Superendividamento e repactuação de dívidas

Superendividamento e repactuação de dívidas

Quando esta skill entra

Consumidor pessoa natural, de boa-fé, sem condições de pagar a totalidade das dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o mínimo existencial — quer repactuar judicial ou administrativamente, ou avaliar se o fornecedor de crédito/venda a prazo cumpriu seus deveres de informação.

Base normativa (Lei 14.181/2021, que alterou o CDC)

• Art. 54-A — conceito: § 1º define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial; § 2º abrange qualquer compromisso financeiro de consumo, inclusive crédito, compra a prazo e serviço de prestação continuada; § 3º exclui do capítulo dívida contraída mediante fraude ou má-fé, oriunda de contrato celebrado dolosamente sem propósito de pagar, ou decorrente de produto/serviço de luxo de alto valor.
• Art. 54-B — deveres de informação prévia na oferta de crédito/venda a prazo: custo efetivo total e seus componentes; taxa efetiva mensal de juros e encargos de mora; montante das prestações e validade mínima da oferta de 2 dias; identificação do fornecedor; direito à liquidação antecipada não onerosa.
• Art. 54-C — vedações na oferta de crédito: ocultar/dificultar compreensão de ônus e riscos; assediar ou pressionar o consumidor, especialmente idoso, analfabeto, doente ou vulnerável; condicionar atendimento à renúncia de demanda judicial ou a pagamento de honorários/depósitos.
• Art. 54-D — deveres pré-contratação: informar e esclarecer considerando a idade do consumidor; avaliar responsavelmente as condições de crédito via bancos de dados de proteção ao crédito; entregar cópia do contrato. Parágrafo único: o descumprimento desses deveres (e dos arts. 52 e 54-C) pode acarretar, judicialmente, redução de juros/encargos/acréscimos e dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta e a capacidade financeira do consumidor, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
• Art. 54-G — vedações adicionais: cobrar/debitar valor contestado em cartão de crédito antes de solucionada a controvérsia (com notificação do consumidor com 10 dias de antecedência do vencimento); recusar entrega de minuta/cópia do contrato; dificultar bloqueio ou anulação de pagamento em caso de fraude no cartão.
• Art. 104-A — a requerimento do consumidor, o juiz instaura processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória global com todos os credores das dívidas do art. 54-A; o consumidor propõe plano de pagamento em até 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. § 1º exclui do processo dívidas de contrato doloso sem propósito de pagar, com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. § 2º: ausência injustificada de credor (ou procurador com poderes plenos) suspende a exigibilidade do débito, interrompe a mora e sujeita esse credor compulsoriamente ao plano, com pagamento após os credores presentes. § 3º: sentença homologatória vale título executivo e faz coisa julgada. § 5º: o pedido não é declaração de insolvência civil e só pode ser repetido após 2 anos da liquidação do plano homologado.
• Art. 104-B — sem êxito na conciliação com algum credor, o juiz instaura, a pedido do consumidor, processo de revisão/integração dos contratos e repactuação compulsória das dívidas remanescentes, com citação de todos os credores não conciliados; § 4º assegura ao credor, no mínimo, o valor do principal corrigido monetariamente, com liquidação total em até 5 anos após o plano consensual, primeira parcela devida em até 180 dias da homologação.
• Art. 104-C — compete concorrente e facultativamente aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor conduzir a fase conciliatória e preventiva.

O teste

1. Confirmar os requisitos do art. 54-A: pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo exigíveis e vincendas, comprometimento do mínimo existencial.
2. Checar a exclusão do § 3º (fraude, dolo de não pagar, produto de luxo de alto valor) — se presente, o Capítulo VI-A não se aplica a essa dívida específica.
3. Mapear se o fornecedor de crédito descumpriu deveres de informação (54-B) ou incorreu em vedação (54-C/54-G) — abre pedido autônomo de redução judicial de encargos e dilação de prazo (54-D, parágrafo único), independente da via conciliatória.
4. Via judicial: requerer a instauração do processo do art. 104-A, identificar e citar todos os credores das dívidas de consumo, apresentar plano de pagamento em até 5 anos preservando o mínimo existencial.
5. Sem êxito na conciliação: art. 104-B, plano judicial compulsório.

Tese do consumidor

O direito à repactuação preservando o mínimo existencial é direito básico (art. 6º, XI e XII, incluídos pela Lei 14.181/2021). O descumprimento dos deveres de informação e avaliação responsável do fornecedor de crédito (54-B a 54-D) autoriza redução judicial de juros e encargos, à parte do processo de repactuação. A ausência injustificada de um credor na audiência conciliatória o sujeita compulsoriamente ao plano proposto.

Tese do fornecedor

Cumpriu integralmente os deveres de informação prévia (54-B) e de avaliação responsável do crédito (54-D, II). A dívida em discussão se enquadra na exclusão do § 3º do art. 54-A (fraude, má-fé, contrato doloso ou produto de luxo de alto valor) e está fora do alcance do Capítulo VI-A. Em plano compulsório, tem direito assegurado, no mínimo, ao principal corrigido monetariamente (art. 104-B, § 4º).

Armadilhas

Escopo desta skill é o superendividamento de origem NÃO-bancária. Quando a causa principal do endividamento é operação bancária/financeira — empréstimo consignado, cartão de crédito de banco, cheque especial, financiamento — o tratamento primário é do bancario-adv-os; esta skill cobre o consumidor de varejo/serviços continuados em geral e serve como camada geral do CDC. Não duplicar conteúdo bancário, apenas apontar (cross-link). A exclusão do § 3º do art. 54-A é estrita — fraude, dolo de não pagar ou produto de luxo de alto valor — não abrange qualquer dívida simplesmente "mal administrada" pelo consumidor; aplicá-la de forma ampla nega o direito ao consumidor que a lei quis proteger.

Fronteira

Superendividamento de origem bancária (consignado, cartão de banco, cheque especial, revisional, busca e apreensão): bancario-adv-os. Execução da dívida remanescente: execucao-adv-os. Liquidação e cálculo do plano de pagamento: calculosjudiciais-adv-os.