro_grau_consultar`

Tribunal TJRS: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjrs/primeiro/grau/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`nacionalidade`	string	Não	Parâmetro de consulta "nacionalidade".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`orgao_expedidor_rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao_expedidor_rg".
`uf_rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "uf_rg".
`genero`	string	Não	Parâmetro de consulta "genero".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`nome_pai`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_pai".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`estado_civil`	string	Não	Parâmetro de consulta "estado_civil".
`nome`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome".
`endereco`	string	Sim	Parâmetro de consulta "endereco".

`jus_tribunal_tjsc_obter_certidao_consultar`

Tribunal TJSC: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsc/obter/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`numero_pedido`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_pedido".

`jus_tribunal_tjsc_pedido_certidao_consultar`

Tribunal TJSC: Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsc/pedido/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`instancia`	string	Sim	Parâmetro de consulta "instancia".
`tipo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo".
`finalidade_certidao`	string	Não	Parâmetro de consulta "finalidade_certidao".
`nome`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`orgao_expedidor`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao_expedidor".
`uf`	string	Sim	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "municipio".
`email`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`nome_pai`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_pai".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`login_cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_cpf".
`login_senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".

`jus_tribunal_tjsc_processo_consultar`

Tribunal TJSC: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsc/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".

`jus_tribunal_tjsp_colegio_recursal_consultar`

Tribunal TJSP: Colégio Recursal e Turma de Uniformização, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/colegio/recursal/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`secao`	string	Não	Parâmetro de consulta "secao".
`pagina`	string	Não	Parâmetro de consulta "pagina".

`jus_tribunal_tjsp_eproc_lista_consultar`

Tribunal TJSP: Lista de Processos (eproc), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/eproc/lista/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".

`jus_tribunal_tjsp_eproc_unificada_consultar`

Tribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/eproc/unificada/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".

`jus_tribunal_tjsp_obter_cert_1grau_consultar`

Tribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/obter/cert/1grau/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`numero_pedido`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_pedido".

`jus_tribunal_tjsp_obter_certidao_consultar`

Tribunal TJSP: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/obter/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_pedido`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_pedido".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`pedido_data`	string	Não	Parâmetro de consulta "pedido_data".

`jus_tribunal_tjsp_pedido_certidao_consultar`

Tribunal TJSP: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/pedido/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`modelo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "modelo".
`email_envio`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email_envio".
`nome_completo`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_completo".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`cin`	string	Não	Parâmetro de consulta "cin".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`genero`	string	Não	Parâmetro de consulta "genero".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`nome_pai`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_pai".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`naturalidade_municipio`	string	Não	Parâmetro de consulta "naturalidade_municipio".
`naturalidade_uf`	string	Não	Parâmetro de consulta "naturalidade_uf".

`jus_tribunal_tjsp_pedido_civel_consultar`

Tribunal TJSP: Certidão Cível de 1º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/pedido/civel/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`instancia`	string	Não	Parâmetro de consulta "instancia".
`email`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email".
`finalidade`	string	Sim	Parâmetro de consulta "finalidade".
`pais`	string	Não	Parâmetro de consulta "pais".
`uf`	string	Não	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Não	Parâmetro de consulta "municipio".
`login_cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_cpf".
`login_senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".

`jus_tribunal_tjsp_pedido_criminal_consultar`

Tribunal TJSP: Certidão Criminal de 1º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/pedido/criminal/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`email`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email".
`finalidade`	string	Sim	Parâmetro de consulta "finalidade".
`pais`	string	Não	Parâmetro de consulta "pais".
`uf`	string	Não	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Não	Parâmetro de consulta "municipio".
`login_cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_cpf".
`login_senha`	string	Não	Parâmetro de consulta "login_senha".
`pkcs12_cert`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_cert".
`pkcs12_pass`	string	Não	Parâmetro de consulta "pkcs12_pass".

`jus_tribunal_tjsp_primeiro_grau_consultar`

Tribunal TJSP: Processos do 1º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/primeiro/grau/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "processo".
`parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "parte".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "advogado".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`carta_precatoria`	string	Não	Parâmetro de consulta "carta_precatoria".
`documento_delegacia`	string	Não	Parâmetro de consulta "documento_delegacia".
`cda`	string	Não	Parâmetro de consulta "cda".
`pagina`	string	Não	Parâmetro de consulta "pagina".

`jus_tribunal_tjsp_segundo_grau_consultar`

Tribunal TJSP: Processos do 2º Grau, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/segundo/grau/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`rg`	string	Não	Parâmetro de consulta "rg".
`advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "advogado".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`carta_precatoria`	string	Não	Parâmetro de consulta "carta_precatoria".
`documento_delegacia`	string	Não	Parâmetro de consulta "documento_delegacia".
`pagina`	string	Não	Parâmetro de consulta "pagina".

`jus_tribunal_tjsp_selo_digital_consultar`

Tribunal TJSP: Selo Digital, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjsp/selo/digital/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`selo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "selo".

`jus_tribunal_tjto_cert_judicial_consultar`

Tribunal TJTO: Certidão Judicial, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tjto/cert/judicial/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`competencia`	string	Não	Parâmetro de consulta "competencia".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".

`jus_tribunal_trf_cert_unificada_consultar`

Tribunal TRF: Certidão Unificada da Justiça Federal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf/cert/unificada/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tipo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_social".
`email`	string	Sim	Parâmetro de consulta "email".

`jus_tribunal_trf1_certidao_consultar`

Tribunal TRF1: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf1/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`tipo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo".
`orgao`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao".
`considera_filiais`	string	Não	Parâmetro de consulta "considera_filiais".

`jus_tribunal_trf1_processo_consultar`

Tribunal TRF1: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf1/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "processo".
`parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "parte".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "advogado".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".

`jus_tribunal_trf2_certidao_consultar`

Tribunal TRF2: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf2/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".

`jus_tribunal_trf2_processo_consultar`

Tribunal TRF2: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf2/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".

`jus_tribunal_trf2_processo_eproc_consultar`

Tribunal TRF2: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf2/processo/eproc/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".

`jus_tribunal_trf3_certidao_distr_consultar`

Tribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf3/certidao/distr/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`abrangencia`	string	Não	Parâmetro de consulta "abrangencia".
`tipo`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`nome_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_social".
`nome_mae`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_mae".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`tipo_documento`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_documento".
`documento`	string	Não	Parâmetro de consulta "documento".
`endereco`	string	Não	Parâmetro de consulta "endereco".
`tipo_telefone`	string	Não	Parâmetro de consulta "tipo_telefone".
`telefone`	string	Não	Parâmetro de consulta "telefone".

`jus_tribunal_trf3_consulta_publica_consultar`

Tribunal TRF3: Consulta Pública, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf3/consulta/publica/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trf3_obter_certidao_consultar`

Tribunal TRF3: Obter Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf3/obter/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`numero_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_certidao".

`jus_tribunal_trf3_processo_consultar`

Tribunal TRF3: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf3/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`processo_origem`	string	Não	Parâmetro de consulta "processo_origem".
`uf_origem`	string	Não	Parâmetro de consulta "uf_origem".
`cidade_origem`	string	Não	Parâmetro de consulta "cidade_origem".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`data_inicio_autuacao`	string	Não	Parâmetro de consulta "data_inicio_autuacao".
`data_final_autuacao`	string	Não	Parâmetro de consulta "data_final_autuacao".

`jus_tribunal_trf4_certidao_consultar`

Tribunal TRF4: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf4/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`tipo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo".

`jus_tribunal_trf5_certidao_consultar`

Tribunal TRF5: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf5/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".
`orgao`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao".

`jus_tribunal_trf5_processo_consultar`

Tribunal TRF5: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf5/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "processo".
`originario`	string	Não	Parâmetro de consulta "originario".
`parte_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "parte_advogado".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".
`oab_uf`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab_uf".

`jus_tribunal_trf6_certidao_consultar`

Tribunal TRF6: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf6/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`tipo_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "tipo_certidao".
`orgao`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao".
`considera_filiais`	string	Não	Parâmetro de consulta "considera_filiais".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trf6_processo_consultar`

Tribunal TRF6: Processo, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trf6/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt_processo_consultar`

Tribunal TRT: Consulta Processual Unificada, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt1_ceat_consultar`

Tribunal TRT1: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt1/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt1_processo_consultar`

Tribunal TRT1: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt1/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt10_ceat_consultar`

Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt10/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt10_ceat_digital_consultar`

Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt10/ceat/digital/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt10_processo_consultar`

Tribunal TRT10: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt10/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt11_ceat_consultar`

Tribunal TRT11: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt11/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt11_processo_consultar`

Tribunal TRT11: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt11/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt12_ceat_consultar`

Tribunal TRT12: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt12/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt12_processo_consultar`

Tribunal TRT12: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt12/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt13_ceat_consultar`

Tribunal TRT13: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt13/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt13_processo_consultar`

Tribunal TRT13: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt13/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt14_ceat_consultar`

Tribunal TRT14: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt14/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt14_processo_consultar`

Tribunal TRT14: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt14/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt15_ceat_consultar`

Tribunal TRT15: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt15/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".

`jus_tribunal_trt15_processo_consultar`

Tribunal TRT15: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt15/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt16_ceat_consultar`

Tribunal TRT16: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt16/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt16_processo_consultar`

Tribunal TRT16: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt16/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt17_ceat_consultar`

Tribunal TRT17: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt17/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_completo`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_completo".

`jus_tribunal_trt17_processo_consultar`

Tribunal TRT17: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt17/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt18_ceat_consultar`

Tribunal TRT18: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt18/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_requerente`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome_requerente".
`cpf_requerente`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cpf_requerente".

`jus_tribunal_trt18_processo_consultar`

Tribunal TRT18: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt18/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt19_ceat_consultar`

Tribunal TRT19: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt19/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt19_processo_consultar`

Tribunal TRT19: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt19/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt2_ceat_consultar`

Tribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Físicos, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt2/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Sim	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt2_ceat_digital_consultar`

Tribunal TRT2: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt2/ceat/digital/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj_raiz`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj_raiz".

`jus_tribunal_trt2_processo_consultar`

Tribunal TRT2: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt2/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt20_ceat_consultar`

Tribunal TRT20: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt20/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt20_processo_consultar`

Tribunal TRT20: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt20/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt21_ceat_consultar`

Tribunal TRT21: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt21/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt21_processo_consultar`

Tribunal TRT21: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt21/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt22_processo_consultar`

Tribunal TRT22: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt22/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt23_ceat_consultar`

Tribunal TRT23: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt23/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt24_ceat_consultar`

Tribunal TRT24: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt24/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf_solicitante`	string	Sim	Parâmetro de consulta "cpf_solicitante".

`jus_tribunal_trt24_processo_consultar`

Tribunal TRT24: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt24/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt3_ceat_consultar`

Tribunal TRT3: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt3/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt4_ceat_consultar`

Tribunal TRT4: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt4/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt4_processo_consultar`

Tribunal TRT4: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt4/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt5_ceat_consultar`

Tribunal TRT5: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt5/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt5_processo_consultar`

Tribunal TRT5: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt5/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt6_certidao_consultar`

Tribunal TRT6: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt6/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt6_processo_consultar`

Tribunal TRT6: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt6/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt7_ceat_consultar`

Tribunal TRT7: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt7/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".

`jus_tribunal_trt7_ceat_digital_consultar`

Tribunal TRT7: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt7/ceat/digital/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt7_processo_consultar`

Tribunal TRT7: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt7/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt8_ceat_consultar`

Tribunal TRT8: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt8/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".

`jus_tribunal_trt8_processo_consultar`

Tribunal TRT8: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt8/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_trt9_ceat_consultar`

Tribunal TRT9: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt9/ceat/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`nome_completo`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_completo".

`jus_tribunal_trt9_processo_consultar`

Tribunal TRT9: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/trt9/processo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`grau`	string	Não	Parâmetro de consulta "grau".

`jus_tribunal_tse_certidao_consultar`

Tribunal TSE: Certidão de Quitação Eleitoral, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tse/certidao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`name`	string	Sim	Parâmetro de consulta "name".
`birthdate`	string	Sim	Parâmetro de consulta "birthdate".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`titulo_eleitoral`	string	Não	Parâmetro de consulta "titulo_eleitoral".
`mother`	string	Não	Parâmetro de consulta "mother".
`father`	string	Não	Parâmetro de consulta "father".

`jus_tribunal_tse_doador_fornecedor_consultar`

Tribunal TSE: Doadores e Fornecedores, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tse/doador/fornecedor/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`ano`	string	Sim	Parâmetro de consulta "ano".

`jus_tribunal_tse_pje_consultar`

Tribunal TSE: Processo Judicial Eletrônico (PJe), consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tse/pje/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`classe_judicial`	string	Não	Parâmetro de consulta "classe_judicial".
`objeto`	string	Não	Parâmetro de consulta "objeto".
`orgao`	string	Não	Parâmetro de consulta "orgao".
`uf`	string	Não	Parâmetro de consulta "uf".
`municipio`	string	Não	Parâmetro de consulta "municipio".
`ano_eleicao`	string	Não	Parâmetro de consulta "ano_eleicao".
`data_inicial_autuacao`	string	Não	Parâmetro de consulta "data_inicial_autuacao".
`data_final_autuacao`	string	Não	Parâmetro de consulta "data_final_autuacao".
`nome_parte`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_parte".
`nome_advogado`	string	Não	Parâmetro de consulta "nome_advogado".
`oab`	string	Não	Parâmetro de consulta "oab".

`jus_tribunal_tse_situacao_consultar`

Tribunal TSE: Situação Eleitoral, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tse/situacao/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`name`	string	Não	Parâmetro de consulta "name".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`titulo_eleitoral`	string	Não	Parâmetro de consulta "titulo_eleitoral".
`birthdate`	string	Não	Parâmetro de consulta "birthdate".

`jus_tribunal_tse_titulo_consultar`

Tribunal TSE: Título Eleitoral, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tse/titulo/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`birthdate`	string	Sim	Parâmetro de consulta "birthdate".
`mother`	string	Não	Parâmetro de consulta "mother".
`father`	string	Não	Parâmetro de consulta "father".
`name`	string	Não	Parâmetro de consulta "name".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`titulo_eleitoral`	string	Não	Parâmetro de consulta "titulo_eleitoral".

`jus_tribunal_tst_banco_falencias_consultar`

Tribunal TST: Banco de Falências, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tst/banco/falencias/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`razao_social`	string	Não	Parâmetro de consulta "razao_social".
`numero_processo`	string	Não	Parâmetro de consulta "numero_processo".

`jus_tribunal_tst_cndt_consultar`

Tribunal TST: CNDT, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tst/cndt/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".

`jus_tribunal_tst_validacao_cndt_consultar`

Tribunal TST: Validação de CNDT, consulta em fonte oficial. (POST /api/jus/tribunal/tst/validacao/cndt/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Não	Parâmetro de consulta "cpf".
`cnpj`	string	Não	Parâmetro de consulta "cnpj".
`numero_certidao`	string	Sim	Parâmetro de consulta "numero_certidao".
`ano`	string	Sim	Parâmetro de consulta "ano".

Este MCP também funciona via conexão MCP (Claude / Cursor) em https://api.mcp.ai/jus — veja o README. A skill acima é pra consumir a REST API direto (agente próprio / código).

Last updated: October 13, 2026

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