Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Exam forecast

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Analyze past exams from the same professor to surface patterns — subject weighting, recurring issue-spot traps, favored hypo types, policy-vs-doctrine mix — and forecast likely emphases for the upcoming exam. Use when the user says "what's on the exam", "analyze past exams", "predict the exam", or shares past exams.

Firm self assessment

Apache-2.0BrazilData protection

Mapeamento de conformidade LGPD do próprio escritório: dados que o escritório trata (clientes, partes, testemunhas), base legal, RIPD obrigatório, prazos de guarda de documentos do cliente, plano de resposta a incidente de dados. Inverted LGPD kit — ao invés de aconselhar cliente, escritório faz diagnóstico de si mesmo. Use quando o sócio disser "precisamos fazer compliance LGPD do escritório", "qual é nosso risco de dados de cliente", "como guardamos autos", ou "precisamos de plano de incidente".

/flashcards

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Generate or drill flashcards for rule memorization — Leitner-style buckets, per-subject markdown storage, drill mode with self-assessment. Use when the user says "drill flashcards", "make flashcards from", "quiz me on cards", or wants to memorize rules.

Fto triage

Apache-2.0BrazilIP

Freedom-to-operate triage — a structured first look at potentially blocking patents, not an FTO opinion. Use when a product, process, or feature is being evaluated for blocking patents, when asked whether anything stops a launch, or to build a claim-chart first pass against the most plausible patents before patent counsel review. This skill never concludes a product is clear to launch.

Fundamentação Judicial

MITBrazilContracts

Estrutura a fundamentação de sentença, decisão interlocutória ou despacho conforme o art. 489 do CPC (esp. § 1º), com dispositivos verificados. Use para "monta a fundamentação", "fundamentar a sentença", "estrutura a decisão sobre [tese]". Não use para peças de parte ou parecer ministerial.

Geração de RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados)

MITBrazilData protection

Gera o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) conforme exigido pela LGPD (Art. 38), descrevendo o tratamento, identificando riscos, propondo medidas de mitigação e documentando a base legal aplicável.

gerador-contrato-locacao-preview

MITBrazilReal estate

Registra contrato de locação via Google Forms.

Gerador de denúncia à Câmara (DL 201, infração político-administrativa)

MITBrazilAdministrative

Gera a denúncia de infração político-administrativa de prefeito à Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei 201/1967 arts. 4º e 5º — a via em que qualquer eleitor tem legitimidade nomeada (art. 5º, I). A peça é sempre um PEDIDO DE APURAÇÃO (P2): narra o ato publicado com fonte e a infração correspondente e requer o processamento pela Câmara, nunca afirma culpa. Registra o prazo do rito (o processo tem de concluir em 90 dias da notificação do acusado — art. 5º, VII — senão arquiva). Separa o que é infração político-administrativa (julgada pela Câmara, cassação) do que é crime de responsabilidade (DL 201 art. 1º), que vai por notícia-crime ao Ministério Público, não à Câmara. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes. Aciona: quando o alvo é prefeito e o vício é infração político-administrativa, ou o usuário pede "denunciar o prefeito na Câmara", "pedir cassação" ou "denúncia de vereador contra o prefeito".

Gerador de impugnação de edital (Lei 14.133 art. 164)

MITBrazilGovernment contracts

Gera a impugnação administrativa de edital de licitação com base na Lei 14.133/2021 art. 164 — qualquer pessoa é parte legítima, protocolando até 3 DIAS ÚTEIS ANTES da abertura do certame. Este é o ÚNICO instrumento do opositor com prazo fatal e pré-clusivo: a skill abre com um ALERTA pró-ativo de prazo — se o relógio já corre, avisa de imediato, antes de qualquer redação. NÃO é a Lei 8.666/93 (revogada, transição encerrada — TV5). A peça é um pedido de correção/esclarecimento do edital, e só depois de recusada é que se leva a irregularidade ao TCE. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes de emitir. Aciona: quando o vício está num edital ou aviso de licitação ainda aberto, ou o usuário pede "impugnar edital", "contestar licitação", "cláusula restritiva no edital" ou "pedir esclarecimento de edital".

Gerador de representação (TCE / TCU / MP)

MITBrazilAdministrative

Gera a representação do opositor a Tribunal de Contas (TCE ou TCU) ou ao Ministério Público a partir de um vício com lastro. A peça é sempre estruturada como PEDIDO DE APURAÇÃO (P2) — narra o ato publicado (com URL/data do diário) e a norma violada e pede investigação, jamais afirma que "o gestor desviou" nem tipifica crime fechado. Escolhe o tribunal pela origem da verba (federal repassada = TCU; própria = TCE — CF 70 p.ú. + 74 §2º) e usa a forma escrita com qualificação, autoria e provas exigida pela Lei 8.429 art. 14 §1º. Mostra o aviso do CP 339 + Lei 8.429 art. 19 (P3) ANTES de emitir e exige confirmação de veracidade. Aciona: quando o roteador aponta representação a TCE/TCU/MP, ou o usuário pede "fazer uma representação", "denunciar ao Tribunal de Contas", "levar ao MP" ou "representar por improbidade".

Gerador de tópico de impugnação

MITBrazilLitigation

Transforma um achado CONFIRMADO de integridade — texto oculto com o dado bruto do parser, citação de jurisprudência reprovada por WebFetch, dispositivo legal inexistente conferido na fonte — em minuta de tópico de impugnação pronta para a peça de resposta: (1) o fato técnico com a evidência anexável; (2) o direito, verbatim do anexo (CPC arts. 77, I, 80 e 81; art. 96 quando útil); (3) o precedente institucional (casos-âncora reais, cada um nos termos das suas regras de uso); (4) o pedido — sempre "requer a apuração/aplicação da multa", nunca imputação de crime (CP 299/347 só como risco/encaminhamento). Sem achado confirmado com evidência, recusa e explica — não gera tópico especulativo. Aviso de conferência humana no fim de toda minuta. Aciona: "transformar o achado em tópico", "pedir multa por litigância de má-fé", "preliminar de impugnação", "impugnar a peça com o que foi encontrado", "minuta de impugnação".

gerar-ripd

MITBrazilData protection

Gera Relatorio de Impacto a Protecao de Dados (RIPD) — Art. 38 LGPD. Use quando tratamento e de alto risco (dado sensivel em escala, decisao automatizada, monitoramento sistematico, crianca/adolescente). Saida em markdown versionavel.

GUARD — pedido de apuração, nunca acusação (trava P2)

MITBrazilAdministrative

Trava P2 do opositor-os — redige TODA peça de fiscalização como PEDIDO DE APURAÇÃO / INVESTIGAÇÃO, nunca como afirmação de culpa ou tipificação penal fechada. É a linha entre a representação legítima da Lei 8.429/92 art. 14 (qualquer pessoa pode pedir que se investigue um ato) e o crime de quem imputa fato a quem sabe inocente (CP art. 339 / Lei 8.429 art. 19). Proíbe verbos de imputação fechada — "desviou", "é corrupto", "cometeu crime", "praticou peculato" — e os troca por fórmulas de apuração: "há indício documental que justifica investigar", "requer-se a apuração dos fatos", "os elementos publicados apontam possível irregularidade que merece exame". Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça e reescreve o texto antes de emitir. Aciona: quando qualquer skill de C3 vai redigir o corpo de uma representação, denúncia, impugnação, notícia-crime ou dossiê.

guerra-fiscal-e-beneficios — o benefício que já tem data para encolher

MITBrazilTax

Benefício fiscal de ICMS pela ótica do Estado, com o achado que muda o parecer: o **art. 31-A da LC 87/1996, incluído pela LC 214/2025**, está no anexo verbatim e determina que, de 2029 a 2032, as alíquotas caiam 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028 — e que **os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros sejam reduzidos na mesma proporção** (§§2º-4º), com o CONFAZ disciplinando a matéria por **maioria simples** (§§5º-6º) e alcance expresso sobre os benefícios do art. 3º da **LC 160, de 7 de agosto de 2017** (§7º). Trata a exigência de deliberação conjunta entre os Estados, o que o anexo prova e o que exige conferência na fonte, e a glosa de crédito pelo Estado de destino com a postura honesta sobre o risco da glosa unilateral. Aciona: "benefício fiscal", "incentivo fiscal", "guerra fiscal", "CONFAZ", "convênio ICMS", "LC 160", "convalidação", "glosa de crédito", "crédito presumido", "isenção de ICMS", "o benefício sobrevive à reforma?".

Guia de Estudos — Concurso de Cartório

MITBrazilGeneral practice

Produz o guia semanal de estudos para concurso de cartório com as novidades notariais e registrais dos últimos 7 dias. Use ao pedir "guia da semana", "novidades do cartório" ou "boletim registral", ou quando a rotina agendada disparar.

HEURÍSTICA-USO-DE-IA — Sinais honestos, nunca prova

MITBrazilLitigation

HEURÍSTICA-USO-DE-IA — Responde "foi usada IA nesta peça?" com honestidade radical: abre declarando que não existe detector confiável de "texto de IA" (a marca d'água da Anthropic só marca Claude pós-02/08/2026 e a API não é pública; a OpenAI descontinuou o próprio detector) e então lista os sinais que PODEM ser apontados, por força de evidência — FORTE: citação inventada ou dispositivo inexistente confirmados por fetch real; MÉDIO: comando de prompt injection achado por parser; FRACO e rotulado como fraco: padrões estilísticos. A síntese sai sem número, sem score e sem "detectamos" — sempre "sinal heurístico, nunca prova de autoria por IA" — e fecha com o disclaimer verbatim do anexo watermark. Nunca emite %, nunca "confirmamos a marca d'água", nunca "não é IA". Aciona: "essa peça foi feita por IA?", "dá pra provar que usaram ChatGPT/Claude?", pedido de indício de uso de IA, roteamento do blindagem-master.

Hiring review

Apache-2.0BrazilEmployment

Revisa uma carta-proposta/contrato de trabalho e qualquer cláusula restritiva (não-concorrência, não-aliciamento) — com checagem de base territorial/CCT incluída. Regras substantivas (exigibilidade de cláusula restritiva, piso salarial da categoria, enquadramento no art. 62 CLT) são pesquisadas por contratação, não armazenadas. Use quando o usuário disser "revisa essa proposta", "podemos usar não-concorrência aqui", "confere essa carta-proposta", "contratação em [estado/categoria]", ou anexar uma proposta.

honorarios-da-fazenda — a faixa escalonada, a equidade que virou exceção e o §19 que remete

MITBrazilLitigation

Honorários nas causas em que a Fazenda é parte, pelo CPC 85 verbatim: as cinco faixas do §3º (10-20% até 200 SM · 8-10% até 2.000 · 5-8% até 20.000 · 3-5% até 100.000 · 1-3% acima), a aplicação escalonada do §5º — faixa inicial e, no que exceder, a subsequente, como imposto de renda, nunca percentual único sobre o todo —, o §4º (líquida aplica desde logo, ilíquida só na liquidação), o §6º (vale inclusive na improcedência) e o §6º-A (é PROIBIDA a apreciação equitativa quando o valor é líquido ou liquidável, salvo o §8º). Trava P5 no §19: o sucumbencial do advogado público é "nos termos da lei" — só a esfera federal tem lei confirmada no anexo; Estado e Município dependem de lei própria, e o produto PERGUNTA, nunca presume. Aciona: "quanto de honorários", "faixa do 85", "honorários contra a Fazenda", "apreciação equitativa", "sucumbência do procurador".

icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado

MITBrazilTax

O ICMS pela ótica do fisco estadual, com cada dispositivo lido no anexo verbatim da Lei Kandir (LC 87/1996): incidência e não-incidência (arts. 1º-3º), contribuinte e responsável (arts. 4º-6º), substituição tributária com a base do art. 8º, o acordo interestadual do art. 9º e a restituição do fato gerador presumido não realizado (art. 10), local, momento e base (arts. 11-13) e o crédito (arts. 19, 20 e 23). Traz as duas armadilhas que decidem caso: a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular deixou de ser fato gerador (ADC 49 + LC 204/2023) e o compilado do Planalto marca o revogado como omitido. Fecha com o aviso obrigatório da transição — o ICMS se extingue em 2033. Aciona: "fato gerador do ICMS", "quem é contribuinte", "substituição tributária", "local da operação", "base de cálculo do ICMS", "crédito de ICMS", "transferência entre filiais".

IDENTIFICAR-ÓRGÃO-JULGADOR — Camada C1 · quem vai julgar

MITBrazilGeneral practice

IDENTIFICAR-ÓRGÃO-JULGADOR — resolve QUEM vai julgar a peça, pelo cenário de distribuição (CPC arts. 284-286): vara única = juízo certo antes do protocolo; dependência/prevenção = juízo determinado, não sorteado (CPC 286 + Res. CNJ 345/2020); múltiplos juízos = universo finito de N candidatos pré-computáveis via DataJud; processo/recurso já distribuído = o órgão já está nos autos. Toda identificação sai SUGERIDA (trava R4) e pede confirmação do usuário. Aciona: "quem vai julgar", "qual vara vai cair", "qual câmara vai julgar", "identificar o órgão julgador", "para qual juízo vai a ação", "candidatos de distribuição", "quais varas podem receber", ou quando o prisma-master rotear a etapa de identificação (C1) do pipeline.

Imóvel na planta e distrato

MITBrazilConsumer

Trata a rescisão (distrato) de compra e venda de imóvel na planta submetida ao CDC: devolução das parcelas pagas em caso de culpa do incorporador × culpa do adquirente, percentual de retenção, atraso de obra e prazo de tolerância, e a discussão sobre comissão de corretagem e taxa SATI. Aplica a Súmula 543/STJ e o Tema 577/STJ (tese firmada em repetitivo) como base central, com a trava de que a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) é posterior, tem regime próprio de retenção percentual e não retroage a contratos anteriores à sua vigência. Escreve os dois lados: tese do adquirente e tese da incorporadora. Fronteira: matéria registral e de posse do imóvel pertence ao `direito-imobiliario-adv-os` — esta skill só aponta, não duplica. Aciona quando o usuário trouxer distrato de imóvel na planta, rescisão de promessa de compra e venda, atraso de obra, retenção de parcelas pagas, corretagem/SATI, ou defesa de incorporadora nesses casos.

improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei

MITBrazilAdministrative

Improbidade pelos dois papéis do Estado: ente autor e defesa do agente/ente. TV1: ADIs 7156 e 7236 julgadas em 01/07/2026; o STF invalidou a redução pela metade do prazo prescricional e preservou dolo e rol taxativo. Consequência específica sem o acórdão integral sai [VERIFICAR]. Sem prova de dolo, culpa, erro e má gestão não bastam. A defesa usa LINDB 28 (dolo/erro grosseiro), 22 (obstáculos reais) e 24 (orientação da época). Art. 11 e prazos do art. 23 saem [VERIFICAR]. Aciona: "ação de improbidade", "defesa em improbidade", "dolo", "Lei 14.230".

Incident Response LGPD

MITBrazilData protection

Execute the LGPD security incident response runbook (Art. 48 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Use when user says "tivemos um incidente", "vazamento de dados", "data breach", "preciso comunicar a ANPD", "incident response LGPD", or as part of an audit pipeline preparing the runbook in advance. Encodes the 3-business-day deadline to notify ANPD and data subjects, the 12 mandatory items for ANPD notification, the 7 items for subject notification, and the 5-year retention requirement for ALL incident records (notified or not). Cite Resolution 15/2024 explicitly in outputs.

Infringement triage

Apache-2.0BrazilIP

Infringement triage across trademark, copyright, patent, and trade secret — a flag list with the factors cutting each way, not a finding. Use when assessing whether someone is infringing your IP or whether you might be infringing theirs, when a knockoff or copycat surfaces, or when deciding whether a matter is worth pursuing and how.