Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

PROCON — dosimetria da multa e anulação

MITBrazilConsumer

Estrutura a dosimetria da multa administrativa do PROCON (critérios legais, atenuantes e agravantes taxativas, veto ao bis in idem), o recurso administrativo (prazo, efeito suspensivo em caso de multa, inscrição em dívida ativa) e as teses de anulação judicial da multa: vício de motivação, desproporcionalidade, cerceamento de defesa, prescrição administrativa. Base: Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021. Aciona: calcular ou impugnar dosimetria de multa PROCON, redigir recurso administrativo, avaliar prescrição da pretensão punitiva, montar ação anulatória de auto de infração ou de multa PROCON.

procurador-master — o orquestrador do lado do Estado

MITBrazilAdministrative

Orquestrador do produto — o sistema operacional de quem advoga pelo ente público, na ótica do Estado. Faz a triagem com botões: MATÉRIA (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade · desapropriação · precatório · pessoal) × FASE (o que já existe nos autos) × PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual), e roda o fluxo fixo: carrega sempre as transversais, chama a skill da matéria, fecha por validador-fazendario-vigente e suprema-corte-fazendaria. Regras de fala permanentes: matéria de outra esfera não entra — roteia ao irmão (P1); citação sem lastro no context/ vira [VERIFICAR] (P2); tese do ente superada em repetitivo é avisada, nunca escondida (P3); nada que dependa de lei do ente é presumido (P5). Aciona: quando o procurador quer começar, organizar ou retomar um trabalho — execução fiscal, contestação, parecer, precatório, improbidade, desapropriação — ou pede para "rodar o procurador".

procurador-onboarding — sua primeira conversa com o produto

MITBrazilAdministrative

Primeira conversa do produto — a porta de entrada de quem advoga pelo ente público. Configura a sessão com botões (AskUserQuestion): PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual) × MATÉRIA predominante (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade/desapropriação/precatório/pessoal) × VOLUME de execução fiscal (esteira de milhares · carteira média · pontual · não é a minha frente), e firma o CONTRATO DE HONESTIDADE em cinco cláusulas: isto é estudo e minutação local, nunca peça enviável sem revisão; a norma de governança de IA do seu ente vale e o produto alerta sem bloquear; dado sigiloso não vai para ferramenta externa; tese do ente superada é avisada, não escondida; o que depende de lei do ente o produto pergunta em vez de presumir. Fecha apontando os 4 commands. Aciona: primeira sessão, "começar", "configurar", ou procurador que chega sem saber o que a ferramenta faz.

protesto-e-cobranca-extrajudicial — a esteira que continua depois que a judicial para

MITBrazilTax

A via que sobra quando a triagem diz "não ajuíze" por falta de interesse/baixo valor: protesto, negativação e cobrança administrativa como esteira própria de recuperação de crédito, não como consolo. Monta o fluxo pela ótica do ente com o que a inscrição já garante pela LEF (suspensão da prescrição por 180 dias, presunção relativa de certeza e liquidez, os requisitos que tornam a CDA apta, cancelamento sem ônus) e faz o par obrigatório com a triagem de baixo valor — triagem sem via alternativa é abandono de crédito. DECLARA o próprio limite: a base legal específica do protesto de CDA e o precedente que a chancelou NÃO constam dos anexos e saem como [VERIFICAR], a conferir na fonte. Aciona: "protesto da CDA", "protestar a dívida ativa", "negativar o devedor", "cobrança administrativa", "cobrar sem processo".

Publicidade enganosa e abusiva

MITBrazilConsumer

Trata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra quem patrocina o anúncio, e a sanção administrativa de contrapropaganda. Aciona: quando o usuário relata anúncio ou oferta falsa, incompleta, discriminatória, ou fornecedor que se recusa a cumprir o que publicou.

Qualificação notarial transversal

MITBrazilGeneral practice

Checklist transversal de qualificação humana para atos notariais: capacidade, legitimidade, licitude, forma, identidade, união estável, representação e atualidade de poderes, cadastro PLD e consultas CEP/CENSEC, RCTO e CNIB. Esta skill deve ser usada antes de escritura, ata, procuração, testamento ou ato eletrônico, ou quando o pedido mencionar qualificação notarial, capacidade, representante, procuração, união estável, PEP/PLD, poderes revogados, CENSEC, CEP, RCTO, CNIB, testemunha por deficiência ou conferência prévia das partes.

Quesitos pericia

Apache-2.0BrazilLitigation

Entrevista o advogado sobre a tese e gera quesitos de perícia (CPC arts. 464-480 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) + checklist de assistente técnico, por área (médica, contábil, engenharia, grafotécnica, ambiental). Quesito ruim = perícia perdida. Inclui guidance para quesitos suplementares e impugnação ao laudo.

Recurso especial e extraordinário em matéria de consumo

MITBrazilConsumer

Avalia cabimento de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) em matéria de consumo quando a origem é acórdão de Tribunal em rito comum — prequestionamento, distinguishing e superação de tema repetitivo/vinculante, usando os temas efetivamente verificados no corpus (929, 1.404, 1.396, 987/STF). Do JEC: REsp NÃO cabe (Súmula 203/STJ), RE cabe (Súmulas 640 e 727/STF) — tratamento completo em o-que-sobe-do-jec, aqui só reforçado. Não trata do requisito de relevância da Lei 15.484 (ver resp-re-os). Aciona: avaliar cabimento de REsp/RE em ação de consumo, identificar se o caso comporta distinguishing de tema repetitivo, decidir a via recursal correta a partir de acórdão de Tribunal (não de Turma Recursal).

Recusa e nota de exigências por UF

MITBrazilGeneral practice

Resolve a qualificação negativa conforme a UF, preservando quatro regimes de forma, três verbos normativos, conteúdo taxativo da nota do RN e regras opostas sobre exigência superveniente. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar recusar ato, nota de exigências, nota devolutiva, recusa escrita, fundamentação, diligência corretiva, exigência genérica, nova exigência, inconformismo do interessado ou negativa de lavratura.

Redação contenciosa

Apache-2.0BrazilLitigation

Redigir peças, recursos, execuções, procedimentos especiais e manifestações para processo civil usando somente fatos, provas, normas e escolhas já interpretados e confirmados. Use quando o usuário quiser minuta protocolável após análise confirmada.

Redator de Contratos e Propostas — Brasil

MITBrazilContracts

Gerador de contratos e propostas comerciais para o mercado brasileiro. Contratos de prestação de serviço, proposta comercial, SOW, NDA, MSA — todos adaptados à legislação brasileira (Código Civil, CLT, LGPD). Use quando precisar criar contratos de desenvolvimento, propostas para clientes, acordos de confidencialidade, contratos de consultoria ou contratos de parceria comercial.

Redigir Peça — do plano à redação

MITBrazilLitigation

Planeja e redige uma peça jurídica de qualquer tipo (petição inicial, contestação, réplica, recurso, contrarrazões, parecer, contrato, notificação extrajudicial, alegações finais) a partir do SUMARIO, do DIAGNOSTICO e da fundamentação do caso. Primeiro define o silogismo central e a hierarquia das teses e apresenta o plano para validação; depois redige a peça com boa técnica (estrutura tipo CREAC, narrativa persuasiva e rebate integrado), sem inventar fatos ou citações.

redirecionamento-socios — a súmula abre, os temas delimitam, e dois deles fecham

MITBrazilTax

Redirecionamento da execução fiscal contra sócio e sucessor com a rede completa, não só a porta de entrada: Súmula 435/STJ (presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar) mais os cinco temas que a delimitam — 630 (a dissolução irregular basta), 981 (atinge quem tinha poder de administração NA DATA da dissolução, ainda que sem gerência no fato gerador) e 1.049 (sucessão por incorporação não informada permite redirecionar sem alterar a CDA), que ABREM; contra 962 (não se redireciona contra quem se retirou regularmente antes) e 97 (para atingir quem se retirou é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei), que FECHAM. Entrega tabela cenário → cabe redirecionar? → base. Aciona: "redirecionar", "sócio-gerente", "dissolução irregular", "Súmula 435", "Tema 981", "sucessão empresarial".

Redução do quantum de dano moral

MITBrazilConsumer

Estrutura a tese de redução do quantum de dano moral do fornecedor: a distinção entre "mero dissabor" e dano moral in re ipsa, a Súmula 385/STJ (Tema 922) como arma central da defesa em negativação indevida com inscrição preexistente, os critérios de arbitramento e razoabilidade, a vedação ao enriquecimento sem causa, e o termo inicial de juros (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) como argumento sobre o valor final da condenação. Traz a réplica do consumidor a cada tese de redução, porque o plugin é dual. Aciona quando o fornecedor precisar reduzir ou afastar pedido de dano moral, ou quando o consumidor precisar sustentar ou majorar o valor pleiteado.

Reg feed watcher

Apache-2.0BrazilRegulatory

Check regulatory feeds now and report what's new since the last check, filtered by your materiality threshold. Use when the user says "check the feeds", "what's new", "regulatory update", when running from the scheduled agent, or when manually pasting a regulatory development for classification and diff.

/reg-gap-analysis

Apache-2.0BrazilData protection

Diff a new or changed regulation against current privacy policy and practice — outputs a gap list and a remediation plan with owners and dates. Use when a new reg drops, the user asks "does [regulation] affect us", "gap analysis for [new Resolução CD/ANPD or sectoral rule]", "compliance check against [reg]", or pastes regulatory text.

Regime de IA da UF

MITBrazilRegulatory

Classifica o uso de IA na serventia segundo cinco posturas estaduais: PI facultativa com rol aberto, MT proibitiva, MA permissiva com rol fechado, AM permissiva sob homologação prévia hoje inexistente e as outras 23 UFs sem norma estadual localizada. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar usar IA no cartório, ferramenta de IA, minuta automática, análise documental, qualificação, chatbot, fornecedor, homologação, treinamento com acervo ou autorização estadual.

Regime do delegatário

MITBrazilCorporate

Fundação constitucional e legal do regime do delegatário de Notas: CF art. 236 e Lei 8.935/1994, com natureza da função, gestão, prepostos, deveres, acervo, tecnologia e responsabilidade pessoal do titular da época do ato. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar quem responde pelo cartório, titular ou sucessor, delegação, preposto, substituto, testamento indelegável, autonomia administrativa, art. 21, responsabilidade do Estado, acervo, sistemas de computação, natureza da serventia ou regime do delegatário.

Relação de Consumo e Partes

MITBrazilConsumer

Identifica se há relação de consumo e quem são as partes: consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC), a distinção entre destinatário final fático e econômico, as três teorias (finalista, maximalista, finalista mitigada), o consumidor por equiparação (coletividade, vítimas do evento, expostos a práticas comerciais) e a solidariedade na cadeia de fornecimento. Aciona: quando a peça precisa fundamentar a incidência do CDC, quando há dúvida se uma pessoa jurídica é consumidora, quando é preciso identificar o fornecedor correto para responsabilizar ou para defender, ou quando a tese depende de equiparação (bystander, vítima de publicidade, cadastro negativo).

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ERRO MÉDICO

MITBrazilHealthcare

Use when analyzing medical cases for malpractice identification, evaluating physician conduct, assessing medical negligence, or producing structured reports on medical errors for judicial decision-making. Keywords: erro médico, negligência médica, responsabilidade civil médica, análise caso médico, desvio conduta, standard of care, malpractice, imperícia, imprudência, prontuário, laudo pericial.

Relatório de Contingência Jurídica

MITBrazilRegulatory

Gera relatórios estruturados de contingência jurídica para uso em balanços, auditoria e compliance. Use quando o usuário precisar classificar processos por probabilidade de perda (provável/possível/remota) conforme CPC art. 95-96 e IAS 37 / CPC 25, calcular impacto financeiro no passivo contingente, ou preparar memórias de cálculo auditáveis para controllers e auditores externos. Aplicável a portfólios de processos cíveis, trabalhistas e tributários.

Relatório Final de Inquérito Policial

MITBrazilCriminal

Redige o relatório final de inquérito policial no padrão real da Delegacia de Alta Floresta/MT e do NEAMV, com templates, fraseologia e checklist por unidade e por tipo penal. Use ao pedir para redigir, elaborar ou finalizar o relatório de um IP — violência doméstica, descumprimento de protetiva, lesão corporal, ameaça, estupro de vulnerável, tráfico, armas e demais crimes. Para pedido de análise sem relatório ("analisa esse IP", "resume os autos", "o que falta nesse IP"), entrega parecer conciso em vez da peça completa. Não use para despacho de plantão (`despacho-plantao`) nem para representação cautelar (`representacao-cautelar`).

Representação Cautelar

MITBrazilCriminal

Redige a representação da Autoridade Policial ao Juízo no padrão real da Delegacia de Alta Floresta/MT e do NEAMV (prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação, acesso a dispositivo apreendido e medidas assecuratórias). Use ao pedir a peça ("representa pela preventiva", "faz o pedido de busca", "quebra o sigilo do alvo"), ao entregar autos perguntando quais medidas cabem, ou para acrescentar modelo novo à base. Não use para despacho de plantão (despacho-plantao) nem para relatório final de IP (relatorio-final-ip).

Representacoes Cautelares

MITBrazilCriminal

Redacao de representacoes cautelares policiais e pedidos judiciais investigativos, com organizacao de fatos, indicios, fundamentos legais e pedidos delimitados. Use quando Codex precisar produzir peca para o Juizo envolvendo prisao preventiva, busca e apreensao, quebra de sigilo telefonico/telematico/bancario, medidas cautelares diversas, sequestro ou bloqueio de bens, sigilo processual, ou combinacao dessas medidas, a partir de autos, relatorios, PDFs, DOCX, TXT, planilhas e outros elementos da investigacao.