Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Rescisão e cancelamento de plano de saúde

MITBrazilConsumer

Estrutura a defesa e a ação contra rescisão/cancelamento de plano de saúde — individual (RN 593/2023 + RN 617/2024: notificação até o 50º dia, cura de 10 dias, mínimo de duas mensalidades em 12 meses, vedação absoluta durante internação), coletivo com 30 ou mais beneficiários (rescisão imotivada com aviso de 60 dias e Tema 1.082/STJ) e coletivo com menos de 30 (Tema 1.047/STJ, 20/03/2026: válida com motivação idônea), além da continuidade do demitido sem justa causa e do aposentado (Lei 9.656 arts. 30 e 31). Aciona: cancelamento de plano de saúde, rescisão unilateral, plano cancelado por inadimplência, demissão e plano de saúde, aposentadoria e manutenção do plano.

responder-incidente-anpd

MITBrazilData protection

Gera o draft de notificação à ANPD em caso de incidente de segurança que afete dado pessoal (LGPD Art. 48, Resolução CD/ANPD 15/2024). Use no T+24 a T+72h após detecção do incidente. Saída em markdown versionável para revisão jurídica antes de submeter ao portal da ANPD.

resposta-titular

MITBrazilData protection

Gera resposta padronizada a direito exercido por titular LGPD (Art. 18) — acesso, exclusao, portabilidade, revisao. Use ao processar pedido recebido pelo canal do DPO.

Revelia e contestação no JEC

MITBrazilRegulatory

Trata da revelia no JEC — que não é automática, mesmo com ausência do réu — e da contestação oral ou escrita. Cobre a revelia da pessoa jurídica que contesta mas não comparece, a vedação de reconvenção com a alternativa do pedido contraposto, e a vedação de intervenção de terceiro e de assistência, que impede a denunciação da lide. Aciona: avaliar se a ausência do fornecedor gera revelia, redigir contestação no JEC, formular pedido contraposto, avaliar se cabe trazer terceiro (fabricante, seguradora) ao processo.

Revisão de Contratos — Framework BR

MITBrazilContracts

Analisa contratos brasileiros identificando cláusulas problemáticas, riscos jurídicos e oportunidades de negociação. Use quando precisar fazer due diligence contratual, revisar minutas antes de assinatura, identificar cláusulas abusivas ou desequilibradas, verificar conformidade com CC/2002, CDC, LGPD ou legislação setorial, ou preparar um parecer jurídico estruturado. Aplicável a contratos de prestação de serviços, fornecimento, NDA, locação, licença de software e contratos de trabalho.

Revisão de reajuste de plano de saúde

MITBrazilConsumer

Estrutura a revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde — individual/familiar (teto anual da ANS), coletivo com 30+ beneficiários (livre negociação, limite de sinistralidade/razoabilidade) e coletivo com menos de 30 (CDC aplicável), além do reajuste por faixa etária (Lei 9.656 art. 15, Estatuto do Idoso, Tema 952/STJ). Slug distinto do acao-reajuste-abusivo do direito-medico-adv-os — cross-link explícito. Aciona: reajuste abusivo, mensalidade do plano aumentou, revisão de reajuste, reajuste por faixa etária, reajuste coletivo, sinistralidade.

Revisar peça — auditoria adversarial

MITBrazilLitigation

Revisa qualquer peça já redigida linha por linha via auditoria adversarial — confere prova documental e testemunhal contra os documentos do caso, valida toda base jurídica com as skills de pesquisa, audita a honestidade dos argumentos e aponta as fragilidades que o adversário exploraria. Produz um relatório de revisão acionável.

RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados

MITBrazilData protection

Produce a Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD / DPIA) under LGPD Art. 38 for high-risk processing activities. Use when user asks "RIPD", "DPIA", "relatório de impacto", "avaliação de impacto LGPD", or when lgpd-data-mapping flagged an activity as high-risk under Resolução ANPD nº 2/2022 Art. 4 (large scale, profiling, sensitive data, minors/elderly, emerging tech, public surveillance, automated decisions). Produces `.lgpd/RIPD/ripd-{slug}.md`. Always cite the assessment methodology.

Rito selector

Apache-2.0BrazilLitigation

Decision tree para "qual rito/procedimento para meu caso": juizado especial cível (Lei 9.099/1995, até 40 SM, até 20 SM sem advogado [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm]), juizado especial da Fazenda (Lei 12.153/2009 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm]), procedimento comum (CPC), ação monitória (CPC arts. 700-702 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), execução de título extrajudicial (CPC art. 784 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), tutela de urgência/evidência (CPC arts. 300/311 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Interview do usuário → recomenda rito + sinaliza requisitos + aponta template. Inclui skeleton breve por rito.

SaaS / Subscription Agreement Review

Apache-2.0BrazilCommercial

Reference: review of SaaS subscription agreements with attention to the terms that matter most in subscription deals — auto-renewal mechanics, price escalation, data portability, uptime SLAs, and subprocessor rights. Loaded by /commercial-legal:review when a SaaS or subscription agreement is detected.

Sentenca Judicial BR — Gerador de Decisoes para o Judiciario Brasileiro

MITBrazilGeneral practice

Usar quando o usuario pedir para redigir, revisar ou estruturar decisoes judiciais brasileiras — sentencas, decisoes interlocutorias, tutelas, liminares ou qualquer provimento jurisdicional. Triggers: "sentenca", "decisao", "despacho", "julgamento", "FIRAC", "dispositivo", "fundamentacao", "relatorio judicial", "tutela", "liminar", "acordao", "minuta".

Serviço educacional e continuado

MITBrazilConsumer

Trata a relação de consumo em serviço educacional (mensalidade escolar, reajuste, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento e histórico) e em serviço continuado em geral (academia, curso, streaming, assinatura): cancelamento, multa de fidelidade e venda casada. Aplica o CDC art. 39, I (venda casada), art. 51 (cláusulas abusivas) e o dever de cancelamento com efeito imediato do SAC (Decreto 11.034/2022, art. 14, II) por analogia a qualquer consumo continuado. Marca como `[VERIFICAR]` qualquer percentual ou prazo da Lei 9.870/1999 não capturado nos anexos. Escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da instituição/fornecedor. Aciona com mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula, retenção de histórico/documento, cancelamento de academia/curso/assinatura/streaming, multa de fidelidade, ou defesa da instituição/fornecedor nesses casos.

Serviço público essencial e continuidade

MITBrazilConsumer

Trata corte de serviço público essencial (água, energia, telefonia fixa) por débito — atual ou pretérito — à luz do dever de continuidade (art. 22 e art. 6º, X, CDC). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para a matéria (a súmula real trata de prescrição contra construtor) e delimita o alcance real do Tema 699/STJ, restrito ao subcaso de fraude no medidor. Aciona: quando o usuário relata corte de fornecimento de serviço público essencial por falta de pagamento, com ou sem aviso prévio.

servidores-estaduais — o regime que o produto não presume, e a defesa que ele monta assim mesmo

MITBrazilAdministrative

A defesa do Estado em matéria de pessoal, com a trava P5 no centro: **não existe lei nacional de regime de servidores** — cada Estado tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/90 é o regime **federal**, jamais aplicável por analogia. Traz o questionário de levantamento do regime local, o método para trabalhar antes de ter a lei em mãos, e as três famílias de tese de massa (revisão geral anual, gratificações e reenquadramento/incorporação) tratadas pela estrutura do pedido, não por resposta pronta. Fornece a defesa consultiva com a LINDB — o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24), o regime de transição (art. 23), os obstáculos reais do gestor (art. 22) e o dever de dizer as consequências práticas (arts. 20-21) — e a contenção do acervo pela súmula administrativa (art. 30), ligada à dispensa de remessa necessária. Aciona: "servidor estadual", "estatuto do servidor", "revisão geral anual", "gratificação", "reenquadramento", "ação de massa de servidores", "regime próprio".

servidores-federais — a única esfera com lei nacional, e o que isso muda

MITBrazilAdministrative

A matéria de pessoal pela ótica do ente na única esfera que tem lei nacional de regime jurídico: a Lei 8.112/90, referida na própria LC 73/93 (arts. 26 e 27) como a fonte dos direitos e deveres dos membros efetivos da AGU. É o contraste explícito com os plugins irmãos, onde não existe lei nacional e a trava P5 manda perguntar pela lei local antes de qualquer afirmação — aqui existe lei, mas ela não está entre os anexos deste produto, de modo que o número entra e o dispositivo específico sai como VERIFICAR. Entrega o método de defesa do ente na ação de servidor: prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos, honorários por faixa), a LINDB como argumento de mérito na defesa do ato de pessoal antigo e as perguntas que precedem qualquer contestação. Aciona: "ação de servidor federal", "reajuste de vencimentos", "revisão de proventos", "defesa em ação de pessoal", "vale a 8.112 aqui?", "regime jurídico do servidor federal".

/signature-request -- Encaminhamento para Assinatura Eletrônica

Apache-2.0BrazilContracts

Prepara e encaminha um documento para assinatura eletrônica — executa checklist pré-assinatura, configura ordem de assinatura, e envia para execução. Use quando um contrato está finalizado e pronto para assinar, ao verificar nomes de entidade, anexos e blocos de assinatura antes do envio, ou ao configurar envelope com signatários sequenciais ou paralelos.

Skill de Avaliação de Risco Jurídico

Apache-2.0BrazilContracts

Avalia e classifica riscos jurídicos usando framework de severidade x probabilidade com critérios de escalonamento. Use ao avaliar risco contratual, exposição em negociação, classificar questões por severidade, ou determinar se uma questão exige advogado sênior ou escritório externo.

Skill de Briefing de Reunião

Apache-2.0BrazilContracts

Prepara briefings estruturados para reuniões com relevância jurídica e acompanha os itens de ação resultantes. Use ao se preparar para negociações contratuais, reuniões de conselho, revisões de compliance, ou qualquer reunião que exija contexto jurídico, pesquisa de antecedentes ou acompanhamento de ações.

SKILL DE EDITAL — ANÁLISE PERICIAL DE EDITAIS DE LEILÃO

MITBrazilReal estate

Analise e auditoria de editais de leilao judicial e extrajudicial. Riscos ocultos, clausulas perigosas, debitos, ocupante e classificacao da oportunidade.

SKILL DE EDITAL — ANÁLISE PERICIAL DE EDITAIS DE LEILÃO

MITBrazilReal estate

Analise e auditoria de editais de leilao judicial e extrajudicial. Riscos ocultos, clausulas perigosas, debitos, ocupante e classificacao da oportunidade.

SKILL DE RISCO — AUDITOR DE RISCO EM LEILÕES

MITBrazilReal estate

Analise de risco em leiloes de imoveis. Score 36 pontos, riscos juridicos/financeiros/operacionais, stress test 4 cenarios e ROI ponderado por risco.

SKILL JURÍDICA — LEILÕES DE IMÓVEIS

MITBrazilLitigation

Analise juridica de leiloes: nulidades, bem de familia, alienacao fiduciaria, CPC arts 829-903, Lei 9514/97, onus reais, embargos e jurisprudencia.

Skill: Preenchimento do PJE-Calc Cidadão

MITBrazilData protection

Guia completo de preenchimento e automação do PJE-Calc Cidadão (versão desktop). Cobre todos os módulos do sistema — Dados do Cálculo, Faltas, Férias, Histórico Salarial, Verbas, Cartão de Ponto, Salário-família, Seguro-desemprego, FGTS, Contribuição Social, Previdência Privada, Pensão Alimentícia, Imposto de Renda, Multas e Indenizações, Honorários, Custas Judiciais, Correção/Juros/Multa e Operações — com instruções campo a campo, fluxos sequenciais, regras de negócio, armadilhas comuns e exemplos práticos extraídos do manual oficial do CSJT.

🏢 Societário — Empresas e Sociedades

MITBrazilCorporate

Use para abertura de empresa, tipos jurídicos, direitos e deveres de sócios, resolução de conflitos societários, geração de contratos, alvarás, licenças, certidões negativas e análise se vale a pena ter sócio. Ativa em "abrir empresa", "LTDA", "contrato social", "conflito com sócio", "alvará", "certidão negativa".