Transporte aéreo — consumo

Transporte aéreo — consumo

Quando esta skill entra

Qualquer disputa entre passageiro e companhia aérea (ou agência de viagem, quando for o caso) por atraso, cancelamento, overbooking, extravio ou avaria de bagagem em voo doméstico ou internacional. Não cobre matéria puramente contratual de pacote turístico sem transporte aéreo — aí a base é o CDC geral, não este recorte.

Base normativa

• CDC art. 14 — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; o serviço é defeituoso quando não dá a segurança que o consumidor pode esperar (§1º). Excludentes taxativas no §3º: (I) prova de que o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) — norma especial para transporte aéreo internacional, com prevalência sobre o CDC por força do art. 178 da CF (Tema 210/STF, RE 636.331, mérito 25/05/2017).
• CDC art. 6º, VI e VII — reparação integral de dano material e moral.

T11 — a trava central desta skill

A prevalência da Convenção sobre o CDC (Tema 210/STF) vale só para a tarifação do dano MATERIAL. O dano MORAL segue o CDC, com reparação integral — é entendimento consolidado da 3ª Turma do STJ:

"A Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material." — STJ, 3ª Turma, REsp 1.842.066 (Rel. Min. Moura Ribeiro).

Aplicar o teto da Convenção ao dano moral é errar a favor da companhia aérea — o erro mais comum de quem confia na memória em vez de checar a tese vigente. Vale só para voo internacional; voo doméstico segue CDC integralmente, sem a camada da Convenção.

O teste / passo a passo

1. Voo doméstico ou internacional? Doméstico → CDC puro. Internacional → CDC + Convenção de Montreal, com a separação de T11 (material × moral).
2. Qual o fato gerador? Atraso, cancelamento, overbooking, extravio ou avaria — cada um tem um patamar de dano moral diferente na prática dos tribunais (o extravio definitivo de bagagem tende a pesar mais que um atraso de poucas horas com assistência prestada), mas isso é gradação de arbitramento, não regra fixa deste corpus — não afirme faixa de valor em R$ sem fonte específica do caso.
3. A companhia prestou assistência material? (alimentação, hospedagem, comunicação, reacomodação) — a ausência de assistência é fato que agrava o dano moral e enfraquece a defesa da excludente.
4. Há excludente do art. 14, §3º? Só as duas hipóteses taxativas — condição meteorológica extrema, greve de terceiro alheio à companhia ou determinação de autoridade aeroportuária podem, a depender da prova concreta, configurar caso fortuito/força maior externo; o ônus da prova é da companhia.

Tese do passageiro (consumidor)

• Responsabilidade objetiva do art. 14 — não precisa provar culpa, só o defeito do serviço e o dano.
• Dano moral in re ipsa em extravio definitivo e em preterição de embarque (overbooking), pela quebra da legítima expectativa e pela frustração da viagem.
• Reparação integral do dano moral mesmo em voo internacional — a Convenção não o alcança (T11).
• Ausência ou insuficiência de assistência material (alimentação/hospedagem) como fato agravante autônomo.

Tese da companhia aérea (defesa)

• Excludentes do art. 14, §3º — culpa exclusiva de terceiro (ex.: fechamento de espaço aéreo por autoridade, condição meteorológica documentada) ou prova de ausência de defeito.
• Em voo internacional, invocar o teto da Convenção de Montreal apenas para o dano material (bagagem extraviada com valor declarado, por exemplo) — nunca para o dano moral, sob pena de a tese ser rejeitada de plano por T11.
• Prova de que prestou assistência material e reacomodação tempestiva — reduz o quantum do dano moral, não o afasta por completo se houve dano configurado.
• Mero atraso de curta duração, com assistência prestada e sem prova de dano concreto, pode configurar "mero dissabor" — mas essa tese não é presumida; exige prova de que a companhia cumpriu seus deveres de informação e assistência.

Armadilhas

• T11 — nunca aplicar o teto da Convenção ao dano moral.
• Não fixar valor de indenização em R$ como se fosse tabela legal — arbitramento é judicial, caso a caso.
• Não tratar overbooking como "risco do negócio" sem dano — a preterição de embarque contra a vontade do passageiro é fato gerador autônomo de dano moral na jurisprudência consolidada.

Fronteira

Extravio de bagagem com repercussão puramente patrimonial de alto valor (carga comercial, por exemplo) sem relação de consumo pode migrar para civel-adv-os (responsabilidade civil geral). Cálculo de liquidação de indenização já fixada → calculosjudiciais-adv-os. Validação de citação de jurisprudência → juris-adv-os.