Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Liquidacao planilha

Apache-2.0BrazilLitigation

Estrutura uma planilha de liquidação com verbas trabalhistas (aviso prévio, 13º, férias, FGTS, horas extras) ou cíveis (principal, danos) — filas, bases de cálculo, incidências e índices de correção (TR até 2021, IPCA-E/SELIC pós-EC 113/2021) — pronto para o advogado/contador preencher. Não computa valores finais. Use quando o usuário pede "estrutura a planilha de liquidação" ou "monta o rascunho da liquidação" para uma condenação.

Log leave

Apache-2.0BrazilEmployment

Add a new leave to the leave register with the minimum information needed to start tracking deadlines. Use when an employee goes on leave and you want the tracker to watch designation, certification, and exhaustion clocks from day one.

mandado-de-seguranca-defesa — as informações e a defesa do ente

MITBrazilAdministrative

O mandado de segurança contra autoridade do Estado, pelos dois papéis que a peça não pode confundir: as informações da autoridade coatora e a manifestação do ente, pessoa jurídica de direito público. Organiza a resposta em quatro frentes — legitimidade (quem é a autoridade coatora de verdade e o efeito de apontá-la errado), prazo decadencial, ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, e mérito do ato. Trata à parte os limites da liminar contra o Poder Público: a Lei 9.494/97 disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e remete às restrições do art. 1º da Lei 8.437/92. Traz também a aplicação mais direta da trava P7 — o rito do MS tem prazos próprios em lei específica, e o CPC 183 §2º afasta o dobro onde eles existem. A lei do mandado de segurança não consta dos anexos: todo dispositivo dela sai [VERIFICAR]. Aciona: "informações da autoridade coatora", "defesa em mandado de segurança", "impetraram MS contra o secretário", "cabe liminar contra o ente?".

Mapa de gaps da tese

MITBrazilLitigation

Análise estratégica da peça recebida da parte contrária: mapeia o que ela alegou sem apontar prova, o que citou sem nexo com o próprio pedido (citação real, mas fora de contexto — a skill não julga se a citação é boa, só se sustenta o que a peça diz que sustenta), pedido sem causa de pedir correspondente, contradições internas e o que a peça NÃO enfrentou (documento juntado que ignora, tese óbvia não atacada). É o mapa dos gaps que a redação adversária — humana ou por IA — deixou abertos, para a defesa explorar. Análise de consistência INTERNA, nunca prognóstico de convencimento nem leitura do julgador (isso é prisma-julgador). Saída rotulada "análise estratégica — não é achado de integridade", separada no dossiê (seção D). Aciona: quando o usuário quer "os gaps da peça", "o que eles não enfrentaram", "pontos fracos da contestação", "o que está fora de contexto" ou "por onde atacar a peça".

Marketing claims review

Apache-2.0BrazilConsumer

Review marketing copy for claims that need substantiation, reframing, or cutting. Use when the user says "review this marketing copy", "check these claims", "can we say this", "is this puffery or a problem", or pastes marketing content (landing pages, emails, ads, taglines).

MATRIZ-ADERENCIA-TESE — Julgamento sobre dado real, nunca sobre memória

MITBrazilRegulatory

MATRIZ-ADERENCIA-TESE — Camada C4 do prisma-julgador-os. Julgamento LLM sobre dado real: cruza a tese da peça com os precedentes que a varredura-jurisprudencial-orgao validou por fetch e monta a matriz de aderência — formulação da tese × o órgão já acolheu? (✅ com precedente citado) × já rejeitou? (com o fundamento da rejeição) × sem dado (declarado como sem dado, nunca extrapolado). Regra dura: célula sem precedente coletado = "sem dado do órgão" — proibido completar com tendência geral do tribunal sem rotular que veio do agregado, não do órgão. Nunca emite número/percentual (território do perfil-estatistico-orgao, com n + IC). Aciona: "matriz de aderência", "minha tese cola nesse órgão?", "o órgão aceita essa tese?", "cruza a tese com os precedentes", "essa câmara acolhe esse argumento?", ou automaticamente no pipeline /prisma após a varredura.

Matter workspace

Apache-2.0BrazilData protection

Manage matter workspaces — create, list, switch, close, or detach (practice-level). Keeps one client or engagement's context separate from every other for multi-client practitioners. Use when the user wants to open a new matter, switch matters, list matters, close/archive a matter, or work at practice-level only.

Mediação e conciliação notarial

MITBrazilGeneral practice

Conduz mediação e conciliação em serventia autorizada conforme o art. 7º-A da Lei 8.935/1994 e os arts. 18 a 57 do CNN, controlando habilitação, facultatividade, confidencialidade, objeto, termo executivo e conflito remuneratório. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar mediação notarial, conciliação em cartório, Nupemec, Cejusc, autorização da CGJ, sessão consensual, direito indisponível transigível, título executivo, cláusula compromissória ou emolumentos da sessão.

Negativação indevida e cadastro de inadimplentes

MITBrazilConsumer

Trata negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito (arts. 43 e 44, CDC) — dever de notificação prévia (Súmula 359/STJ), dispensa de aviso de recebimento (Súmula 404/STJ, Tema 59), efeito da inscrição preexistente legítima sobre o dano moral (Súmula 385/STJ, Tema 922), prazo de 5 anos e baixa após pagamento. Declara a pendência do Tema 1.404/STJ sobre comercialização de dados por bureaus de crédito. Aciona: quando o usuário relata nome negativado sem aviso, negativação mantida após quitação, ou questiona o efeito de uma inscrição anterior sobre o pedido de dano moral.

Negativa de cobertura — saúde suplementar

MITBrazilConsumer

Estrutura a ação contra negativa genérica de cobertura por plano de saúde pela ótica contrato/CDC/ANS — rol da ANS como referência básica, o teste dos cinco requisitos cumulativos da ADI 7265/STF para tratamento fora do rol, a Súmula 608/STJ e a inversão do ônus da prova. Não é a via clínico-oncológica (isso é do direito-medico-adv-os). Aciona: negativa de cobertura, glosa, autorização negada, procedimento fora do rol, recusa de exame ou cirurgia pelo plano de saúde, tratamento fora do rol da ANS.

Nota fundamentada de recusa e encaminhamento

MITBrazilContracts

Produz o entregável probatório da qualificação negativa com dispositivo legal, razão concreta e caminho de correção ou encaminhamento, respeitando a forma e o rito da UF sem inventar nota devolutiva federal. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar redigir nota de exigências, fundamentar recusa, responder reclamação de recusa sem motivo, indicar diligência corretiva, encaminhar ao juízo ou MP, dúvida notarial ou documentar decisão do titular.

Oficios Policiais

MITBrazilData protection

Redacao de oficios de requisicao de dados tecnicos a provedores de internet, aplicativos, bancos e operadoras para instruir procedimentos policiais. Use quando precisar gerar oficio requisitorio para Google, Meta, Apple, Microsoft, Uber, iFood, Mercado Livre, Amazon, Discord, Imgur, bancos, provedores de acesso (ISP) ou operadoras de telefonia, ou quando o usuario pedir "gerar oficio", "oficiar provedor", "requisitar dados", "oficio para banco", "oficio para operadora", ou quando o comando /oficios for invocado. Gera texto puro pronto para colar no PPE, com catalogo completo de pedidos por provedor e fundamentacao legal padronizada.

Ônus da Prova em Consumo

MITBrazilConsumer

Trata a inversão do ônus da prova em consumo — art. 6º, VIII, CDC (verossimilhança OU hipossuficiência, requisitos alternativos) combinado com o art. 373, §1º, CPC (inversão legal x distribuição dinâmica). Fixa o momento processual correto: regra de instrução, preferencialmente no saneamento, nunca só na sentença. Aciona: ao pedir a inversão do ônus na inicial, ao arguir cerceamento de defesa por inversão tardia, ou quando a prova do fato depende de documento ou perícia que só o fornecedor tem condição de produzir.

Open Finance Brasil Compliance Review

Apache-2.0BrazilData protection

Revisão de conformidade Open Finance Brasil — Resolução BCB 32/2020, consentimento explícito, compartilhamento de dados, interplay com LGPD (Lei 13.709/2018), direito de acesso e portabilidade.

opositor-master — o orquestrador da fiscalização

MITBrazilAdministrative

Orquestrador do opositor-os — fiscalização de ato público por LEIGO (vereador, pré-candidato, jornalista, associação, sindicato, cidadão), apartidável por desenho: fiscaliza o ATO, não o lado. Faz a triagem em três eixos — quem você é × qual esfera (municipal/estadual/ federal) × qual relógio (A eleitoral out/2026 · B evergreen municipal) — e aplica o corte leigo × advogado: entrega pronta a peça que o leigo protocola sozinho (LAI, representação a TCE/TCU/MP, denúncia à Câmara, impugnação de edital) e empacota dossiê + roteia o que exige advogado (ação popular, mandado de segurança) para o civel-adv-os. Roteia todo vício pela roteador-vicio-orgao e carrega sempre as travas de postura de C4. Aciona: quando o usuário quer fiscalizar um ato público, achou um vício no diário oficial, não sabe para qual órgão levar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma fiscalização.

O que esta skill faz

MITBrazilCriminal

Consulta a jurisprudencia do Tribunal de Justica de Rondonia (TJRO) pelo sistema JURIS — acordaos, sentencas, votos, ementas, decisoes e relatorios de 1o e 2o graus. Use SEMPRE que o usuario pedir jurisprudencia, precedentes, decisoes ou julgados do TJRO; quiser saber "o que o Tribunal de Rondonia (ou uma Camara/Vara/Turma Recursal) decidiu sobre" algum tema; buscar por numero de processo (CNJ) no acervo; levantar precedentes locais para uma peca (contestacao, apelacao, embargos, parecer, memoriais); ou mapear como o TJRO vem decidindo determinada tese. Dispare mesmo quando o pedido nao usar a palavra "jurisprudencia" — basta o contexto ser decisoes judiciais de Rondonia. NAO use para tribunais de outros estados, STF, STJ ou TST.

O que sobe do JEC — vias depois da Turma Recursal

MITBrazilConsumer

Mapeia o que cabe e o que não cabe depois da decisão da Turma Recursal do JEC: recurso especial ao STJ não cabe (Súmula 203/STJ), recurso extraordinário ao STF cabe (Súmulas 640 e 727/STF), reclamação ao STJ não cabe mais desde 2016 (Resolução STJ 3/2016 — corrige premissa comum e desatualizada), pedido de uniformização não existe no JEC estadual comum, mandado de segurança contra ato de Turma Recursal é julgado pela própria Turma, e não cabe ação rescisória. Aciona: avaliar via recursal depois da Turma Recursal, decidir entre REsp e RE, impetrar mandado de segurança contra decisão do JEC, avaliar se cabe reclamação ou rescisória.

Organizar Caso — Sumário dos Documentos

MITBrazilContracts

Lê todos os documentos de um caso (PDFs de processo, contratos, dossiês, anexos de cliente) e produz o SUMARIO.md com índice dos documentos, identificação das pessoas envolvidas, datas-chave e destaque dos mais relevantes. Use ao iniciar um caso novo ou ao receber documentos adicionais.

OSS review

Apache-2.0BrazilIP

Verificação de conformidade de licença open source para lista de dependências, uma única biblioteca, ou código de saída. Use ao revisar um manifesto, SBOM, ou repositório em busca de obrigações de copyleft e compatibilidade de licença, quando perguntado se uma biblioteca pode ir a produção, ou ao preparar código para ser open-sourced.

parecer-consultivo — o parecer que a autoridade usa para decidir

MITBrazilContracts

O parecer da procuradoria do Estado, com a LINDB como espinha dorsal — arts. 20 a 30 verbatim no anexo, cada um com uma função que o parecer não pode embaralhar: 20 e 21 (consequencialismo e consequências da invalidação), 22 (obstáculos reais do gestor), 23 (regime de transição), 24 (o ato consumado se julga pela orientação geral da época), 26 (compromisso após oitiva do órgão jurídico), 28 (a responsabilidade pessoal do agente é por dolo ou erro grosseiro) e 30 (súmula administrativa com efeito vinculante interno, que conecta ao CPC 496 §4º IV). Entrega a estrutura em sete blocos, a régua da responsabilidade do parecerista — com a distinção entre parecer vinculante e opinativo marcada [VERIFICAR], porque o anexo não a fecha — e a regra que define a peça: o parecer opina, a autoridade decide. Trava dura contra os cinco dispositivos VETADOS do recorte. Aciona: "preciso de um parecer", "consulta da secretaria", "posso convalidar este ato?", "o parecerista responde por isso?", "minuta de parecer".

Parser de Número CNJ

MITBrazilLitigation

Valida, normaliza e extrai componentes de números de processos judiciais brasileiros no formato CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO). Use quando receber números de processo em formatos variados (com ou sem máscara, colados de sistemas diferentes), precisar validar dígitos verificadores, identificar tribunal, instância e órgão julgador, ou preparar dados para consulta em APIs judiciais (DataJud, e-SAJ, PJe, Escavador).

Payment Institution Compliance Review

Apache-2.0BrazilRegulatory

Análise de conformidade — Lei 12.865/2013 (instituição de pagamento e arranjo de pagamento), Resoluções do BCB, Pix, verificação de exigências regulatórias por tipo de arranjo. Classifica sua operação e lista gaps conhecidos.

Pesquisa Jurídica, Letra da Lei (MCP)

MITBrazilLitigation

Pesquisa e cita legislação e jurisprudência brasileiras, com verificação de vigência e fontes verificáveis. Skill-base carregada pelas peças para qualquer busca jurídica.

Peticao Analyzer — Analise Estruturada de Pecas Processuais

MITBrazilLitigation

Usar quando o usuario precisar analisar, resumir ou extrair informacoes-chave de pecas processuais — peticoes iniciais, contestacoes, recursos, laudos periciais ou manifestacoes. Tambem usar para preparar despachos saneadores, pautas de audiencia ou mapear pontos controvertidos. Triggers: "peticao", "contestacao", "recurso", "analisar processo", "resumir autos", "pontos controvertidos", "saneamento", "laudo pericial", "peca processual".