Legal Research — fonte primária, artigo e data, ou não é achado

Método de pesquisa jurídica com fonte primária — hierarquia de fontes, citação padrão com artigo e data de consulta, conferência de vigência, separação entre achado, leitura e recomendação, regra 'não é parecer' e biblioteca viva de fontes. Use ao levantar base legal para cláusula, postura, obrigação ou disputa e ao validar afirmação jurídica antes de entrar em minuta ou notificação.

Legal Research — fonte primária, artigo e data, ou não é achado

Afirmação jurídica sem fonte é opinião com aparência de lei. Blog resume, resumo distorce, lei muda. Esta skill existe para que tudo o que a squad afirma sobre direito tenha uma fonte primária localizável, com artigo ou número e data — e para que quem lê saiba o que a fonte diz, o que a pesquisadora leu nela e o que ninguém aqui recomenda, porque recomendação é da strategist e parecer é do advogado inscrito da empresa.

1. Princípios

Fonte primária ou nada. Lei com artigo/inciso; acórdão com tribunal, número e data de julgamento; doutrina com autor, obra e ano. Fonte secundária (blog, resumo, notícia, resposta de IA) é pista para achar a primária — nunca entra como fonte.
Toda fonte tem data de consulta e vigência conferida. Lei revogada é histórico, não base. Fonte com mais de 12 meses ou norma alterada desde a consulta → reconsultar e datar de novo.
Achado ≠ leitura ≠ recomendação. Achado é o que a fonte diz. Leitura é interpretação, marcada como tal. Recomendação não existe neste artefato.
Isto não é parecer. Todo research termina com a frase. O advogado inscrito da empresa valida antes de qualquer decisão.
Lacuna declarada vale mais que resposta inventada. O que não foi encontrado sai como [A LEVANTAR: pergunta exata].
Método independente de país. Hierarquia e citação valem em qualquer jurisdição declarada em legal-context.md; onde buscar no Brasil está em reference/fontes-brasil.md.

2. Hierarquia de fontes

Nível	Fonte	Peso	Quando usar
1	Constituição	máximo	direitos fundamentais, competência, limite a qualquer norma abaixo
2	Lei (complementar, ordinária, código)	vinculante	regra geral da relação: contrato, dados, trabalho, consumidor
3	Decreto e regulamento	vinculante, dentro da lei	detalhe operacional: prazos, procedimentos, órgão competente
4	Norma de agência/regulador	vinculante no setor	obrigações regulatórias, sanções, formulários
5	Jurisprudência (súmula, repetitivo, acórdão)	orienta; vincula quando a própria fonte diz	como o tribunal aplica a regra; risco em disputa
6	Doutrina	argumentativa	conceito e interpretação quando a lei é aberta
—	Blog, resumo, IA, notícia	zero	só pista para achar o nível 1–6

Conflito entre níveis: superior prevalece; especial sobre geral no mesmo nível; posterior sobre anterior — e a leitura desse conflito é marcada como leitura, não como achado.

3. Citação padrão

Lei:            {Lei/Decreto/Código} nº {número}/{ano}, art. {N}, {§ | inciso | alínea} — consultado em {AAAA-MM-DD} em {fonte oficial} — vigência: {vigente | alterado por … | revogado por …}
Jurisprudência: {Tribunal}, {classe} {número}, {órgão julgador}, j. {AAAA-MM-DD}, pub. {AAAA-MM-DD} — {vinculante | orientativo | superado}
Regulador:      {Órgão}, {tipo de ato} nº {número}/{ano}, art. {N} — consultado em {data} — vigência
Doutrina:       {Autor}, {Obra}, {edição}, {editora}, {ano}, p. {N}
Interno:        {tipo de documento} · {contraparte por alias} · cláusula {N} · {data de assinatura} · {#K do registro}

Sem um destes campos a fonte fica [FONTE INCOMPLETA] e o achado não entra em cláusula, postura ou notificação. Nunca transcrever o artigo: citar o número, resumir o comando em uma frase e mandar conferir na fonte.

4. Vigência e alterações

Situação	O que fazer
Norma consultada há > 12 meses	reconsultar, datar de novo, registrar se mudou
Norma com alteração posterior	citar a redação vigente e a norma alteradora, com data da mudança
Norma revogada	mover para "histórico" no research; nunca base de cláusula nova
Norma em vacatio legis	citar data de entrada em vigor; marcar `[VIGÊNCIA FUTURA]`
Jurisprudência superada (nova súmula, overruling)	marcar `[SUPERADA em {data}]` e citar a decisão que superou
Divergência entre tribunais	registrar as duas linhas com número; a escolha entre elas é leitura

5. Achado, leitura e recomendação

Camada	Marca no texto	Quem produz	Exemplo
Achado	`[ACHADO]` + citação §3	VERITAS	"Art. N da Lei X exige comunicação ao regulador em prazo definido (conferir na fonte)."
Leitura	`[LEITURA]` + achados que sustentam	VERITAS, marcada	"Lido com o art. M, o prazo parece contar do conhecimento, não do evento."
Recomendação	não existe aqui	PRUDENTIA (postura) · advogado (parecer)	—

Pergunta do usuário do tipo "o que eu faço?" → responder com achados e leituras e encaminhar a PRUDENTIA. Proibido no research: "recomendo", "deve", "é seguro", "pode assinar".

6. Método

1. Pergunta fechada       → "Que norma rege X na relação Y?" — nunca "pesquisar sobre X"
2. Hipóteses de fonte     → níveis §2 prováveis; onde buscar (reference/fontes-brasil.md ou equivalente da jurisdição)
3. Coleta                 → fonte primária, citação completa §3, vigência §4
4. Achados                → um por linha, citação ao lado
5. Leituras               → marcadas, separadas dos achados
6. Precedentes internos   → o que a empresa já assinou/negociou sobre o tema (§7)
7. Lacunas                → [A LEVANTAR: …] com a pergunta pronta para o advogado ou para nova busca
8. Fecho                  → "Isto não é parecer; o advogado inscrito da empresa valida."

/deep-research para a varredura; /dev-defuddle para extrair texto limpo de páginas oficiais. Tempo esgotado sem fonte primária → lacuna, não resposta.

7. Precedentes internos

agents/research/precedentes-internos.md: por tema, o que a empresa já assinou ou negociou — tipo de documento, contraparte por alias, cláusula, o que foi cedido ou mantido, #K do registro de FIDES quando existir. Nunca CPF/CNPJ completo, endereço residencial, dado de saúde ou credencial — alias sempre. Precedente interno mostra prática, não licitude: não substitui fonte legal.

8. Biblioteca de fontes

agents/research/fontes.md — nota viva, uma linha por fonte: tema · citação §3 · link oficial · data de consulta · vigência · research que a usou. Fonte usada em duas pesquisas entra uma vez e é referenciada. Revisão trimestral: reconsultar tudo com > 12 meses.

9. Checklist antes de entregar

#	Verificação	Como
1	Toda afirmação tem citação completa §3	`[ACHADO]` sem "art." ou sem número → falha
2	Toda fonte tem data de consulta ≤ 12 meses	coluna data
3	Vigência conferida e escrita	coluna vigência vazia → falha
4	Leitura marcada `[LEITURA]`, separada dos achados	leitura das seções
5	Zero "recomendo", "deve", "é seguro", "pode assinar"	grep
6	Lacunas com pergunta pronta	seção `[A LEVANTAR]`
7	Frase "Isto não é parecer" presente	grep
8	Zero dado sensível de terceiro	leitura; alias em todo nome

10. Templates e referência

templates/legal-research.md — pergunta, fontes, achados, leituras, precedentes internos, lacunas, fecho "não é parecer"
reference/fontes-brasil.md — onde buscar no Brasil e o que cada fonte oferece; regra "conferir vigência na data"

11. Contrato com o resto da squad

Produz: VERITAS (legal-analyst) — research por tema, fontes.md, precedentes-internos.md.
Consome: PRUDENTIA lê o research inteiro antes de escrever ou aprovar postura; CONCORDIA cita a base legal na matriz de desvios (coluna origem = citação §3); FIDES cadastra obrigação regulatória e prazo de titular só com fonte daqui; CLEMENTIA usa prazo prescricional só com citação §3; LEX abre story de minuta só depois do research da relação.
Cruza: IUSTITIA confere que toda cláusula com base legal aponta para citação completa e vigente — research sem [ACHADO] datado = NÃO VERIFICÁVEL.

Last updated: October 13, 2026

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