Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

validador-fazendario-vigente — as 8 travas de defasagem (TV1-TV8)

MITBrazilAdministrative

Aplica as 8 travas de defasagem (TV1-TV8 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega: ADIs 7156 e 7236 julgadas pelo STF em 01/07/2026, sem extrapolar o resultado oficial (TV1); EC 136/2025 §23 com aplicação imediata conforme o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF (TV2); cronograma da reforma tributária conferido contra o anexo (TV3); Resolução CNJ 547 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 (TV4); travas pós-corte de treino, de reversão de regime e de estrutura institucional da esfera (TV5-TV7); e o grep de verbatim com espaço normalizado, com controle positivo e negativo (TV8). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer minuta, parecer ou análise sair; quando a suprema-corte-fazendaria roda a rodada R3; ou quando alguém pergunta se uma norma citada ainda está como o produto descreve.

VARREDURA-JURISPRUDENCIAL-ORGAO — Jurisprudência do órgão, validada por fetch real

MITBrazilLitigation

VARREDURA-JURISPRUDENCIAL-ORGAO — Camada C3 do prisma-julgador-os. Busca a jurisprudência DO ÓRGÃO/RELATOR identificado na C1 usando o filtro nativo quando existe (STJ e STF: campo "Ministro" ✅; 1º/2º grau: consulta pública do tribunal 🟡, sempre declarando a via) e valida CADA precedente com a disciplina do juris-adv-os — WebFetch real, número do processo + trecho de ementa presentes na página, status ✅/⚠️/🔴; NUNCA ✅ sem fetch; falha técnica vira "não verificada", nunca 🔴 por palpite. Extrai de cada precedente validado o FUNDAMENTO que o órgão usou (não só o resultado) e documenta todas as queries tentadas. Trava R2: as camadas C4-C5 só citam o que esta skill coletou. Aciona: "jurisprudência do órgão", "o que essa câmara já decidiu", "julgados do relator", "precedentes dessa vara", "/juris-do-orgao", ou automaticamente no pipeline /prisma após o perfil estatístico.

Varredura Jurisprudencial Pré-Tese

MITBrazilLitigation

Gate de processo obrigatório antes de redigir qualquer peça — varre o entendimento atual do tribunal de destino, confere se a súmula/tema citado está vivo (não cancelado, não superado por embargos, não pendente sem declaração), aplica as 13 travas de defasagem T1-T13 do corpus e manda consultar o juris-adv-os para validar citações fora deste plugin. Não decide mérito, só impede que a peça saia com número morto ou inventado. Aciona: sempre, antes de redigir inicial, contestação, recurso ou parecer que cite súmula, tema repetitivo, resolução ou precedente.

VARREDURA-METADADOS — o que o arquivo conta sobre si mesmo

MITBrazilLitigation

VARREDURA-METADADOS — Camada 1 do motor de integridade estrutural. Executa o parser local metadados.py sobre DOCX e PDF e reporta o que os metadados do arquivo revelam: autor real diferente do assinante da peça, lastModifiedBy, track changes não aceito, comentários internos de revisão, Company, tempo total de edição, ferramenta geradora e linha do tempo de criação/modificação. Funciona nos dois sentidos — peça recebida (inteligência sobre quem/como/quando redigiu) e a própria peça antes do protocolo (o vazamento que a perícia adversária acharia; roteia para higiene-de-metadados). Todo achado é informativo: divergência sinalizada — a conclusão é do advogado. Aciona: "metadados", "quem escreveu esse documento", "autor do arquivo", "track changes", "comentários escondidos no docx", "varredura de metadados", "propriedades do documento".

VARREDURA-PDF-ATIVO — o que o PDF faz, além do que ele mostra

MITBrazilLitigation

VARREDURA-PDF-ATIVO — Camada 1 do motor de integridade estrutural. Executa o parser local pdf_integridade.py e reporta conteúdo ativo embutido no PDF da peça: /OpenAction e /AA (ações automáticas ao abrir/interagir), /JS e /JavaScript (código embutido), /Launch (execução de programa externo) e /EmbeddedFile (arquivo dentro do arquivo). Classe de ameaça madura em segurança da informação, sem caso ofensivo documentado dentro de processo judicial brasileiro — camada de higiene preventiva, apresentada como tal. Achado = alerta técnico com a chave encontrada + recomendação de não abrir o PDF em visualizador com JavaScript habilitado até avaliar. Sinaliza — nunca conclui fraude. Aciona: "pdf com javascript", "conteúdo ativo no pdf", "openaction", "pdf executa algo", "arquivo embutido no pdf", "varredura de pdf ativo", "esse pdf é seguro".

/vendor-check -- Status de Acordos com Fornecedor

Apache-2.0BrazilContracts

Verifica o status de acordos existentes com um fornecedor em todos os sistemas conectados — CLM, CRM, e-mail e armazenamento de documentos — com análise de lacunas e prazos próximos. Use ao integrar ou renovar um fornecedor, quando precisar de visão consolidada do que está assinado e do que falta (MSA, Acordo de Tratamento de Dados, SOW), ou ao checar vencimentos próximos e obrigações remanescentes.

Vício, Defeito e Responsabilidade

MITBrazilConsumer

Distingue vício (arts. 18-20, 23, CDC) de defeito/fato do produto e serviço (arts. 12-14, CDC), aplica a responsabilidade objetiva e suas excludentes (art. 12 §3º e art. 14 §3º), delimita a responsabilidade do comerciante (art. 13) e do profissional liberal (art. 14 §4º, subjetiva), e lista as três alternativas do consumidor após 30 dias sem solução. Aciona: quando é preciso qualificar um problema em produto/serviço como vício ou defeito, escolher o réu correto na cadeia de fornecimento, avaliar uma excludente de responsabilidade alegada pelo fornecedor, ou decidir se o dano decorre de fortuito interno (não exclui) ou externo (exclui).

Wage hour qa

Apache-2.0BrazilEmployment

Q&A de jornada/remuneração sensível à base territorial/CCT — enquadramento, horas extras, intervalos, licenças, verbas rescisórias — respondido para a base territorial/categoria específica com a regra controladora pesquisada e citada, não recitada de memória. Use quando o usuário perguntar qualquer questão trabalhista, ou disser "qual a regra da CCT de", "isso é enquadrável no art. 62", ou "temos que pagar hora extra para".

Worker classification

Apache-2.0BrazilEmployment

Classify a proposed worker engagement — employee, IC, temp, or vendor — by running the applicable jurisdiction tests and flagging misclassification gaps between the intended arrangement and what the facts actually support. Prospective use only. Use when someone says "we want to bring on a contractor", "is this a vendor or a temp", "how should we classify this person", or describes a proposed working arrangement.

Written consent

Apache-2.0BrazilCorporate

Redige deliberação por escrito de sócios (Ltda.) ou do conselho de administração (S.A.) no formato da casa, com busca de precedente no repositório de consentimentos. Trata deliberações multi-matéria, flags de conflito de interesse, exigências legais de forma, e tracker de signatários, com alerta embutido de escopo pra atos relevantes pontuais. Use quando o usuário disser "deliberação por escrito", "consentimento unânime", "aprovação sem reunião", ou descrever ato que precisa de aprovação societária sem reunião presencial.