Vício, Defeito e Responsabilidade

Vício, Defeito e Responsabilidade

Quando esta skill entra

Depois de confirmada a relação de consumo (relacao-de-consumo-e-partes), esta skill decide qual regime de responsabilidade incide: vício (o produto/serviço não presta para o fim a que se destina, ou tem menos do que devia) ou defeito/fato (o produto/serviço causa um acidente de consumo, um dano à segurança que vai além do próprio bem). São regimes diferentes, com prazos diferentes (ver prazos-decadencia-prescricao-consumo) e réus potencialmente diferentes.

Base normativa

Vício (Seção III — Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço):

• Art. 18 — fornecedores respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ou diminuam seu valor. §1º: não sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativa e à sua escolha: (I) substituição por outro da mesma espécie; (II) restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; (III) abatimento proporcional do preço. §2º: as partes podem convencionar prazo entre 7 e 180 dias. §3º: as alternativas do §1º ficam disponíveis de imediato quando a substituição comprometer a qualidade, diminuir o valor, ou se tratar de produto essencial.
• Art. 19 — vício de quantidade (conteúdo líquido inferior ao indicado): abatimento, complementação, substituição ou restituição, à escolha do consumidor.
• Art. 20 — vício de qualidade em serviços: reexecução sem custo, restituição imediata atualizada, ou abatimento proporcional.
• Art. 23 — a ignorância do fornecedor sobre o vício não o exime de responsabilidade.

Defeito / fato do produto e do serviço (Seção II — responsabilidade objetiva):

• Art. 12 — fabricante, produtor, construtor e importador respondem, independentemente de culpa, por danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, e por informação insuficiente/inadequada. §3º — só não responde quem provar: (I) que não colocou o produto no mercado; (II) que o defeito inexiste; (III) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• Art. 13 — o comerciante responde nos mesmos termos quando: (I) fabricante/construtor/ produtor/importador não puderem ser identificados; (II) o produto for fornecido sem identificação clara de quem o fabricou; (III) não conservar adequadamente produto perecível. Parágrafo único: quem pagar tem direito de regresso contra os demais responsáveis.
• Art. 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação. §3º — só não responde provando (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4º — a responsabilidade pessoal do profissional liberal é apurada mediante verificação de culpa (única exceção subjetiva do sistema — não é responsabilidade objetiva). (fonte: context/cdc-lei-8078.md)

O teste / o passo a passo

1. O problema torna o bem inadequado ao uso, ou apenas causa dano além do próprio bem? Inadequado → vício (arts. 18-20). Causa acidente/dano à segurança → defeito/fato (arts. 12-14).
2. Se é vício: o fornecedor teve 30 dias (ou o prazo convencionado, 7-180) para sanar? Não sanou → as três alternativas do §1º ficam disponíveis.
3. Se é defeito/fato: quem é o réu correto? Fabricante/produtor/importador via art. 12; comerciante só nas três hipóteses do art. 13; serviço via art. 14.
4. O réu é profissional liberal (médico, advogado, contador)? Responsabilidade subjetiva — apurar culpa, não basta o dano objetivo (art. 14, §4º). Cross-link: mérito clínico é direito-medico-adv-os.
5. Há excludente provada (não colocou no mercado, defeito inexiste, culpa exclusiva de terceiro/consumidor)? Checar a doutrina do fortuito interno × externo abaixo antes de aceitar.

Fortuito interno × externo — o critério que decide a excludente na prática

Jurisprudência do STJ (matéria especial, 5 precedentes reais confirmados em fonte oficial): fortuito interno = risco inerente à própria atividade do fornecedor → não exclui responsabilidade (assalto em drive-thru — REsp 1.450.434; tiroteio entre seguranças do estabelecimento — REsp 1.732.398; furto em loja de shopping — REsp 1.487.443; desabamento por chuva previsível — REsp 1.764.439). Fortuito externo = fato estranho à atividade, sem relação com o risco que o fornecedor criou → exclui (roubo em estacionamento aberto, gratuito, de livre acesso — EREsp 1.431.606). Critério decisivo: teoria do risco-proveito — se o fornecedor se beneficia, ainda que indiretamente, da situação que favoreceu o dano, a responsabilidade se mantém. (fonte: context/fornecedor-e-administrativo.md, §1.3)

Tese do consumidor × Tese do fornecedor

• Tese do consumidor: enquadrar o dano como fortuito interno sempre que houver qualquer conexão com o risco da atividade (segurança, acesso, atendimento); exigir as três alternativas do art. 18 quando o prazo de 30 dias for ultrapassado sem solução; buscar todos os elos solidários da cadeia em vez de processar só o comerciante.
• Tese do fornecedor: provar as excludentes do art. 12 §3º / 14 §3º com prova concreta (perícia, laudo, prova de terceiro estranho); reduzir o polo passivo ao elo correto (comerciante só responde nas três hipóteses taxativas do art. 13); se profissional liberal, deslocar o debate para a ausência de culpa (art. 14, §4º), não para o resultado.

Armadilhas

• Confundir vício (regime dos arts. 18-20, prazo decadencial) com defeito/fato (regime dos arts. 12-14, prazo prescricional) muda o prazo aplicável — ver prazos-decadencia-prescricao-consumo.
• T13 — normalizar espaço em branco ao conferir citação literal contra os anexos.
• Citar REsp de fortuito interno/externo fora dos cinco confirmados nesta skill sem nova verificação em fonte oficial.

Fronteira

Mérito clínico de responsabilidade médica (erro de procedimento, negligência clínica): direito-medico-adv-os. Liquidação/cálculo de indenização: calculosjudiciais-adv-os. Execução do título já reconhecido: execucao-adv-os.