Pesquisa Jurídica, Letra da Lei (MCP)

Pesquisa Jurídica, Letra da Lei (MCP)

Esta é a skill-base de toda consulta à lei e à jurisprudência brasileiras. Outras skills da Letra da Lei (petição inicial, contestação, fundamentação, análise processual) carregam esta para buscar e citar. Aqui ficam as ferramentas, os parâmetros, os campos retornados e as verificações obrigatórias antes de citar.

Pré-requisito

O servidor MCP letradalei deve estar conectado (https://mcp.letradalei.com/mcp). Verifique antes de começar. Se não estiver, avise o usuário e pare, não responda de memória.

Quando usar

• O usuário pergunta o que a lei brasileira diz sobre um tema.
• É preciso localizar um artigo, código ou estatuto específico.
• A pergunta envolve direitos, obrigações, prazos ou penalidades sob a lei federal.
• É preciso jurisprudência federal (STF/STJ/TST/CARF) ou IRDRs estaduais (TJs).
• Uma peça precisa de fundamentação verificada (esta skill é carregada por elas).

Quando não usar

• Aconselhamento jurídico ou prognóstico, esta skill recupera e cita fontes; quem aplica aos fatos é o(a) advogado(a) habilitado(a).
• Legislação estadual/municipal ou infralegal (decretos, portarias, resoluções), fora do acervo; sinalize a lacuna.

Regra absoluta

Pesquise primeiro, responda depois. Nunca cite artigo ou precedente de memória, leis mudam (ex.: Lei 14.905/2024 alterou CC arts. 389 e 406) e a redação do modelo pode estar desatualizada ou simplesmente errada. Comece pelas ferramentas e fundamente a resposta no texto recuperado.

Ferramentas (grupo · operação)

Legislação, legislacao-federal · buscar_artigos

Parâmetros: query (linguagem natural ou palavras-chave, PT; pode incluir o número do artigo), norma (sigla/slug opcional para restringir a uma lei: CDC, CPC, CF-1988, Lei-8078-1990), area (slugs separados por vírgula, opcional), limit (padrão 5, máx 10).

Não sabe a sigla da lei? Chame acervo · listar (dominio: "legislacao") antes. Para um artigo já conhecido (norma + número), prefira acervo · consultar.

Campos retornados: search_id, numero, citacao (ex.: "CDC, art. 14"), lei_slug, lei_titulo, texto, is_truncated, situacao (vigente|revogado|vetado|superada), score (0–1; 1.0 = referência direta), breadcrumb, section_id, source_url.

Navegar a estrutura da lei e as citações, legislacao-federal · explorar_contexto

Às vezes um artigo só faz sentido com o que está em volta. Use explorar_contexto para puxar mais contexto sem novas buscas semânticas, vale a pena quando o artigo remete a outros, abre um capítulo, ou pode ter sido alterado:

• Artigos vizinhos: informe norma + section_id (de um resultado de buscar_artigos) para listar os artigos da mesma seção e subir/descer no sumário um nível por vez (parent_id). Bom para ler o instituto inteiro, não só o artigo isolado.
• Relações de um artigo: informe o search_id para ver o que ele cita, é citado_por e o que o altera, útil para trazer dispositivos correlatos ou conferir alterações. Filtre com direction (cita/citado_por).
• Limite: as relações vêm das remissões explícitas e alterações do texto oficial, não são exaustivas das remissões em prosa ("na forma do art. X"). relacoes vazio não significa ausência de citações; para as remissões textuais, leia o teor integral com acervo · consultar.

Jurisprudência

• Federal (STF/STJ/TST/CARF): jurisprudencia-federal · buscar_precedentes (amplo) ou buscar_vinculantes (só art. 927 CPC). Filtre por autoridade (STF,STJ,TST,CARF, vírgula para vários), tipo, eficacia.
• Estadual (IRDRs dos TJs): jurisprudencia-estadual · buscar_vinculantes, ferramenta distinta, com localidade obrigatório (UF, ex.: "SP"; ou "BR" para busca nacional). Um IRDR vincula apenas na UF que o decidiu.

Eficácia (campo eficacia): vinculante (observância obrigatória, art. 927 CPC) · obrigatoria (forte deferência, ex.: súmulas comuns) · persuasiva (subsídio). score baixo (~0.5–0.6) pode indicar correspondência fraca, leia o enunciado e avalie.

Texto integral, acervo · consultar

Retorna o texto não truncado (até 5 registros por chamada; o excedente volta em omitidos).

• dominio: "legislacao": search_ids (handles de uma busca, podem cruzar leis) ou norma + numeros (até 5 artigos da MESMA lei).
• dominio: "jurisprudencia" + esfera ("federal"/"estadual"): search_ids ou uma citacao conhecida (ex.: "STF SV 11", "STJ Tema 69", "TST OJ 191", "TJAM IRDR Tema 5"). Retorna o registro mesmo se não vigente, confira situacao.

Verificações obrigatórias antes de citar

1. Vigência: confira situacao. Só vigente é citado sem ressalva; revogado/vetado/superada nunca como vigente.
2. Texto integral: se is_truncated: true, chame acervo · consultar e cite a partir do texto não truncado, nunca do truncado.
3. Handle de verificação: legislação precisa de citacao + source_url; jurisprudência precisa de search_id + eficacia. Sem isso, não cite.

Lacunas, acervo · reclame_aqui

Quando a busca vier vazia, contraditória ou irrelevante: registre com category (gap | inconsistencia | erro_factual | resultado_irrelevante | cobertura_ausente | outro) + description específica + context (a consulta e os resultados). É esperado pela equipe da Letra da Lei e melhora o acervo, não é opcional quando há lacuna real. Depois, diga ao usuário, de forma explícita, o que não está coberto e onde procurar.

Como apresentar / citar

• Cite a lei pela citacao + source_url (verificável no Planalto). Para jurisprudência, identifique autoridade, tipo, search_id e eficacia.
• Cole o texto verbatim, não parafraseie texto de lei/enunciado.
• Distinga o texto da fonte da sua própria síntese. Não apresente informação como aconselhamento jurídico.

Idioma

Responda no idioma do usuário. Ao citar, preserve o português original do texto legal; traduza apenas se o usuário estiver em outro idioma.