Demanda predatória e litigância abusiva

Demanda predatória e litigância abusiva

Quando esta skill entra

Duas situações opostas acionam esta skill: (1) o fornecedor enfrenta um padrão de ações repetitivas com causa de pedir idêntica, suspeitas de litigância predatória; (2) o advogado que atua em volume do lado do consumidor precisa blindar suas petições contra o risco de ser enquadrado nesse padrão — o mesmo instrumento que ajuda o fornecedor pode prejudicar o próprio advogado do consumidor se a petição for genérica demais.

T8 — a correção que evita citar o instrumento errado

O ato normativo correto é a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024 (+ Tema 1.198/STJ) — não a Recomendação CNJ nº 127/2022. A Recomendação 127/2022 tem ementa própria: "recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão." Seu art. 2º define judicialização predatória, para os fins daquela recomendação, como o ajuizamento em massa de ações contra uma pessoa ou grupo específico para inibir a liberdade de expressão — nasceu de um caso de assédio judicial contra jornalistas/críticos. É instrumento de outro assunto e não deve ser citado como fundamento de litigância predatória em matéria de consumo.

Base normativa

Recomendação CNJ nº 159/2024 — ementa: "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva." Cita expressamente matéria de consumo nos considerandos: a Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais estimou, para 2020, prejuízo de mais de R$ 10,7 bilhões decorrente de exercício abusivo do direito de ação em dois assuntos — "Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral" e "Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos".

STJ, Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS, rel. min. Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado 13/03/2025) — tese fixada: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

Os indícios — Anexo A da Recomendação 159/2024

Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, entre elas: petições iniciais com causas de pedir idênticas e genéricas, distinguidas só pelos dados pessoais das partes; procurações incompletas ou de mandante falecido; concentração de grande volume de demandas sob poucos profissionais; valor de causa aleatório e elevado.

Dois anexos adicionais conectam diretamente com outras matérias do plugin:

• Anexo B, item 5 — recomenda ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo (o CNJ recomenda cautela do juiz ao inverter o ônus quando há indício de litigância abusiva).
• Anexo B, item 10 — recomenda a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida — conecta com o Tema 1.396/STJ sobre consumidor.gov.br (ver [[gestao-passivo-consumerista]]).

O teste do Tema 1.198 — três condições cumulativas

O STJ decidiu que o juiz pode exigir emenda da petição inicial com documentos adicionais (procuração atualizada, declaração de residência, cópias de contrato) diante de indícios de litigância predatória — mas só com:

1. Indícios concretos de abuso (não é regra geral, é exceção fundamentada caso a caso).
2. Razoabilidade do caso concreto.
3. Respeito às regras de distribuição do ônus da prova — não pode inverter a lógica do CPC art. 373/CDC art. 6º, VIII por essa via.

Uso pelos dois lados

Tese do fornecedor: diante de padrão de litigância em massa contra si (mesmo escritório, petições com causa de pedir idêntica variando só o nome), requerer ao juízo, com base no Tema 1.198 e nos indícios do Anexo A da Recomendação 159/2024 (procuração incompleta, ausência de documentos essenciais, valor de causa aleatório etc.), a notificação do autor para emenda da inicial. Cuidado: a tese exige fundamentação caso a caso — não serve como petição-modelo genérica de "isso é litigância predatória" sem apontar qual indício concreto do Anexo A está presente naquele processo específico.

Alerta de risco para o advogado do consumidor: o mesmo padrão que caracteriza indício de litigância abusiva — petição genérica, causa de pedir idêntica em múltiplos processos, valor de causa não individualizado — é exatamente o que o advogado que atua em volume tende a produzir por eficiência operacional. A petição precisa individualizar os fatos daquele consumidor específico (datas, valores, histórico de contato com o fornecedor) mesmo quando a tese jurídica de fundo é repetida entre vários processos — a tese pode ser padronizada, os fatos não podem.

Armadilhas

• T8 — repetir: o instrumento é a Recomendação CNJ 159/2024 + Tema 1.198/STJ, nunca a Recomendação CNJ 127/2022 (que é sobre liberdade de expressão).
• Não há, nesta pesquisa, confirmação de ato normativo específico e recente de tribunal estadual (TJSP/TJRJ 2025-2026) sobre documentos mínimos em petição de consumo — [VERIFICAR — não confirmado no corpus; o instrumento nacional citável hoje é o Tema 1.198/STJ + Recomendação CNJ 159/2024].
• A exigência de documentos adicionais do Tema 1.198 não é triagem automática de toda petição inicial de consumo — é exceção fundamentada diante de indícios concretos. Usar como filtro padrão de toda ação de consumo contraria o próprio texto da tese.
• Não confundir esta matéria com o mérito de falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial prévia — essa é discussão distinta, ainda pendente no Tema 1.396/STJ, tratada em [[defesa-fornecedor-jec]] e [[gestao-passivo-consumerista]].

Fronteira

Litigância de má-fé como instituto processual geral (fora do recorte específico de demanda predatória em consumo) e recursos cíveis sobre o tema ficam com civel-adv-os. Validação de citação de jurisprudência antes de uso em peça é juris-adv-os.