Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Internal Investigation Skill

Apache-2.0BrazilEmployment

Reference: shared framework for managing internal investigations from intake through final memo — privileged investigation log, document processing with needle-finding, source coverage tracking, Q&A against the log, memo drafting, and audience summaries. Loaded by /investigation-open, /investigation-add, /investigation-query, /investigation-memo, and /investigation-summary; not invoked directly.

Inventário LGPD e incidentes

MITBrazilData protection

Produz o inventário de dados pessoais da serventia, separa a camada administrativa da camada de fé pública e organiza contratos, riscos e resposta a incidentes pelos arts. 85 a 98 do CNN. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar LGPD, inventário de dados, RIPD, fornecedor, titular de dados, incidente, vazamento, ANPD, acesso, privacidade ou mapa de tratamento.

Investigacao Policial — Skill Operacional para Agentes

MITBrazilCriminal

Skill operacional para agentes de policia investigadores focada em producao de provas, estabelecimento de autoria e materialidade, e acompanhamento de diligencias. Use esta skill sempre que o usuario mencionar "o que devo coletar", "como provar autoria", "quais provas tenho", "o que esta pendente", "montar tabela de IPs", "cruzar IPs", "expandir suspeito", "expandir rede", "relatorio de diligencias", "cadeia de custodia", "como requisitar dados ao WhatsApp", "status da investigacao", "materialidade", "autoria", "laranja", "conta laranja", "IMEI", "cruzamento de fontes", "convergencia", "golpe do Pix", "golpe do falso advogado", "estelionato digital", "rastrear autor", "o que falta no IP", "pendencias da investigacao", "processar documentos em lote", "quem fez isso", "de onde veio o dinheiro", ou quando /investigacao for invocado. Aplicavel a qualquer tipo de fraude (estelionato, falso advogado, fraude eletronica, Pix, conta laranja, organizacao criminosa). NAO use esta skill para tipificacao penal, analise de prescricao ou fundamentacao juridica — essas ficam com a skill relatorio-final-ip. NAO use para catalogar quais diligencias existem por tipo penal — isso fica com a skill diligencias-iniciais. Mesmo que o usuario nao use essas palavras exatas, ative esta skill sempre que o contexto envolver acompanhamento ativo de uma investigacao de fraude em andamento.

ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder

MITBrazilTax

Os dois tributos estaduais que **não têm lei nacional**: o IPVA e o ITCMD são instituídos pela lei de cada Estado, e por isso esta skill inverte o método — em vez de afirmar regra, ela PERGUNTA a lei local antes de qualquer tese. Traz a trava P5 em destaque, o questionário obrigatório de levantamento (fato gerador, base, alíquota, isenções, responsabilidade solidária, prazos, lançamento e decadência), o que a Constituição fixa e o que ela devolve ao Estado, e a separação entre o que muda por Estado e o que é comum às três esferas (rito da execução fiscal, requisitos da CDA, prescrição, prerrogativas processuais e precatório). Registra também que o cronograma da reforma tributária alcança o ICMS, e não estes dois — não confundir horizonte de tributo. Aciona: "IPVA", "ITCMD", "imposto sobre herança", "doação", "causa mortis", "transmissão de bens", "propriedade de veículo", "alíquota do IPVA", "isenção de IPVA", "qual a lei do meu Estado".

Irac practice

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Corrige uma peça/parecer no método IRAC (ou estrutura equivalente) quanto a estrutura, identificação de teses, precisão de fundamentação, profundidade de análise e organização. NÃO reescreve o texto nem mostra resposta-modelo; rastreia padrões entre sessões. Use quando o usuário disser "corrige meu IRAC", "avalia meu texto", ou "escrevi isso, me dá feedback".

Jurídico & Advocacia (Nível PODEROSO)

MITBrazilContracts

Skills para advogados e gestores jurídicos: petições, contratos, captação de clientes, precificação e conformidade com o direito brasileiro. Use quando precisar estruturar documentos jurídicos, estratégias para escritórios de advocacia ou orientação sobre legislação brasileira.

/jurimetria

Apache-2.0BrazilLitigation

Estrutura um protocolo de pesquisa de jurimetria: dada uma tese jurídica + tribunal/vara/relator, produz um plano de pesquisa para DataJud (API pública CNJ) / JusBrasil / Escavador a estimar taxa de procedência, tempo médio de tramitação, faixa de condenação, tendências de relator/câmara. Planeja e estrutura a query; interpreta resultados que o advogado cola de volta. Não inventa estatísticas. Saída orienta precificação de acordo / avaliação de risco.

JuriScan

MITBrazilLitigation

Análise forense de processos judiciais brasileiros. Extrai, classifica e cruza peças processuais, detecta contradições, calcula prazos CPC e gera relatórios de risco com exportação para Obsidian. Use quando mencionar: processo judicial, petição, sentença, acórdão, contradições, prazos, timeline, análise forense, Obsidian.

Jurisprudencia eleitoral georgemarmelstein

MITBrazilLitigation

Busca precedentes da Justiça Eleitoral — TSE e os 27 TREs — no portal SJUR do TSE, via Chrome MCP (o site exige hCaptcha invisível a cada busca, então usa o navegador real para gerar o token). Retorna acórdãos/resoluções com ementa, relator, classe, PDF do inteiro teor e link. Use quando o usuário pedir jurisprudência eleitoral, precedente do TSE ou de TRE, pesquisa de acórdão eleitoral, propaganda/inelegibilidade/registro de candidatura, ou citar decisão da Justiça Eleitoral. Palavras-chave: jurisprudência eleitoral, TSE, TRE, precedente eleitoral, acórdão eleitoral, buscar jurisprudência TSE.

Jurisprudencia Miner — Pesquisa e Validacao de Precedentes Brasileiros

MITBrazilLitigation

Usar quando o usuario precisar pesquisar, validar ou analisar jurisprudencia dos tribunais brasileiros (STF, STJ, TJs, TRFs, TST). Usar para encontrar precedentes, sumulas, teses vinculantes, recursos repetitivos ou repercussao geral aplicaveis a um caso. Triggers: "jurisprudencia", "precedente", "sumula", "tese STJ", "repercussao geral", "repetitivo", "acordao", "julgado", "pesquisa jurisprudencial".

Jurisprudência — REST API skill

MITBrazilLitigation

Pesquisa de jurisprudência brasileira em 17 tribunais (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e onze tribunais de justiça estaduais): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula, entendimento de tribunal ou 'o que os tribunais decidem sobre X'. Restrinja por tribunal quando ele indicar onde procurar. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento do servidor remoto em https://api.mcp.ai/p_jurisprudencia.

Jurisprudência STJ — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["STJ"] quando ele indicar STJ, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_stj.

Jurisprudência TJCE — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJCE"] quando ele indicar TJCE, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjce.

Jurisprudência TJGO — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJGO"] quando ele indicar TJGO, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjgo.

Jurisprudência TJMA — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJMA"] quando ele indicar TJMA, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjma.

Jurisprudência TJMG — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJMG"] quando ele indicar TJMG, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjmg.

Jurisprudência TJMT — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJMT"] quando ele indicar TJMT, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjmt.

Jurisprudência TJPR — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJPR"] quando ele indicar TJPR, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjpr.

Jurisprudência TJRJ — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJRJ"] quando ele indicar TJRJ, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjrj.

Jurisprudência TJSC — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJSC"] quando ele indicar TJSC, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjsc.

Jurisprudência TJSP — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TJSP"] quando ele indicar TJSP, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tjsp.

Jurisprudência TRF3 — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TRF3"] quando ele indicar TRF3, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_trf3.

Jurisprudência TRF4 — REST API skill

MITBrazilCriminal

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TRF4"] quando ele indicar TRF4, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_trf4.

Jurisprudência TST — REST API skill

MITBrazilEmployment

Pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TST"] quando ele indicar TST, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tst.