Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

pgf-autarquias-e-inss — a autarquia como cliente, não como ré genérica

MITBrazilSocial security

A representação das autarquias e fundações públicas federais pela ótica do ente — a frente da Procuradoria-Geral Federal, incluído o contencioso previdenciário visto do lado da autarquia. Traz o que a LC 73/93 fixa sobre esses órgãos (art. 2º §3º, vinculados à AGU; art. 17, com a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a inscrição dos próprios créditos em dívida ativa; art. 18, que manda aplicar o art. 11 no consultivo), a prerrogativa processual que o CPC 183 e o 496 estendem expressamente às autarquias e fundações de direito público, e a transação própria dessa camada — a do art. 1º §4º III e do Capítulo III-A da Lei 13.988/2020, de relevante interesse regulatório, criado pela Lei 14.973/2024. Marca em amarelo o que depende da Lei 10.480/2002, que está fora dos anexos, e mantém a fronteira dura com o plugin do segurado. Aciona: "quem representa autarquia federal", "defesa do INSS", "dívida ativa de autarquia", "transação de autarquia", "PGF ou PGFN?", "fundação pública federal em juízo".

pgu-e-estrutura-da-agu — resolver a atribuição antes de escrever a peça

MITBrazilAdministrative

O mapa de quem representa o quê na advocacia pública federal, com o texto da LC 73/93 na mão — a skill que resolve a atribuição ANTES de qualquer peça. A AGU como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 1º) e a sua composição (art. 2º); a Procuradoria-Geral da União na representação judicial, com a escada de instâncias do art. 9º; a Consultoria-Geral da União (art. 10) e as Consultorias Jurídicas dos Ministérios (art. 11); a PGFN, órgão subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, com a dívida ativa tributária e as causas de natureza fiscal do art. 12 e seu parágrafo único; e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações (arts. 2º §3º, 17 e 18), campo da PGF. Existe por causa da trava TV7: tratar PGFN como sinônimo de advocacia pública federal faz a peça nascer no órgão errado. Aciona: "quem representa a União nessa ação?", "é PGFN ou AGU?", "atribuição da PGU", "causa de natureza fiscal", "estrutura da AGU", "Consultoria Jurídica do Ministério".

Pia generation

Apache-2.0BrazilData protection

Gera um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD — Art. 38 LGPD, equivalente brasileiro à DPIA) em formato de casa para nova funcionalidade, produto ou atividade de tratamento, usando a estrutura aprendida do seu RIPD-semente. Use quando o usuário disser "escreve um RIPD", "relatório de impacto para", "precisa de RIPD pra isso", "revisão de privacidade dessa feature", ou descrever nova atividade de tratamento de dados.

PII scrub

Apache-2.0BrazilData protection

Before sharing client or processual content with the assistant, pseudonymize PII: names → PARTE_A/PARTE_B, CPF/CNPJ/RG → [REDIGIDO], endereços/e-mails/telefones → [REDIGIDO], processo numbers → [Nº PROCESSO]. Outputs pseudonymized text + a local de-para table for re-identification. Flags segredo de justiça and dados sensíveis (LGPD art. 11) risks. Use when pasting case files, contracts, client records, or any text with personal data into the assistant.

pjecalc-processamento — Extração, Validação e HITL

MITBrazilGeneral practice

> Autoridade arquitetural: pjecalc-transformacao. Esta skill documenta a implementação > real das Fases 1–3 do pipeline. Em caso de conflito com pjecalc-transformacao, ela prevalece.

PNCP — contratações públicas via CLI

MITBrazilGovernment contracts

Consulta programática de contratações públicas do Brasil via APIs do PNCP (pncp.gov.br), usando a CLI pncp. Use quando o usuário pedir para buscar, coletar ou analisar licitações, editais, pregões, dispensas, atas de registro de preço, contratos públicos, órgãos públicos ou dados do Portal Nacional de Contratações Públicas — descoberta textual, coleta em massa por período, ou detalhe/itens/arquivos/resultados de uma contratação.

PNCP — REST API skill

MITBrazilGovernment contracts

Skill da REST API do PNCP na MCP.AI: 13 endpoints em /api/pncp. Consulta de licitações e contratações públicas no Brasil (PNCP): busca de editais e pregões por palavra-chave, estado e modalidade, oportunidades com filtro de faixa de valor, detalhe da contratação com itens e preços, documentos do edital (link do PDF e texto), contratos, atas de registro de preços e planejamento anual. Hospedado pela plataforma, sem credenciais. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.

Policy drafting

Apache-2.0BrazilEmployment

Draft an employment policy with regional supplements where CCTs (Convenções Coletivas de Trabalho) or local rules differ across the company's territorial footprint. Use when the user says "draft a [topic] policy", "we need a policy on", "update our [topic] policy", or names a policy gap.

Policy monitor

Apache-2.0BrazilData protection

Keep the privacy policy current with practice. Two modes: weekly sweep of saved PIAs, DPA reviews, and triage results to find policy drift; or direct query for a proposed new practice. Use when the user asks "does our policy cover this", "we want to start doing X — does the policy need updating", "run the policy monitor", "policy sweep", or wants to find where the privacy policy no longer matches what the team actually does.

Portabilidade de carências

MITBrazilConsumer

Estrutura o pedido e a defesa de portabilidade de carências entre planos de saúde — requisitos da 1ª portabilidade e das posteriores, compatibilidade de faixa de preço, vedação de nova Declaração de Saúde/CPT no plano de destino, e as três hipóteses de portabilidade especial (extinção do vínculo empregatício, cancelamento/liquidação da operadora, descredenciamento de hospital com retirada de urgência/emergência). Aciona: portabilidade de carências, trocar de plano de saúde sem carência, portabilidade especial, portabilidade negada, mudar de operadora mantendo carência cumprida.

/portfolio

Apache-2.0BrazilIP

Track the IP portfolio — registrations, renewals, maintenance fees, and use declarations. Use when checking what's renewing, adding or updating an asset, recording a maintenance filing, or auditing the register for gaps, lapses, and use-in-commerce questions. Receives handoffs from prosecution and clearance work.

Portfolio status

Apache-2.0BrazilLitigation

Roll up the portfolio from _log.yaml — risk distribution, upcoming deadlines, stale matters, materiality totals, stage distribution, and flagged anomalies. Use when the user asks "where do we stand", "how many open matters", or wants a portfolio rollup or status across all active matters.

Prática e cláusula abusiva

MITBrazilContracts

Identifica e trata práticas comerciais abusivas (art. 39, CDC) e cláusulas contratuais abusivas (art. 51, CDC), incluindo venda casada, envio de produto sem solicitação, elevação de preço sem justa causa, exigência de vantagem manifestamente excessiva, cláusula limitativa de responsabilidade, cláusula de foro/arbitragem compulsória e multa de mora acima do teto legal. Aplica o teste de presunção de exagero (art. 51, §1º) e articula a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V). Aciona: quando o usuário relata prática comercial ou cláusula de contrato de consumo que parece desequilibrada, imposta ou vantajosa demais para o fornecedor.

Prazos cpc

Apache-2.0BrazilLitigation

Calculadora de prazos em dias úteis (CPC art. 219 [model knowledge — verify]). Computa: feriados forenses, recesso 20/dez–20/jan (art. 220 [verify]), dobra para Fazenda/MP/Defensoria (arts. 180/183/186 [verify]), litisconsortes com procuradores distintos em autos físicos (art. 229 [verify]), suspensão/prorrogação por indisponibilidade de sistema (art. 224 §1º [verify]). Estrutura e explica o cômputo; advogado confirma tabla de feriados para seu tribunal. Parse intimação em: tipo de ato, prazo aplicável, data-limite. Scaffold, não cálculo final (attorney-confirmed only).

Prazos: Decadência e Prescrição em Consumo

MITBrazilConsumer

Distingue os três trilhos de prazo em consumo: decadência do art. 26, CDC (30/90 dias, vício), prescrição do art. 27, CDC (5 anos, fato do produto/serviço) e o prazo geral do Código Civil (10 anos, indenização por dano decorrente de vício — que não é nem o art. 26 nem o art. 27). Cobre o termo inicial em vício oculto e o critério da vida útil do bem. Aciona: antes de propor qualquer ação de consumo, ao arguir prescrição/decadência em defesa, ou quando a peça precisa nomear corretamente a pretensão (constitutiva × indenizatória) para escolher o prazo certo.

precatorio-estadual-regime — o pagamento do Estado sob teto, com a ressalva de atualização

MITBrazilConstitutional

O art. 100 da Constituição aplicado ao Estado, com o texto verbatim do anexo: ordem cronológica e a vedação de designar casos ou pessoas (caput), as duas preferências — a alimentar, **na redação nova da EC 136/2025**, e a de 60 anos, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de pequeno valor (§§1º-2º) —, a RPV estadual com o piso do maior benefício do RGPS e a vedação de fracionamento (§§3º-4º e 8º), o calendário de apresentação **deslocado para 1º de fevereiro pela EC 136/2025** (§5º) e a compensação com débitos inscritos em dívida ativa (§9º). O núcleo é o **§23**, incluído pela EC 136/2025: os nove degraus de limite de pagamento, de 1% a 5% da receita corrente líquida conforme o estoque em mora — com a **TV2 obrigatória**: aplicação imediata segundo o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "preferência alimentar", "limite de pagamento", "EC 136", "plano anual".

precatorios-e-rpv — a fila, as preferências, o teto de pagamento e a ressalva de atualização

MITBrazilConstitutional

Regime do art. 100 da CF: ordem cronológica, preferências alimentares (§§1º-2º), RPV (§§3º-4º), calendário da EC 136/2025 (§5º), sequestro (§6º), fracionamento (§8º), dívida ativa (§§9º-10) e limites do §23 por estoque em mora/RCL. TV2: o Provimento CNJ 207/2025 dá aplicação imediata aos limites, ressalvadas regulamentação e decisão do STF; o Parecer FONAPREC 65/2026 é complementar. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "sequestro de verba", "EC 136", "limite de pagamento de precatório".

Preposto e representação da pessoa jurídica no JEC

MITBrazilLitigation

Trata da representação do réu pessoa jurídica no JEC por preposto credenciado — a carta de preposição com poderes para transigir, a dispensa de vínculo empregatício desde 2009, o que a carta precisa conter, a vedação de acumular preposto e advogado na mesma pessoa e a consequência processual de comparecer sem carta válida. Também esclarece a tensão histórica entre a lei e o FONAJE sobre vínculo empregatício, hoje encerrada. Aciona: preparar preposto para audiência, redigir ou conferir carta de preposição, questionar representação do réu em audiência, avaliar validade de acordo firmado por preposto sem carta.

prerrogativas-processuais — o dobro que não é automático e o reexame que nem sempre sobe

MITBrazilLitigation

As duas prerrogativas processuais que mais se perdem por serem tratadas como automáticas, viradas em método: CPC 183 (prazo em dobro contado da intimação pessoal, na forma do §1º — carga, remessa ou meio eletrônico) com a trava P7 em destaque, porque o §2º afasta o dobro sempre que lei específica fixar prazo próprio para o ente; e CPC 496 (remessa necessária) com os três degraus exatos de dispensa do §3º — 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias/fundações, 500 para Estados, DF, respectivas autarquias/fundações e Municípios que sejam capitais, 100 para todos os demais Municípios — mais as quatro hipóteses do §4º, que dispensam independentemente do valor, incluída a orientação vinculante do próprio ente (inciso IV). Entrega tabela prática situação → prazo/remessa → base, com o texto verbatim do anexo. Aciona: "tenho prazo em dobro?", "quando cabe remessa necessária", "isso sobe por reexame?", "prazo da Fazenda", "intimação pessoal", "dispensa do duplo grau", "o prazo é próprio ou dobra?".

Prescricao decadencia

Apache-2.0BrazilLitigation

Entrevista sobre fatos da causa → matriz de prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis por verba. Output por reivindicação: prazo, termo inicial (actio nata), causas interruptivas/suspensivas, status (corrente/prescrito/a vencer). Scaffold + flags para advogado confirmar; não é opinião legal. Use quando o usuário pede "monta o quadro de prescrição" ou "quais são os prazos prescritivos para cada verba".

prescricao-intercorrente — a linha do tempo que corre sozinha, e o que ainda dá para salvar

MITBrazilTax

Art. 40 da LEF, Temas 566-571/STJ (REsp 1.340.553/RS) e Súmula 314. Monta a linha do tempo: o ano de suspensão começa da ciência da Fazenda, sem decisão expressa; depois corre o prazo aplicável. Citação efetiva, inclusive editalícia, ou constrição efetiva interrompe; mero pedido não. Para nulidade, exige prejuízo, salvo falta da intimação do termo inicial, quando é presumido. Fecha com checklist defensivo. Aciona: "prescrição intercorrente", "art. 40 da LEF", "execução arquivada", "Tema 568", "Tema 571", "Súmula 314", "prescrição de ofício".

Privacy Program Implementation / LGPD Adequacy Plan

Apache-2.0BrazilData protection

Implementação de Programa de Privacidade / Plano de Adequação à LGPD para empresa: mapeamento de dados, base legal por atividade, nomeação de Encarregado, RIPD, políticas, resposta a incidente, plano de adequação faseado.

Privilege log review

Apache-2.0BrazilLitigation

First-pass review of a justificativa de recusa de exibição de documento sob sigilo profissional (CPC art. 404; Estatuto da OAB art. 7º, XIX) — the Brazilian analog to a US privilege log, since Brazil has no broad discovery obligation to catalog withheld documents. Makes the obvious privilege calls and flags the hard ones for attorney review without making close calls. Use when the user says "revisa a justificativa de recusa de exibição", "recusa por sigilo profissional", "check privilege/sigilo on these docs", or has a set of refusals to QA before responding to an order for exibição.

PROCON — auto de infração e defesa administrativa

MITBrazilConsumer

Estrutura a defesa administrativa do fornecedor autuado pelo PROCON (instauração, auto de infração, requisitos formais, prazo de impugnação) e explica ao consumidor como funciona a reclamação administrativa que pode originar o processo. Base: Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021. Trava crítica: o prazo de defesa NÃO é mais 10 dias, é 20 dias. Aciona: montar defesa/ impugnação de auto de infração PROCON, orientar consumidor sobre reclamação no PROCON, avaliar requisitos formais do auto de infração, decidir sobre averiguação preliminar, calcular prazo de notificação e defesa administrativa.