Litigation legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

54 legal AI skills for litigation in Brazil.

Legal hold

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Issue, refresh, release, or report on legal holds — drafts the hold notice as .docx, updates legal_hold fields in _log.yaml, and calendars the next refresh. Use when the user says "issue a hold", "refresh hold", "release hold", or asks for a portfolio-wide hold status report.

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

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Pesquisa jurídica brasileira via Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil): raio-X de processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações no DJEN, sanções e jurisprudência. Use quando o usuário perguntar sobre processos, intimações, andamento, OAB ou consulta jurídica em geral.

Liquidacao planilha

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Estrutura uma planilha de liquidação com verbas trabalhistas (aviso prévio, 13º, férias, FGTS, horas extras) ou cíveis (principal, danos) — filas, bases de cálculo, incidências e índices de correção (TR até 2021, IPCA-E/SELIC pós-EC 113/2021) — pronto para o advogado/contador preencher. Não computa valores finais. Use quando o usuário pede "estrutura a planilha de liquidação" ou "monta o rascunho da liquidação" para uma condenação.

Mapa de gaps da tese

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Análise estratégica da peça recebida da parte contrária: mapeia o que ela alegou sem apontar prova, o que citou sem nexo com o próprio pedido (citação real, mas fora de contexto — a skill não julga se a citação é boa, só se sustenta o que a peça diz que sustenta), pedido sem causa de pedir correspondente, contradições internas e o que a peça NÃO enfrentou (documento juntado que ignora, tese óbvia não atacada). É o mapa dos gaps que a redação adversária — humana ou por IA — deixou abertos, para a defesa explorar. Análise de consistência INTERNA, nunca prognóstico de convencimento nem leitura do julgador (isso é prisma-julgador). Saída rotulada "análise estratégica — não é achado de integridade", separada no dossiê (seção D). Aciona: quando o usuário quer "os gaps da peça", "o que eles não enfrentaram", "pontos fracos da contestação", "o que está fora de contexto" ou "por onde atacar a peça".

Parser de Número CNJ

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Valida, normaliza e extrai componentes de números de processos judiciais brasileiros no formato CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO). Use quando receber números de processo em formatos variados (com ou sem máscara, colados de sistemas diferentes), precisar validar dígitos verificadores, identificar tribunal, instância e órgão julgador, ou preparar dados para consulta em APIs judiciais (DataJud, e-SAJ, PJe, Escavador).

Pesquisa Jurídica, Letra da Lei (MCP)

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Pesquisa e cita legislação e jurisprudência brasileiras, com verificação de vigência e fontes verificáveis. Skill-base carregada pelas peças para qualquer busca jurídica.

Peticao Analyzer — Analise Estruturada de Pecas Processuais

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Usar quando o usuario precisar analisar, resumir ou extrair informacoes-chave de pecas processuais — peticoes iniciais, contestacoes, recursos, laudos periciais ou manifestacoes. Tambem usar para preparar despachos saneadores, pautas de audiencia ou mapear pontos controvertidos. Triggers: "peticao", "contestacao", "recurso", "analisar processo", "resumir autos", "pontos controvertidos", "saneamento", "laudo pericial", "peca processual".

Portfolio status

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Roll up the portfolio from _log.yaml — risk distribution, upcoming deadlines, stale matters, materiality totals, stage distribution, and flagged anomalies. Use when the user asks "where do we stand", "how many open matters", or wants a portfolio rollup or status across all active matters.

Prazos cpc

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Calculadora de prazos em dias úteis (CPC art. 219 [model knowledge — verify]). Computa: feriados forenses, recesso 20/dez–20/jan (art. 220 [verify]), dobra para Fazenda/MP/Defensoria (arts. 180/183/186 [verify]), litisconsortes com procuradores distintos em autos físicos (art. 229 [verify]), suspensão/prorrogação por indisponibilidade de sistema (art. 224 §1º [verify]). Estrutura e explica o cômputo; advogado confirma tabla de feriados para seu tribunal. Parse intimação em: tipo de ato, prazo aplicável, data-limite. Scaffold, não cálculo final (attorney-confirmed only).

Preposto e representação da pessoa jurídica no JEC

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Trata da representação do réu pessoa jurídica no JEC por preposto credenciado — a carta de preposição com poderes para transigir, a dispensa de vínculo empregatício desde 2009, o que a carta precisa conter, a vedação de acumular preposto e advogado na mesma pessoa e a consequência processual de comparecer sem carta válida. Também esclarece a tensão histórica entre a lei e o FONAJE sobre vínculo empregatício, hoje encerrada. Aciona: preparar preposto para audiência, redigir ou conferir carta de preposição, questionar representação do réu em audiência, avaliar validade de acordo firmado por preposto sem carta.

prerrogativas-processuais — o dobro que não é automático e o reexame que nem sempre sobe

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As duas prerrogativas processuais que mais se perdem por serem tratadas como automáticas, viradas em método: CPC 183 (prazo em dobro contado da intimação pessoal, na forma do §1º — carga, remessa ou meio eletrônico) com a trava P7 em destaque, porque o §2º afasta o dobro sempre que lei específica fixar prazo próprio para o ente; e CPC 496 (remessa necessária) com os três degraus exatos de dispensa do §3º — 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias/fundações, 500 para Estados, DF, respectivas autarquias/fundações e Municípios que sejam capitais, 100 para todos os demais Municípios — mais as quatro hipóteses do §4º, que dispensam independentemente do valor, incluída a orientação vinculante do próprio ente (inciso IV). Entrega tabela prática situação → prazo/remessa → base, com o texto verbatim do anexo. Aciona: "tenho prazo em dobro?", "quando cabe remessa necessária", "isso sobe por reexame?", "prazo da Fazenda", "intimação pessoal", "dispensa do duplo grau", "o prazo é próprio ou dobra?".

Prescricao decadencia

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Entrevista sobre fatos da causa → matriz de prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis por verba. Output por reivindicação: prazo, termo inicial (actio nata), causas interruptivas/suspensivas, status (corrente/prescrito/a vencer). Scaffold + flags para advogado confirmar; não é opinião legal. Use quando o usuário pede "monta o quadro de prescrição" ou "quais são os prazos prescritivos para cada verba".

Privilege log review

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First-pass review of a justificativa de recusa de exibição de documento sob sigilo profissional (CPC art. 404; Estatuto da OAB art. 7º, XIX) — the Brazilian analog to a US privilege log, since Brazil has no broad discovery obligation to catalog withheld documents. Makes the obvious privilege calls and flags the hard ones for attorney review without making close calls. Use when the user says "revisa a justificativa de recusa de exibição", "recusa por sigilo profissional", "check privilege/sigilo on these docs", or has a set of refusals to QA before responding to an order for exibição.

Quesitos pericia

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Entrevista o advogado sobre a tese e gera quesitos de perícia (CPC arts. 464-480 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) + checklist de assistente técnico, por área (médica, contábil, engenharia, grafotécnica, ambiental). Quesito ruim = perícia perdida. Inclui guidance para quesitos suplementares e impugnação ao laudo.

Redação contenciosa

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Redigir peças, recursos, execuções, procedimentos especiais e manifestações para processo civil usando somente fatos, provas, normas e escolhas já interpretados e confirmados. Use quando o usuário quiser minuta protocolável após análise confirmada.

Redigir Peça — do plano à redação

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Planeja e redige uma peça jurídica de qualquer tipo (petição inicial, contestação, réplica, recurso, contrarrazões, parecer, contrato, notificação extrajudicial, alegações finais) a partir do SUMARIO, do DIAGNOSTICO e da fundamentação do caso. Primeiro define o silogismo central e a hierarquia das teses e apresenta o plano para validação; depois redige a peça com boa técnica (estrutura tipo CREAC, narrativa persuasiva e rebate integrado), sem inventar fatos ou citações.

Revisar peça — auditoria adversarial

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Revisa qualquer peça já redigida linha por linha via auditoria adversarial — confere prova documental e testemunhal contra os documentos do caso, valida toda base jurídica com as skills de pesquisa, audita a honestidade dos argumentos e aponta as fragilidades que o adversário exploraria. Produz um relatório de revisão acionável.

Rito selector

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Decision tree para "qual rito/procedimento para meu caso": juizado especial cível (Lei 9.099/1995, até 40 SM, até 20 SM sem advogado [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm]), juizado especial da Fazenda (Lei 12.153/2009 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm]), procedimento comum (CPC), ação monitória (CPC arts. 700-702 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), execução de título extrajudicial (CPC art. 784 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), tutela de urgência/evidência (CPC arts. 300/311 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Interview do usuário → recomenda rito + sinaliza requisitos + aponta template. Inclui skeleton breve por rito.

SKILL JURÍDICA — LEILÕES DE IMÓVEIS

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Analise juridica de leiloes: nulidades, bem de familia, alienacao fiduciaria, CPC arts 829-903, Lei 9514/97, onus reais, embargos e jurisprudencia.

/status

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Case status summary by audience — client-facing (plain language), internal (for the professor), or court-ready (formal caption format per local rules). Same facts, different framing and depth. Use when a student needs to update the client, brief the professor, or prepare a court status report.

Subpoena triage

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Triage a determinação de exibição de documento por terceiro (CPC art. 401) or intimação de testemunha (CPC art. 455) served on the company — the Brazilian analogs to a US subpoena — classify it, analyze scope/burden/privilege, cross-check the portfolio, and produce an objections framework, compliance plan, and deadline calendar. Use when the user says "recebemos uma intimação/ordem de exibição", "fomos intimados como terceiro", or shares an intimação, ofício de autoridade, or third-party document request to evaluate.

Temporalidade e eliminação

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Aplica a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ 50/2015, a alteração do Provimento 185/2024 e os controles de eliminação, distinguindo guarda permanente, prazo cumprido e digitalização com valor legal. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar descarte, inutilização, incineração, retenção, guarda, livro, firma, DOI, documentos de escritura ou redução de arquivo físico.

Tese Jurídica Validator — Análise de Solidez Argumentativa

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Validador de argumentos e teses jurídicas contra a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores brasileiros (STF, STJ) e tribunais estaduais. Analisa a solidez de um argumento jurídico em 5 dimensões: (1) compatibilidade com teses vinculantes e repetitivas do STF/STJ, (2) aderência ao texto normativo aplicável, (3) coerência lógico-jurídica interna, (4) probabilidade de êxito com base em precedentes, e (5) vulnerabilidades que o adversário pode explorar. Especializado em Direito Civil, Processual Civil, Consumidor, Bancário e Constitucional. Usar SEMPRE que o usuário quiser validar um argumento antes de usá-lo em petição ou sentença, precisar saber se sua tese jurídica tem respaldo nos Tribunais Superiores, quiser identificar pontos fracos de um argumento, precisar comparar teses conflitantes, ou mencionar: "minha tese é", "esse argumento procede", "tenho razão juridicamente", "pode usar esse argumento", "STJ entende assim", "validar argumento", "checar jurisprudência", "tese sólida", "fundamento jurídico". Previne erros de argumentação que custam processos.

Tese vinculante checker

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Antes de protocolar, estrutura uma verificação da tese jurídica contra autoridade vinculante e persuasiva que poderia suspender ou derrotar o caso: súmulas vinculantes STF, súmulas STJ/STF, temas de repercussão geral (STF) e recursos repetitivos (STJ). Identifica risco de sobrestamento nacional (CPC art. 1.037 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) e IRDR local (CPC arts. 976-987 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Não asserta existência de súmula sem fonte. Estrutura protocolo de pesquisa (o que buscar em JusBrasil/STF/STJ) e interpreta resultados. Output: por tese, existe autoridade vinculante a favor/contra, há risco de sobrestamento ativo, recomendação.