Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

Pesquisa jurídica brasileira via Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil): raio-X de processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações no DJEN, sanções e jurisprudência. Use quando o usuário perguntar sobre processos, intimações, andamento, OAB ou consulta jurídica em geral.

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

Você tem acesso à Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) REST API na MCP.AI.

Alternativa ao Jusbrasil pensada para IA. Descubra processos por nome, CPF, CNPJ ou número CNJ e monte um raio-X jurídico consolidado: processos, publicações no DJEN, sanções, menções municipais e jurisprudência — fontes públicas oficiais, sem login. Não afiliado ao Jusbrasil.

Base URL

https://api.mcp.ai/api/legal

Todo endpoint é um POST na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.

Autenticação

Inclua em toda request:

Authorization: Bearer sk_live_...
Content-Type: application/json

Gere sua chave em https://app.mcp.ai/settings/api-keys (workspace API key sk_live_…, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.

Formato de resposta

{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }

Exemplo cURL

curl -X POST https://api.mcp.ai/api/legal/cnpj/consultar \
  -H "Authorization: Bearer sk_live_..." \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"cnpj":"..."}'

Reportar problemas

Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): POST /api/legal/report com { "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }. Isso notifica o time da MCP.AI.

Endpoints (20)

`cnpj_consultar`

Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). (POST /api/legal/cnpj/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.

`cnpj_processos`

DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. (POST /api/legal/cnpj/processos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
`incluir_socios`	boolean	Não	Se true, também busca os processos de cada sócio (QSA). Default false.

`cpf_processos`

DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. (POST /api/legal/cpf/processos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.
`nome`	string	Não	Nome completo do titular (recomendado — CPF→nome não é público).

`cpf_validar`

Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. (POST /api/legal/cpf/validar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.

`djen_get_certidao`

Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca). (POST /api/legal/djen/get/certidao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`hash`	string	Sim	Hash da comunicação (campo hash da busca).

`djen_processos_por_parte`

DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. (POST /api/legal/djen/processos/por/parte)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome_parte`	string	Sim	Nome da parte (pessoa ou razão social) a procurar.
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).
`data_inicio`	string	Não	Data inicial (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Data final (AAAA-MM-DD).
`itens_por_pagina`	integer	Não	Comunicações a varrer por página (default 100).
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).

`djen_search_comunicacoes`

Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. (POST /api/legal/djen/search/comunicacoes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_oab`	string	Não	Número da OAB (ex.: 21076).
`uf_oab`	string	Não	UF da OAB (ex.: SP).
`nome_advogado`	string	Não	Nome do advogado.
`nome_parte`	string	Não	Nome da PARTE (pessoa ou empresa) — busca por quem figura no processo, não pelo advogado. Use para descobrir processos de alguém pelo nome.
`numero_processo`	string	Não	Número do processo (dígitos).
`sigla_tribunal`	string	Não	Sigla do tribunal (ex.: TJSP, TRT5, TST, CJF).
`data_inicio`	string	Não	Data de disponibilização inicial (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Data de disponibilização final (AAAA-MM-DD).
`meio`	string	Não	Meio: "D" (Diário) ou "E" (Edital).
`texto`	string	Não	Busca por termo no texto.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`itens_por_pagina`	integer	Não	Itens por página (default ~100; mín. efetivo 5).

`jurisprudencia_buscar`

Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. (POST /api/legal/jurisprudencia/buscar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo, tese ou assunto (ex.: 'dano moral negativação indevida').
`tipo`	string	Não	Filtra por tipo de documento (ex.: "Acórdão", "Súmula").
`max`	integer	Não	Resultados (default 10, máx 50).

`jurisprudencia_sumulas`

Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. (POST /api/legal/jurisprudencia/sumulas)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo/assunto da súmula.
`max`	integer	Não	Resultados (default 10).

`legal_checar_novidades`

Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). (POST /api/legal/checar/novidades)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`watch_id`	string	Não	Id de um monitoramento específico (opcional).
`watch_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for watch_id

`legal_dossie`

Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. (POST /api/legal/dossie)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Nome de pessoa ou razão social a investigar.
`cnpj`	string	Não	CNPJ (14 dígitos) — resolve a empresa e busca por nome.
`cpf`	string	Não	CPF (11 dígitos) — exige também `nome_titular` (CPF→nome não é público).
`nome_titular`	string	Não	Nome do titular do CPF (obrigatório quando usar `cpf`).
`numero_processo`	string	Não	Número CNJ de um processo específico (pula a descoberta).
`incluir_andamento`	boolean	Não	Se true, enriquece cada processo com classe + nº de movimentações (mais lento). Default false.
`incluir_socios`	boolean	Não	Para CNPJ: também busca os processos dos sócios. Default false.
`incluir_sancoes`	boolean	Não	Anexa sanções (compliance) quando houver CPF/CNPJ no alvo. Default false.
`incluir_mencoes_municipais`	boolean	Não	Anexa menções em diários municipais (por nome). Default false.
`max_processos`	integer	Não	Máximo de processos no relatório (default 10).
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).

`legal_listar_monitoramentos`

Lista os monitoramentos ativos do workspace. (POST /api/legal/listar/monitoramentos)

`legal_monitorar`

Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). (POST /api/legal/monitorar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Número CNJ a monitorar (andamento).
`nome`	string	Não	Nome de pessoa/empresa a monitorar (novos processos).
`cnpj`	string	Não	CNPJ a monitorar (resolve a razão social e monitora novos processos).
`oab`	string	Não	Número da OAB a monitorar (novas publicações/intimações). Requer `uf`.
`uf`	string	Não	UF da OAB (ex.: SP), usado com `oab`.
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).
`intervalo_horas`	integer	Não	De quantas em quantas horas checar (default 6).
`label`	string	Não	Rótulo amigável pro monitoramento.

`legal_remover_monitoramento`

Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (watch_id). (POST /api/legal/remover/monitoramento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`watch_id`	string	Sim	Id do monitoramento (wch_…) de legal_listar_monitoramentos.
`watch_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for watch_id

`processos_buscar_por_documento`

DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin (POST /api/legal/processos/buscar/por/documento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`documento`	string	Sim	CPF (11 dígitos) ou CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
`platforms`	string[]	Não	Plataformas a varrer (parser por plataforma, não por TJ): esaj, pje, eproc, projudi. Vazio = todas. Restrinja (ex.: ['esaj']) para resultado mais rápido/barato. (esaj, pje, eproc, projudi)
`tribunais`	string[]	Não	Restringe a tribunais específicos (ex.: ['tjsp']). Vazio = todos os órgãos das plataformas escolhidas. Quanto mais amplo, mais lento (captcha por órgão).
`max_results`	integer	Não	Limite de processos a retornar (default decidido pelo engine).

`processos_buscar_por_nome`

DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não (POST /api/legal/processos/buscar/por/nome)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Sim	Nome completo da parte (pessoa ou razão social) a procurar.
`platforms`	string[]	Não	Plataformas a varrer (parser por plataforma, não por TJ): esaj, pje, eproc, projudi. Vazio = todas. Restrinja (ex.: ['esaj']) para resultado mais rápido/barato. (esaj, pje, eproc, projudi)
`tribunais`	string[]	Não	Restringe a tribunais específicos (ex.: ['tjsp']). Vazio = todos os órgãos das plataformas escolhidas. Quanto mais amplo, mais lento (captcha por órgão).
`max_results`	integer	Não	Limite de processos a retornar (default decidido pelo engine).

`processos_get_resultado`

Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). (POST /api/legal/processos/get/resultado)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`job_id`	string	Sim	ID do job retornado por processos_buscar_por_nome/documento.
`job_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for job_id

`querido_diario_buscar`

Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. (POST /api/legal/querido/diario/buscar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo/nome a buscar (ex.: "Fulano de Tal" ou "licitação saúde").
`territory_ids`	string[]	Não	Códigos IBGE de municípios a restringir (vazio = todos).
`data_inicio`	string	Não	Publicado desde (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Publicado até (AAAA-MM-DD).
`size`	integer	Não	Resultados (default 10, máx 50).

`transparencia_pep`

Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. (POST /api/legal/transparencia/pep)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.

`transparencia_sancoes`

Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). (POST /api/legal/transparencia/sancoes)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf_cnpj`	string	Sim	CPF (11) ou CNPJ (14) do sancionado, com ou sem máscara.

Este MCP também funciona via conexão MCP (Claude / Cursor) em https://api.mcp.ai/legal — veja o README. A skill acima é pra consumir a REST API direto (agente próprio / código).

Last updated: October 13, 2026

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