Preposto e representação da pessoa jurídica no JEC

Preposto e representação da pessoa jurídica no JEC

Quando esta skill entra

Ao preparar o comparecimento do réu pessoa jurídica/firma individual em audiência, ou quando o consumidor quer questionar a representação do fornecedor na sessão.

Base normativa

Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º, redação dada pela Lei 12.137/2009 (anexo context/lei-9099-jec.md): "O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício."

O que a carta precisa conter

• Poderes expressos para transigir (fazer acordo em nome da pessoa jurídica) — sem isso, o preposto comparece, mas não pode firmar acordo válido em audiência.
• Identificação da pessoa jurídica outorgante e do preposto outorgado.
• Não exige comprovação de vínculo empregatício entre o preposto e a pessoa jurídica — a redação de 2009 é expressa nesse ponto ("sem haver necessidade de vínculo empregatício").

A tensão investigada — e encerrada em 2009, não em aberto hoje

Antes da Lei 12.137/2009, havia divergência doutrinária e jurisprudencial real sobre exigir ou não vínculo empregatício do preposto com a pessoa jurídica ré. A Lei 12.137/2009 alterou o art. 9º, §4º exatamente para encerrar essa controvérsia, afirmando de forma expressa a dispensa do vínculo. Nenhum dos enunciados do FONAJE localizados no corpus (20, 98, 99) reintroduz a exigência de vínculo — eles tratam de temas distintos: representação em geral, vedação de acúmulo de função, e consequência de comparecer sem carta. Não há hoje enunciado do FONAJE em sentido divergente do art. 9º, §4º sobre vínculo empregatício — declarar isso com precisão, em vez de citar uma controvérsia doutrinária que a lei já resolveu, é o que o corpus confirma (context/jec-fonaje-e-recursos.md, §1.1).

Enunciados FONAJE aplicáveis

Consequência da falha na representação

Se o preposto comparece sem carta de preposição, o acordo eventualmente firmado na audiência fica condicionado à apresentação da carta no prazo que o juízo fixar (Enunciado 99). Não cumprido o prazo, aplicam-se as penas do art. 20 (revelia, se for o caso) ou do art. 51, I (extinção do processo por falta de comparecimento, conforme a hipótese concreta). Armar a audiência com um preposto que também assina como advogado da causa é nulidade evitável (Enunciado 98) — a acumulação simultânea das duas funções na mesma pessoa física é vedada.

Tese do consumidor

Se o réu-fornecedor comparece com preposto sem carta de preposição válida (ou sem poderes para transigir), o consumidor pode recusar-se a transigir até a apresentação do documento em mãos — e, se o prazo fixado pelo juízo não for cumprido, requerer a aplicação dos efeitos do art. 20/51, I. Verificar também se a mesma pessoa não está atuando simultaneamente como preposto e advogado (Enunciado 98) — se estiver, arguir a nulidade.

Tese do fornecedor

A ausência de vínculo empregatício do preposto não é mais discutível desde 2009 — argumentar o contrário é levantar tese superada por lei. A exigência real e viva é documental: carta válida, com poderes expressos para transigir, e a vedação de acumular preposto e advogado na mesma pessoa física. Preparar o preposto com a carta em mãos antes da audiência evita tanto a nulidade do Enunciado 98 quanto a pendência do Enunciado 99.

Armadilhas

Nenhuma trava específica das T1-T13 cobre diretamente este ponto — a única atenção é não citar a controvérsia pré-2009 (vínculo empregatício) como se estivesse em aberto; se algo além disso for necessário e não constar do corpus, [VERIFICAR — não confirmado no corpus].

Fronteira

Revelia decorrente de falha de comparecimento/representação → revelia-e-contestacao-jec. Rito geral e prazos → rito-jec-consumidor.