Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Socratic drill

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Socratic drilling — it asks, you answer, it pushes back. Does NOT give you the answer until you've earned it. Use when the user says "drill me on", "quiz me", "socratic", "test me on [subject]", or wants to study actively.

/status

Apache-2.0BrazilLitigation

Case status summary by audience — client-facing (plain language), internal (for the professor), or court-ready (formal caption format per local rules). Same facts, different framing and depth. Use when a student needs to update the client, brief the professor, or prepare a court status report.

Study plan

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Build or update a long-term bar prep (or exam prep) study plan — phases, subjects weighted by weakness, daily session schedule, adaptive to session history in study-plan.yaml. Use when the user says "build a study plan", "plan my bar prep", "schedule my studying", or "how should I study for [X]".

Subpoena triage

Apache-2.0BrazilLitigation

Triage a determinação de exibição de documento por terceiro (CPC art. 401) or intimação de testemunha (CPC art. 455) served on the company — the Brazilian analogs to a US subpoena — classify it, analyze scope/burden/privilege, cross-check the portfolio, and produce an objections framework, compliance plan, and deadline calendar. Use when the user says "recebemos uma intimação/ordem de exibição", "fomos intimados como terceiro", or shares an intimação, ofício de autoridade, or third-party document request to evaluate.

Superendividamento e repactuação de dívidas

MITBrazilConsumer

Trata prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural sob a Lei 14.181/2021 — deveres de informação e avaliação responsável na oferta de crédito (arts. 54-A a 54-G, CDC), preservação do mínimo existencial, e o processo de repactuação de dívidas com conciliação global e plano compulsório (arts. 104-A, 104-B e 104-C, CDC). Escopo restrito ao superendividamento de origem NÃO-bancária — a origem bancária é tratada pelo bancario-adv-os. Aciona: quando o usuário relata acúmulo de dívidas de consumo que compromete o mínimo existencial, ou precisa entender deveres do fornecedor de crédito/venda a prazo.

suprema-corte-fazendaria — o pente fino adversarial (R1-R4 + G1-G7)

MITBrazilAdministrative

QA adversarial do produto — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma entrega pula, com sete gates bloqueantes: G1 citação sem lastro no context/ (P2); G2 matéria substantiva de outra esfera que vazou (P1); G3 tese do ente superada em repetitivo ou súmula sustentada sem aviso (P3); G4 afirmação sobre honorários do procurador, regime de servidores ou lei orgânica presumida sem a lei do ente (P5); G5 conteúdo tributário sem o aviso da transição (P6); G6 prazo citado sem a checagem da exceção do CPC 183 §2º (P7); G7 promessa de peça enviável sem revisão humana (P4). O gate que define esta vertical é o anti-tese-superada: antes de a tese institucional sair, ela é conferida contra o anexo temas-e-sumulas-fazendarios.md; superada, o produto avisa com o número e propõe a linha viável. Qualquer gate reprovado devolve à skill de origem com o defeito nomeado. Aciona: quando qualquer minuta, parecer, análise ou peça do produto foi gerada e precisa do pente fino final antes de chegar ao procurador.

suprema-corte-opositor — o pente fino adversarial (R1-R4)

MITBrazilAdministrative

QA adversarial do opositor-os — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma peça de fiscalização pula antes de ir ao usuário, mais o GATE DE LASTRO DOCUMENTAL: sem (a) ato publicado com URL e data do diário e (b) norma violada com artigo/inciso, a peça não sai. R1 confere o lastro e a fonte em cada frase factual; R2 confere que a peça é PEDIDO DE APURAÇÃO e não imputação de crime (o risco do CP 339 / Lei 8.429 art. 19 / CE 326-A); R3 roda as 11 travas de defasagem pela validador-opositor-vigente (a lei mudou?); R4 confere postura apartidável, prazo não fabricado, não perseguição de servidor de carreira e disclaimer eleitoral quando há gatilho. Reprovou em qualquer rodada, devolve para a skill geradora com o defeito nomeado. Aciona: quando uma peça, dossiê ou representação foi gerada e precisa passar no pente fino antes de ser entregue, protocolada ou publicada.

/takedown

Apache-2.0BrazilIP

Draft a notificação de retirada de conteúdo (Marco Civil), triage one you received, or draft a resposta/contranotificação. Use when asserting copyright under Lei 9.610/1998 through a Marco Civil notice with the fair-use-analog and good-faith gates, when an incoming notice needs triage into comply / contest / engage / ignore options, or when drafting a response with the litigation-risk gate. Marco Civil art. 19/21 first; DMCA is a gated US-provider fallback.

Telecom, energia e água — consumo

MITBrazilConsumer

Trata cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha de prestação e interrupção de fornecimento nos serviços essenciais de telecomunicações, energia elétrica e água/esgoto. Aplica o dever de serviço adequado e contínuo (CDC art. 22 e art. 6º, X) e as obrigações do SAC (Decreto 11.034/2022). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para corte por débito pretérito — não existe essa súmula sobre o tema; a regra é jurisprudência reiterada não sumulada, e o Tema 699/STJ cobre só o subcaso de fraude no medidor. Aponta a fronteira com a agência reguladora setorial e escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da concessionária/prestadora. Aciona quando o usuário trouxer conta de telefone/internet/energia/água com cobrança indevida, corte de serviço, falha de sinal ou fornecimento, ou pedir defesa de concessionária/operadora nesses casos.

Temporalidade e eliminação

MITBrazilLitigation

Aplica a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ 50/2015, a alteração do Provimento 185/2024 e os controles de eliminação, distinguindo guarda permanente, prazo cumprido e digitalização com valor legal. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar descarte, inutilização, incineração, retenção, guarda, livro, firma, DOI, documentos de escritura ou redução de arquivo físico.

Termination review

Apache-2.0BrazilEmployment

Revisão de rescisão — detecção de flags de alto risco (estabilidades), verbas rescisórias + homologação, e prazo de pagamento conforme CLT art. 477. Regras específicas de base territorial/CCT e requisitos de assistência sindical são pesquisados por revisão, não armazenados. Use quando o usuário disser "revisando uma rescisão", "podemos dispensar essa pessoa", "revisão de rescisão", ou descrever um cenário de dispensa.

Terms of Use & Privacy Policy Review

Apache-2.0BrazilData protection

Revisão de Termos de Uso e Política de Privacidade de plataforma digital sob Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018): guarda de logs, responsabilidade de provedor, consentimento, cookies.

Tese Jurídica Validator — Análise de Solidez Argumentativa

MITBrazilLitigation

Validador de argumentos e teses jurídicas contra a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores brasileiros (STF, STJ) e tribunais estaduais. Analisa a solidez de um argumento jurídico em 5 dimensões: (1) compatibilidade com teses vinculantes e repetitivas do STF/STJ, (2) aderência ao texto normativo aplicável, (3) coerência lógico-jurídica interna, (4) probabilidade de êxito com base em precedentes, e (5) vulnerabilidades que o adversário pode explorar. Especializado em Direito Civil, Processual Civil, Consumidor, Bancário e Constitucional. Usar SEMPRE que o usuário quiser validar um argumento antes de usá-lo em petição ou sentença, precisar saber se sua tese jurídica tem respaldo nos Tribunais Superiores, quiser identificar pontos fracos de um argumento, precisar comparar teses conflitantes, ou mencionar: "minha tese é", "esse argumento procede", "tenho razão juridicamente", "pode usar esse argumento", "STJ entende assim", "validar argumento", "checar jurisprudência", "tese sólida", "fundamento jurídico". Previne erros de argumentação que custam processos.

Tese vinculante checker

Apache-2.0BrazilLitigation

Antes de protocolar, estrutura uma verificação da tese jurídica contra autoridade vinculante e persuasiva que poderia suspender ou derrotar o caso: súmulas vinculantes STF, súmulas STJ/STF, temas de repercussão geral (STF) e recursos repetitivos (STJ). Identifica risco de sobrestamento nacional (CPC art. 1.037 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) e IRDR local (CPC arts. 976-987 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Não asserta existência de súmula sem fonte. Estrutura protocolo de pesquisa (o que buscar em JusBrasil/STF/STJ) e interpreta resultados. Output: por tese, existe autoridade vinculante a favor/contra, há risco de sobrestamento ativo, recomendação.

transicao-icms-ibs — o fim marcado do ICMS, e o que ele muda no trabalho de hoje

MITBrazilTax

A skill dona do cronograma da EC 132/2023 + LC 214/2025 aplicado ao ICMS, com as duas camadas reconciliadas: 2026 ano-teste; 2027-2028 CBS à referência menos 0,1 p.p. e IBS 0,1%; em 2029-2032, participações IBS/ICMS-ISS de 10/90, 20/80, 30/70 e 40/60; **2033 extinção do ICMS**; e o texto que o executa dentro da própria Lei Kandir — o **art. 31-A, incluído pela LC 214/2025**, que reduz as alíquotas em 10%, 20%, 30% e 40% nos exercícios de 2029 a 2032 sobre as vigentes em 31/12/2028, alcança inclusive combustíveis monofásicos e as alíquotas das Resoluções 22/1989 e 13/2012 do Senado, e manda reduzir na mesma proporção os benefícios e incentivos fiscais. Responde o que acontece com a dívida ativa já constituída, o que a procuradoria precisa observar por exercício, e o que **não** foi coletado e sai como `[VERIFICAR]`. Aciona: "reforma tributária", "IBS", "CBS", "quando acaba o ICMS", "2033", "transição", "EC 132", "LC 214", "o que acontece com a execução".

transicao-iss-ibs — o ISS tem data de extinção, e isso não invalida a cobrança de hoje

MITBrazilTax

O cronograma da EC 132/2023 e da LC 214/2025 aplicado ao ISS, com os anos e percentuais exatos do anexo e com o dispositivo que opera a queda dentro da própria LC 116: o art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, que reduz as alíquotas do imposto em 10, 20, 30 e 40 por cento das vigentes em 31 de dezembro de 2028, nos exercícios de 2029 a 2032, com os benefícios fiscais reduzidos na mesma proporção. Responde as três perguntas que o procurador municipal faz: o que muda no lançamento de hoje (nada — 2026 é ano-teste e o ISS segue exigível), o que acontece com a dívida ativa de ISS já constituída (segue exigível e executável, o estoque não evapora com a extinção do tributo) e o que o Município precisa observar na transição, de benefício com prazo longo a contrato com cláusula tributária. Aciona: "reforma tributária", "ISS vai acabar?", "IBS", "cronograma da transição", "2033", "benefício de ISS depois de 2029", "a dívida ativa de ISS continua valendo?".

Transporte aéreo — consumo

MITBrazilConsumer

Trata a relação de consumo no transporte aéreo: atraso e cancelamento de voo, overbooking (preterição de embarque), extravio e avaria de bagagem. Aplica a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) e a fronteira exata entre a Convenção de Montreal e o CDC — a Convenção só tarifa o dano MATERIAL (Tema 210/STF); o dano MORAL segue o CDC, com reparação integral (STJ, REsp 1.842.066). Escreve os dois lados: tese do passageiro e tese da companhia aérea (excludentes do art. 14, §3º, prova do fato, dever de assistência material e reacomodação). Aciona quando o usuário trouxer atraso de voo, cancelamento, overbooking, preterição de embarque, extravio de bagagem, avaria de bagagem, indenização contra companhia aérea, ou pedir a defesa de uma companhia aérea nesses casos.

Travas do ato — cinco categorias

MITBrazilGeneral practice

Organiza obstáculos do ato em cinco categorias juridicamente distintas, após o gate estadual de IA: impeditiva absoluta, impeditiva condicional, sanável, consignável e devolutiva. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar trava, impedimento, documento faltante, recusa, exigência, PLD, certidão fiscal, procuração vencida, testemunha por deficiência, gratuidade, dúvida ou encaminhamento ao juízo ou MP.

triagem-baixo-valor — cobrar o que se paga, parar de ajuizar o que não se paga

MITBrazilAdministrative

Skill de primeira camada, não acessório: quando NÃO ajuizar e quando pedir a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo Tema 1184/STF (ausência de interesse de agir, eficiência administrativa) e pela Resolução CNJ 547/2024 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026. Separa falta de interesse de prescrição: a primeira admite outra esteira; reconhecida a prescrição, o art. 1º-B §4º veda nova cobrança do crédito alcançado. A 689 não deu nova redação ao art. 1º. Traz os números medidos, exatos e sem arredondamento: custo mínimo ≈ R$ 9.277,00 · 52,3% das execuções pendentes abaixo de R$ 10.000 · mais de 13 milhões extintas de out/2023 a jul/2025 · queda de 26,4% no acervo. Enquadramento honesto: é eficiência administrativa, não renúncia de receita — e a via que sobra é o protesto. Aciona: "vale a pena ajuizar?", "execução de baixo valor", "Resolução 547", "Tema 1184", "extinguir execução".

/triage-nda -- Pré-Triagem de NDA

Apache-2.0BrazilContracts

Faz a triagem rápida de um Acordo de Confidencialidade (NDA) recebido e o classifica como VERDE (aprovação padrão), AMARELO (revisão jurídica) ou VERMELHO (revisão jurídica completa). Use quando um novo NDA chegar do comercial ou desenvolvimento de negócios, ao buscar cláusulas de não aliciamento, não concorrência ou exceções ausentes, ou ao decidir se o NDA pode ser assinado sob delegação padrão.

🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

MITBrazilTax

Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".

Tutela de urgência — cobertura de saúde suplementar

MITBrazilConsumer

Estrutura o pedido de tutela de urgência (CPC art. 300) em ação de negativa de cobertura de saúde suplementar — probabilidade do direito ancorada nos cinco requisitos da ADI 7265/STF, perigo de dano tempo-dependente, reversibilidade e astreintes. Peça processual do módulo consumidor, distinta da tutela-urgencia-plano-saude do direito-medico-adv-os (que é modelo processual reutilizável das ações Tier-5 do médico). Aciona: liminar em plano de saúde, tutela de urgência cobertura, urgência médica negada, pedido de liminar contra operadora, tratamento negado com risco de vida.

/use-case-triage

Apache-2.0BrazilLitigation

Classifica um caso de uso de IA proposto contra o registro — aprovado, condicional, ou não aprovado — e produz condições e próximos passos exigidos. Sinaliza handoffs entre plugins para privacidade ou product counsel. Use quando o usuário disser "triagem desse caso de uso", "podemos usar IA para X", "isso é aprovado", "o que precisamos fazer para usar IA para X".

validador-blindagem-vigente — as 7 travas de defasagem (TV1-TV7)

MITBrazilLitigation

Aplica as 7 travas de defasagem (TV1-TV7 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega do blindagem-peticao-os: status da marca d'água da Anthropic reavaliado a cada release, sem nunca afirmar API pública (TV1); Res. CNJ 615/2025 como norma vigente, nunca a 332/2020 sozinha (TV2); conferência verbatim de CPC arts. 77 e 79-81 e CP arts. 299 e 347 contra os anexos locais com grep de espaço normalizado e controle positivo (TV3/TV4/TV7); acurácia de detector comercial nunca citada como fato (TV5); casos-âncora só com número confirmado — TJSC sem número (TV6). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer dossiê, relatório ou tópico de impugnação sair; quando a suprema-corte-blindagem roda a rodada R3 de defasagem; ou quando alguém pergunta se a marca d'água, a norma do CNJ ou o texto de lei citado ainda estão vigentes.