Serviço público essencial e continuidade

Serviço público essencial e continuidade

Quando esta skill entra

Corte (ou ameaça de corte) de fornecimento de serviço público essencial — água, energia, telefonia fixa — por débito, seja ele do período corrente ou de período antigo já vencido, com ou sem aviso prévio.

Base normativa

• Art. 22, CDC — os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: o descumprimento, total ou parcial, compele a pessoa jurídica a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados, na forma do CDC.
• Art. 6º, X, CDC — direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O teste

1. Classificar o débito que motivou (ou motivaria) o corte: atual (do próprio período/mês de fornecimento em curso) ou pretérito (dívida antiga, já vencida há tempo, relativa a período anterior).
2. Débito atual, com aviso prévio ao consumidor: a jurisprudência do STJ admite o corte como meio de cobrança regular do serviço essencial.
3. Débito pretérito: a jurisprudência do STJ, de forma pacífica e reiterada, veda o corte como meio de cobrança — a via cabível é a ação de cobrança judicial ordinária, não a autotutela do corte.
4. Hipótese específica de fraude no medidor apurada com contraditório e ampla defesa: aplica-se o Tema 699/STJ (ver Base normativa e Armadilhas) — corte admitido, mas limitado ao consumo recuperado nos 90 dias anteriores à constatação da fraude, mediante prévio aviso, e executado em até 90 dias após o vencimento do débito recuperado — sem prejuízo de a concessionária ainda cobrar judicialmente o que exceder essa janela.
5. Em qualquer hipótese de corte, checar se houve aviso prévio — sua ausência, por si, já é fundamento autônomo de ilicitude.

Tese do consumidor

Corte por débito pretérito é ilegal: o serviço é essencial e contínuo (art. 22), e o meio próprio para o fornecedor cobrar dívida antiga é a ação de cobrança, não a autotutela do corte. A ausência de aviso prévio, isoladamente, já torna o corte ilícito, independentemente da natureza do débito. Fora da hipótese estrita de fraude no medidor apurada com contraditório (Tema 699), não há amparo para o corte por débito antigo.

Tese do fornecedor

O débito é atual (do período de fornecimento corrente), o corte foi precedido de aviso e seguiu procedimento regular — hipótese em que a jurisprudência do STJ admite o corte como meio legítimo de cobrança. Alternativamente, na hipótese de fraude apurada com contraditório, o corte se limita ao consumo recuperado dentro da janela temporal do Tema 699 e observou o aviso prévio exigido.

Armadilhas

T2 — esta é a trava central da skill. A citação "Súmula 194/STJ" para fundamentar a vedação do corte por débito pretérito não existe com esse conteúdo e nunca deve ser usada nesta matéria. A Súmula 194/STJ real trata de prescrição de vinte anos para ação de indenização contra construtor por defeito de obra — assunto totalmente diferente e sem qualquer relação com corte de serviço público. Essa citação é a mais repetida encontrada na pesquisa deste corpus, propagada por fontes secundárias que copiam umas das outras sem checar a fonte oficial. A regra do corte por débito pretérito é jurisprudência reiterada do STJ — não é sumulada. O único precedente qualificado (repetitivo) sobre corte de serviço essencial é o Tema 699/STJ, e ele cobre apenas o subcaso de fraude no medidor com recuperação de consumo — não a tese geral de vedação do corte por débito antigo comum. Fundamentar a tese geral em jurisprudência reiterada e doutrina, nunca em súmula inexistente, e citar o Tema 699 apenas quando o fato for, de fato, fraude no medidor.

Fronteira

Revisão de tarifa ou reajuste regulatório de concessionária: fora do escopo desta skill (matéria administrativo-regulatória). Cobrança judicial do débito antigo pela concessionária: execucao-adv-os. Cálculo do valor do débito ou da recuperação de consumo: calculosjudiciais-adv-os.