Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Jus MCP — REST API skill

MITBrazilLitigation

Stack jurídica brasileira completa num MCP só: busca de processos por nome/CPF/CNPJ/número, movimentações (CNJ/DataJud), publicações e intimações (DJEN), jurisprudência e súmulas, 16 cálculos judiciais, licitações (PNCP), acórdãos do TCU, certidões de regularidade, marcas e patentes (INPI), compliance/sanções e mais de 150 consultas em órgãos oficiais. Use sempre que o usuário citar número de processo, OAB, CPF/CNPJ em contexto jurídico, pedir andamento, jurisprudência, cálculo judicial, certidão ou checagem de sanções. Sem login; fontes públicas grátis, consultas pagas por crédito pré-pago. Servidor remoto em https://api.mcp.ai/jus.

Launch review

Apache-2.0BrazilRegulatory

Full launch review against your framework and risk calibration. Use when the user says "review this launch", "legal review for [feature]", "can we ship this", "what are the legal issues with [product]", or references a launch tracker ticket or PRD that needs a category-by-category review memo.

Legal Basics (para devs)

MITBrazilData protection

Noções jurídicas para desenvolvedores e founders: contratos, LGPD/GDPR, propriedade intelectual e licenças de software open-source. Orienta e sinaliza riscos — NÃO substitui advogado. Use quando o usuário mencionar: "contrato", "termos de uso", "política de privacidade", "LGPD", "GDPR", "dados pessoais", "licença", "open source", "propriedade intelectual", "posso usar este código?", "MIT vs GPL", "NDA", "compliance".

Legal Contract Drafting — nenhuma cláusula sem origem

MITBrazilContracts

Método de redação e revisão de contratos, aditivos, distratos, termos e NDAs a partir de modelo da biblioteca e postura aprovada — anatomia em 15 blocos, linguagem clara, matriz de desvios, revisão de minuta da contraparte e versionamento com changelog. Use ao redigir, revisar ou versionar qualquer minuta que uma contraparte vá ler ou assinar.

Legal Extract — Brazilian Legal PDF Analysis

MITBrazilEmployment

Extract structured legal information from Brazilian legal PDFs (processo judicial). Handles any area of law: previdenciario, trabalhista, civel, tributario, penal. Detects sentenca, acordao, certidao de transito, calculos, oficio requisitorio, alvara, embargos, procuracao, and 15+ other document types. Triggers on "legal PDF", "processo", "parecer", "sentenca", "acordao", "cumprimento de sentenca", "precatorio", "RPV", or Brazilian legal document analysis.

Legal hold

Apache-2.0BrazilLitigation

Issue, refresh, release, or report on legal holds — drafts the hold notice as .docx, updates legal_hold fields in _log.yaml, and calendars the next refresh. Use when the user says "issue a hold", "refresh hold", "release hold", or asks for a portfolio-wide hold status report.

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

MITBrazilLitigation

Pesquisa jurídica brasileira via Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil): raio-X de processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações no DJEN, sanções e jurisprudência. Use quando o usuário perguntar sobre processos, intimações, andamento, OAB ou consulta jurídica em geral.

Legal Process Parser

MITBrazilEmployment

Ingere e audita processos em PDF, TXT ou Markdown, preserva o original, extrai cada página e imagem com rastreabilidade e prepara análises processuais, petições e peças de trabalho com citações internas, controle de lacunas e revisão humana. Use para ingerir autos, localizar trechos, comparar peças, analisar provas e decisões, controlar pendências ou redigir minutas sem inventar fatos.

Legal Research — fonte primária, artigo e data, ou não é achado

MITBrazilContracts

Método de pesquisa jurídica com fonte primária — hierarquia de fontes, citação padrão com artigo e data de consulta, conferência de vigência, separação entre achado, leitura e recomendação, regra 'não é parecer' e biblioteca viva de fontes. Use ao levantar base legal para cláusula, postura, obrigação ou disputa e ao validar afirmação jurídica antes de entrar em minuta ou notificação.

/legal-response -- Gerar Resposta a partir de Templates

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Gera resposta a uma dúvida jurídica recorrente usando templates configurados, com checagem embutida de gatilhos de escalonamento para situações que não devem usar resposta padronizada. Use ao responder solicitações de titulares de dados (LGPD), avisos de preservação de provas, dúvidas jurídicas de fornecedor, pedidos de NDA de times de negócio, ou intimações/ofícios judiciais.

LEILOEIRO JURÍDICO, PERICIAL E DE MERCADO — IA

MITBrazilReal estate

Especialista em leiloes judiciais e extrajudiciais de imoveis. Analise juridica, pericial e de mercado integrada. Orquestra os 5 modulos especializados.

LEILOEIRO JURÍDICO, PERICIAL E DE MERCADO — IA

MITBrazilReal estate

Especialista em leiloes judiciais e extrajudiciais de imoveis. Analise juridica, pericial e de mercado integrada. Orquestra os 5 modulos especializados.

leitor-diario-oficial — extrai os atos que importam

MITBrazilAdministrative

Extrai do diário oficial já localizado os atos publicados que interessam à fiscalização — camada de suporte C2 do opositor-os (o produto é o roteamento, não a varredura). Lê e separa: portarias de nomeação, extratos de contrato e de dispensa/inexigibilidade, avisos e editais de licitação, termos aditivos, portarias de diárias, e RGF/RREO (LRF). De CADA ato guarda o lastro mínimo — URL + data + página/seção — que é a base das travas P1 (lastro) e P5 (fonte em toda alegação); sem esse lastro o ato não segue adiante. Não classifica vício (isso é do catalogador-vicios) nem roteia órgão (C3): entrega os atos crus e rastreados. Aciona: quando a fonte do diário já foi resolvida pelo localizador-diario-oficial e é preciso extrair os atos publicados relevantes para análise.

LGPD Audit — Maestro de Conformidade

MITBrazilData protection

Maestro orchestrator for end-to-end LGPD (Lei 13.709/2018) compliance in a software project. Use for "como estamos de LGPD", "audite LGPD", "nos deixe LGPD seguros", "gap analysis LGPD", "compliance LGPD", "auditar privacidade", "LGPD do projeto", or any request to assess, implement, or retrofit privacy compliance — including English phrasings like "are we privacy-safe", "audit our privacy", or "we collect personal data, what do we need". Chains specialized sub-skills (data mapping, legal basis, consent, DSAR, incident response, ROPA, RIPD, retention, vendor audit, DPA, international transfer, encarregado, and ECA Digital / Lei 15.211/2025 for platforms with minors) and produces versioned artifacts under .lgpd/. Trigger even when the word "LGPD" is not used.

LGPD Auditor

MITBrazilData protection

Auditoria LGPD para SaaS, microSaaS e sistemas: mapeia dados pessoais, bases legais, cookies, consentimento, segurança, direitos do titular, retenção, logs, terceiros, incidentes e regras de negócio em código. Use quando houver pedido de revisar compliance LGPD, privacidade, termos, cookies, dados sensíveis, autenticação, logs ou fluxos com dados pessoais.

LGPD Check

Apache-2.0BrazilData protection

Audita websites para conformidade com a LGPD brasileira (Lei 13.709/2018). Valida política de privacidade, consentimento de cookies, minimização de dados, transferência internacional, direitos do titular, scripts de terceiros e analytics. Gera relatório com score de conformidade e correções prioritárias.

Lgpd Compliance Check

MITBrazilData protection

Lgpd Compliance Check — Skill especializada para lgpd compliance check

LGPD Compliance — Engineering Playbook (v6.6.0)

MITBrazilData protection

LGPD compliance for engineering teams — SDLC, anonymization, consent, soft/hard delete, audit log, shadow AI. Mandatory when feature touches Brazilian PII.

LGPD Compliance for {{PROJECT_NAME}}

MITBrazilData protection

LGPD (Lei 13.709/2018) compliance for a Brazilian SaaS platform. Covers data subject rights, legal bases for processing, PII classification, data retention, cookie consent, Terms of Service, Privacy Policy, cross-border data transfer to AI providers, audit trails, breach notification, and DPO designation. Use when discussing privacy, compliance, LGPD, terms of service, privacy policy, data protection, PII, ANPD, data breach, cookie consent, cross-border transfer, or any legal/regulatory requirement for {{PROJECT_NAME}}. Also use when reviewing telemetry, logging, or AI integrations for PII exposure. If your product operates in a regulated industry (finance, health, etc.), add domain-specific regulators on top of the LGPD baseline described here.

LGPD Compliance Skill

MITBrazilData protection

Expert LGPD compliance advisor for Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (Law 13,709/2018). Use this skill whenever a user asks about LGPD, Brazilian data protection, ANPD, personal data processing in Brazil, data subject rights under Brazilian law, legal bases for processing, sensitive data handling, DPO appointment in Brazil, data breach notification to ANPD, LGPD penalties (fines up to 2% of revenue / R$50M), international data transfers from Brazil, Brazil-EU mutual adequacy (January 2026 — SCCs/BCRs no longer needed for Brazil-EU transfers), LGPD gap assessments, privacy policy drafting for Brazilian operations, DPIA under LGPD, consent management, or comparing LGPD with GDPR. Trigger for any Brazil privacy or data protection question even if LGPD is not named explicitly.

🛡️ LGPD ENTERPRISE AUDITOR FRAMEWORK

MITBrazilData protection

Auditoria de conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) orientada a evidências, com ECA Digital e plataformas digitais — checklist em 17 domínios, severidade, score 0–100 e relatório com plano de adequação. Use quando o usuário pedir auditoria, diagnóstico ou adequação à LGPD/ANPD de um sistema, SaaS, site, app mobile, pipeline DevSecOps ou sistema de IA/LLM.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)

MITBrazilData protection

Orienta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) do Brasil. Use quando o usuário mencionar LGPD, proteção de dados no Brasil, privacidade de dados, bases legais, direitos do titular, ANPD, dados sensíveis, consentimento ou conformidade com a lei brasileira de dados.

🏛️ Licitações — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

MITBrazilGovernment contracts

Use para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".

lindb-como-metodo — a arma consultiva, artigo por artigo, com o uso certo de cada um

MITBrazilAdministrative

Os arts. 20 a 30 da LINDB (DL 4.657/42, pela Lei 13.655/2018) virados em método de trabalho do procurador, não em citação decorativa: consequencialismo (art. 20 — proibido decidir por valor jurídico abstrato sem pesar as consequências práticas), a invalidação que precisa dizer suas consequências (art. 21), obstáculos do gestor e dosimetria (art. 22), regime de transição quando a orientação muda (art. 23), o ato consumado julgado pela orientação geral DA ÉPOCA (art. 24), compromisso/TAC com oitiva do órgão jurídico (art. 26), responsabilidade pessoal só por dolo ou erro grosseiro (art. 28) e súmula administrativa vinculante internamente (art. 30), que conecta com a dispensa de remessa do CPC 496 §4º. Traz o mapa de uso em peça e em parecer e declara que cinco dispositivos do recorte foram VETADOS e não têm conteúdo a citar. Aciona: "LINDB", "art. 20", "consequencialismo", "regime de transição", "orientação da época", "erro grosseiro", "TAC administrativo", "súmula administrativa".