Telecom, energia e água — consumo

Telecom, energia e água — consumo

Quando esta skill entra

Disputas de consumo contra operadoras de telecomunicações (telefonia, internet, TV por assinatura) e concessionárias/permissionárias de energia elétrica e de água/esgoto: cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha recorrente de prestação (queda de sinal, oscilação de energia, falta de água) e corte/interrupção do fornecimento.

Base normativa

• CDC art. 22 — órgãos públicos e concessionárias/permissionárias são obrigados a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, contínuo. Parágrafo único: descumprimento gera dever de cumprir e de reparar o dano.
• CDC art. 6º, X — direito básico à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
• CDC art. 14 — responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço.
• CDC art. 42, parágrafo único — repetição em dobro da cobrança indevida (sujeita à modulação do Tema 929/STJ — ver Armadilhas).
• Decreto 11.034/2022 (SAC) — acesso 24h/7 dias por ao menos um canal (art. 4º); resposta em até 7 dias corridos do registro (art. 13); vedação de exigir repetição da demanda já registrada (art. 10); cancelamento com efeito imediato, independente de adimplência, salvo processamento técnico (art. 14, II) — cobrança após cancelamento tempestivo é ilícito autônomo.

T2 — a trava central desta skill

"Súmula 194/STJ" para vedar corte de serviço público por débito pretérito NÃO EXISTE. A Súmula 194/STJ real trata de prescrição de 20 anos para indenização por defeito de obra contra construtor — assunto totalmente diferente. Essa citação fantasma se propaga entre fontes secundárias e nunca deve ser usada nesta skill nem em peça.

A regra correta: não é lícito à concessionária interromper serviço essencial por débito pretérito — só cabe corte por conta regular/atual, mediante aviso prévio. Essa é jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, mas não sumulada. O precedente qualificado mais próximo, sob rito repetitivo, é o Tema 699/STJ, e ele cobre só o subcaso específico de recuperação de consumo por fraude no medidor — corte administrativo possível mediante aviso prévio, sobre o consumo apurado nos 90 dias anteriores à constatação da fraude, com corte executável em até 90 dias após o vencimento do débito. Não é a tese geral "corte por débito pretérito é sempre ilegal"; para a regra geral (débito comum/antigo, sem fraude), a fundamentação correta é jurisprudência reiterada + doutrina, nunca uma súmula.

O teste / passo a passo

1. O corte foi por débito atual ou pretérito? Atual, com aviso prévio → em regra lícito. Pretérito → em regra ilícito, salvo a hipótese específica de fraude no medidor apurada com contraditório (Tema 699).
2. Houve fraude no medidor alegada? Só aí o Tema 699 entra — checar os requisitos cumulativos: apuração com contraditório e ampla defesa, janela de 90 dias de retroação do débito recuperado, corte em até 90 dias do vencimento.
3. A cobrança questionada é de serviço efetivamente contratado? Cobrança de item não contratado é falha de informação (CDC art. 6º, III) e enseja repetição do indébito.
4. O consumidor tentou o canal de atendimento (SAC) antes? Reforça a mora do fornecedor se a resposta não veio em 7 dias corridos (Decreto 11.034/2022, art. 13) ou se a demanda já registrada foi exigida de novo (art. 10).

Tese do consumidor

• Corte por débito pretérito é presumidamente ilegal, salvo prova cabal de fraude no medidor com os requisitos do Tema 699 preenchidos pela concessionária.
• Falha na prestação (queda de sinal, oscilação, falta de água) sem prestação alternativa adequada gera dever de indenizar, com responsabilidade objetiva do art. 14.
• Cobrança de serviço não contratado ou mantida após cancelamento tempestivo (art. 14, II do Decreto 11.034/2022) é cobrança indevida — pedir repetição em dobro, observada a modulação do Tema 929.
• Descumprimento dos prazos do SAC (resposta em 7 dias, exigência de repetir a demanda) é prova de descaso, reforça o dano moral.

Tese da concessionária/prestadora

• Corte foi por débito atual, com aviso prévio comprovado — cumpre o dever de continuidade sem violar o CDC.
• Se invocar fraude no medidor, arcar com o ônus de provar os requisitos do Tema 699 (contraditório, ampla defesa, janela de 90 dias) — sem isso a tese não se sustenta.
• Falha pontual, isolada e prontamente sanada tende a "mero dissabor" — mas exige prova de que o SAC funcionou dentro dos prazos do Decreto 11.034/2022.
• Cobrança contestada corresponde a serviço efetivamente prestado e contratado — ônus da prova da contratação é do fornecedor quando o consumidor nega.

Armadilhas

• T2 — nunca citar "Súmula 194/STJ" para corte de serviço público. Não é sumulada; é jurisprudência reiterada, com o Tema 699 cobrindo só a fraude no medidor.
• Não confundir a regra geral de vedação de corte por débito pretérito com o regime específico e mais permissivo do Tema 699 (fraude apurada).
• Repetição em dobro (art. 42, parágrafo único) tem modulação do Tema 929/STJ: dispensa má-fé só para cobranças a partir de 30/03/2021; cobrança anterior a essa data segue o regime antigo, que exige má-fé.
• Não inventar número de resolução de ANATEL, ANEEL ou ANAC. Nenhuma consta neste corpus — se a peça precisar citar resolução setorial específica, marcar [VERIFICAR — não confirmado no corpus] e conferir na fonte oficial da agência antes de peticionar.

Fronteira

Corte/negativação por débito de origem bancária ou revisão de tarifa bancária → bancario-adv-os. Cobrança que já virou execução de título ou cobrança pura → execucao-adv-os. Cálculo de valor a repetir/liquidar → calculosjudiciais-adv-os. Discussão puramente regulatória perante a agência (sem viés de defesa do consumidor em juízo) foge do escopo desta skill — aponte para a fonte oficial do órgão regulador competente.