Emolumentos — a base, nunca o valor

Emolumentos — a base, nunca o valor

Camada C1. Explicar arquitetura e base normativa. Não informar quantia em reais nem substituir a tabela vigente.

Anexos obrigatórios

• context/emolumentos-norma-por-uf.md;
• context/uf-matriz-27.md;
• context/escritura-corpus-federal.md quando houver imóvel;
• context/travas-defasagem.md.

Entradas bloqueantes

Exigir:

1. UF;
2. espécie do ato;
3. data juridicamente relevante da prática/protocolo;
4. existência ou não de conteúdo financeiro;
5. bases documentadas disponíveis: declarado, avaliação fiscal/venal, base tributária ou outra prevista na lei local.

Sem UF ou data, não escolher tabela. Sem documento para a base, não estimar.

Piso da Lei 10.169/2000

• Estados e DF fixam emolumentos conforme tabela e custo efetivo do serviço.
• Ato sem conteúdo financeiro recebe valor por espécie.
• Ato com conteúdo financeiro usa faixa entre limites, conforme a lei local.
• Percentual sobre o valor do negócio é vedado pelo art. 3º, II.
• Cobrar retificação/refazimento por erro do próprio serviço é vedado.
• Recibo e indicação da cobrança são obrigatórios.
• Vale a tabela temporalmente aplicável ao ato, conforme art. 6º.

O único percentual federal identificado nessa matéria é teto de crédito rural; não convertê-lo em fórmula geral de cobrança.

Algoritmo

1. Identificar a arquitetura da UF

Abrir emolumentos-norma-por-uf.md e localizar:

• lei-base;
• índice/mecanismo de atualização;
• ato vigente no período;
• tabela de Notas;
• notas explicativas;
• fundos, taxas, selo, ISS e parcelas destacadas.

No DF, usar a Lei federal 14.756/2023. Ato fora da tabela é gratuito, inclusive por analogia, paridade ou extensão.

2. Fixar a temporalidade

Determinar qual evento escolhe a tabela na UF e no ato. Não presumir “tabela de hoje”. Considerar transições:

• PB muda de regime a partir de 2027;
• GO pode ter várias versões no mesmo ano;
• RR opera sob lei suspensa/lei anterior aplicável;
• SP atualiza diretamente pela UFESP;
• MT preserva atos protocolizados antes da nova tabela;
• SC distingue lavratura notarial e apresentação registral.

3. Classificar a espécie

Identificar item tabelado e presença de conteúdo financeiro. Não enquadrar por analogia criativa. Se o ato não estiver tabelado, aplicar a regra local sobre omissão; no DF, reconhecer gratuidade.

4. Determinar a base

Comparar as bases que a lei da UF efetivamente manda considerar. Quando a arquitetura local adotar a maior, demonstrar:

base normativa = maior valor documentado entre
declarado × venal/tributário × base do ITBI/avaliação legal aplicável

Não transformar essa fórmula em regra nacional sem a norma estadual. Se houver avaliação judicial ou fiscal exigida por lei, aplicar o art. 2º, §1º da Lei 10.169/2000.

5. Separar parcelas

Listar sem valores:

• emolumento;
• taxa de fiscalização;
• fundo(s);
• selo;
• ISS, quando destacado;
• gratuidade/isenção aplicável.

Não dizer que “emolumento” é o total pago. RR, RN, SE, MG, SC e ES demonstram arquiteturas com parcelas externas.

Saída segura

Entregar:

Encerrar com: “Este resultado explica a base e a arquitetura; consulte a tabela oficial vigente para obter a quantia.”

Reprovação automática

• valor em reais;
• percentual sobre o negócio;
• tabela sem UF/data;
• tabela de listagem antiga usada contra ato novo;
• lei judicial usada como extrajudicial;
• item inexistente criado por analogia;
• retificação por erro do serviço cobrada;
• fundos/taxas ocultados do total;
• base máxima afirmada sem regra estadual.

Guard

Não fazer orçamento nem cache de valores. Não calcular tributo, ITBI ou ITCMD. Não informar alíquota. Se o ato/índice de 2026 estiver 🔴 no anexo, declarar a lacuna e exigir consulta oficial antes de qualquer cobrança.