Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Dano Moral em Consumo — Quantum

MITBrazilConsumer

Trata o dano moral em relação de consumo — a diferença entre dano moral in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) e mero dissabor contratual, a Súmula 385/STJ (Tema 922) sobre inscrição preexistente legítima e sua flexibilização real, e o par de súmulas que decide o cálculo da condenação: Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso, extracontratual) e Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento). Traz a tese de ampliação do consumidor e a tese de redução do fornecedor lado a lado. Aciona: ao pedir ou contestar dano moral em consumo, ou ao calcular juros e correção de uma condenação por dano moral.

DataJud (CNJ) — REST API skill

MITBrazilData protection

Consulta de processos judiciais brasileiros via API Pública do CNJ/DataJud: metadados, movimentações e busca por classe/órgão/assunto. Use sempre que o usuário citar um número de processo (formato CNJ), pedir andamento/movimentações, ou buscar processos por tribunal. Grátis, sem login. Orquestra datajud_get_processo, datajud_search, datajud_movimentos, datajud_localizar_processo e datajud_raw_query do servidor remoto em https://api.mcp.ai/p_datajud.

/deadlines

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Track case deadlines — add, cross-case rollup report, update, complete, close. Warns at configurable thresholds (default 14/7/3/1 days); overdue items stay flagged until resolved. The operational record for a clinic workload. Use when a student or supervisor needs to add a deadline, ask what's due this week, get a deadline report, or update a case deadline.

Defesa do fornecedor no JEC consumerista

MITBrazilConsumer

Estrutura a contestação padrão do fornecedor em Juizado Especial Cível (JEC) consumerista: quais preliminares valem a pena arguir (incompetência por complexidade probatória, ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento, falta de interesse de agir), como impugnar valor da causa e pedido de gratuidade, o que a prova documental que acompanha a defesa precisa conter, e quando formular pedido contraposto no lugar de reconvenção. Explica por que reconvenção e denunciação da lide não cabem no rito. Aciona quando o usuário pedir para montar, revisar ou auditar uma contestação de fornecedor em ação de consumo no JEC, decidir quais preliminares arguir, ou entender os limites processuais da defesa nesse rito.

Demanda predatória e litigância abusiva

MITBrazilContracts

Estrutura a tese de litigância predatória/abusiva em massa no consumo, com base na Recomendação CNJ 159/2024 e no Tema 1.198/STJ — nunca na Recomendação CNJ 127/2022, que trata de outro assunto (liberdade de expressão, não litígio de consumo). Cobre os indícios de litigância abusiva do Anexo A da Recomendação 159/2024, os limites da exigência de documentos mínimos na petição inicial fixados pelo Tema 1.198/STJ, e a linha entre litigância de má-fé e exercício legítimo do direito de ação. Fala com os dois lados: é tese do fornecedor contra ações em massa suspeitas, e é alerta de risco para o próprio advogado que atua em volume do lado do consumidor. Aciona quando o fornecedor enfrentar padrão de ações repetitivas suspeitas, ou quando o advogado do consumidor precisar blindar uma petição inicial contra suspeita de litigância predatória.

Deposition prep

Apache-2.0BrazilLitigation

Build a prep outline for depoimento pessoal / oitiva de testemunha at the audiência de instrução (CPC arts. 385-388, 442-463) — the Brazilian in-court equivalents of a US deposition — pull relevant documents, organize topics around the case theory, and surface impeachment material. Use when the user says "prep para o depoimento de [nome]", "monta o roteiro de oitiva", or "prepare for [name]'s testimony at the audiência".

desapropriacao — o ente que expropria

MITBrazilAdministrative

A desapropriação pela ótica do Estado EXPROPRIANTE — quem declara, quem imite e quem paga — do Decreto-Lei 3.365/41, alterado pela Lei 14.620/2023. Percorre as quatro fases em que o trabalho da procuradoria se divide (declaração de utilidade pública, fase executória por acordo ou ação, imissão provisória na posse, e a fixação da justa indenização) e trata à parte os quatro pontos em que o processo se perde no valor, não no direito: laudo e avaliação, juros compensatórios, juros moratórios e honorários — estes com regime próprio em lei específica, raciocínio idêntico ao da trava P7 sobre o CPC 183 §2º, e por isso o CPC 85 §3º não se aplica por presunção. Também a desapropriação indireta, em que o ente é réu. Só o diploma e sua alteração têm lastro nos anexos: todo dispositivo, súmula e tema sai [VERIFICAR], e a skill diz exatamente o que falta capturar. Aciona: "desapropriar um imóvel", "imissão na posse", "justa indenização", "juros compensatórios", "desapropriação indireta contra o ente".

Despacho Generator — Modelos de Despachos por Fase Processual

MITBrazilContracts

Gerador de despachos judiciais padronizados por fase processual — inicial, saneamento, instrucao e pos-sentenca. Modelos completos com placeholders, variacoes e fundamentacao legal. Usar quando o usuario precisar gerar despacho, despachar processo, proferir decisao ordinatoria, dar andamento processual, designar audiencia, intimar parte, determinar emenda, abrir vista, converter rito, determinar citacao, designar pericia ou qualquer ato ordinatorio do juiz. Triggers: "despacho", "despachar", "cite-se", "intime-se", "emende", "audiencia designada", "vista", "pericia", "ato ordinatorio", "andamento", "impulso oficial".

Dever de lastro documental — a porta de toda peça (P1)

MITBrazilAdministrative

A trava P1 — a porta que toda peça atravessa. Sem (a) o ato publicado, com URL e data do diário oficial, E (b) a norma violada, por artigo/inciso, a skill devolve [FALTA LASTRO] e NÃO gera nada. Nunca inventa o ato, a fonte ou o dispositivo que falta. É o que separa a representação legítima (Lei 8.429 art. 14) do crime da denúncia caluniosa (Lei 8.429 art. 19). Casa com a exigência formal da própria representação (art. 14 §1º) e com as classes de vício da ação popular (Lei 4.717 art. 2º). Aciona: quando qualquer skill de geração de peça vai emitir (é a porta obrigatória antes de gerar), ou quando o usuário traz uma reclamação sem documento ("ouvi dizer", "todo mundo sabe", "o prefeito roubou") — a skill exige o lastro primeiro.

Diagnosticar — Forças e Fragilidades do Caso

MITBrazilGeneral practice

Análise honesta e adversarial das forças e fragilidades de um caso ou matéria — fáticas, jurídicas, probatórias, argumentativas e lógicas — tanto da sua posição quanto da contrária, produzindo o DIAGNOSTICO.md.

Diagramar Peça — Legal Design simples

MITBrazilLitigation

Transforma qualquer peça já escrita (.md ou texto) em um PDF bem diagramado, com Legal Design simples — capa, destaques, citações em bloco, fundamentos e linha do tempo. Não altera o conteúdo, só a forma visual. Use quando quiser entregar uma petição, contrato, parecer ou notificação com aparência profissional e legível.

Digital Consumer Claims Triage

Apache-2.0BrazilConsumer

Triagem de reclamação de consumidor em ambiente digital (cobrança indevida, propaganda enganosa, falha na entrega, chargeback). Análise de mérito e opções de resposta. Rascunho para revisão de advogado.

DIR410346 — História do Direito Penal e da Justiça Criminal

MITBrazilContracts

Assistente academico para a disciplina DIR410346 (PPGD/UFSC, Prof. Diego Nunes, 2026.1, segundas-feiras). Le o vault Obsidian em iconocracy-corpus/vault/obsidian-dir410346/ (MOC + aulas 01-13 + leituras + memoriais + templates). Produz memoriais de leitura (400-600 palavras em PT, tom caloroso em primeira pessoa, ABNT NBR 6023:2025, sem travessoes), prepara aulas, fichamentos e artigos acelerados. Mapeia conexoes com a tese ICONOCRACIA apenas quando o material da aula as evocar naturalmente.

Direito Imobiliário e de Família — Guia para Leigos (Brasil, 2026)

MITBrazilGeneral practice

Use SEMPRE para dúvidas de leigo brasileiro sobre imóvel, herança, divórcio ou família — em qualquer linguagem, técnica ou coloquial. Dispare quando alguém da família morreu e deixou bens (casa, terreno, chácara, conta); separação ou divórcio com bens a dividir; imóvel sem escritura, sem matrícula, contrato de gaveta, construção não averbada; loteamento irregular ou REURB; posse longa de terreno (usucapião judicial ou em cartório); inventário atrasado, multa de ITCMD, imóvel no nome de falecido; dúvida sobre ITBI, ITCMD, emolumentos, custos cartoriais; partilha, meação, regime de bens, união estável, herdeiros menores, testamento, doação em vida, partilha em vida. Vale para frases como "minha mãe morreu e deixou uma casa", "comprei sem escritura há X anos", "ocupo terreno há Y anos", "tô me separando", "quero vender mas tá no nome do meu pai falecido", "meu pai construiu sem averbar", "o imóvel está no nome da minha avó falecida". Orienta o usuário leigo — traduz jargão jurídico em linguagem clara, monta checklist de documentos, estima custos em faixa, identifica red flags, prepara perguntas direcionadas pro advogado, e roda calculadora interativa de ITBI/ITCMD/emolumentos. Legislação brasileira atualizada até maio/2026 — inclui Resolução CNJ 571/2024 (inventário e divórcio extrajudicial com menores e testamento), Provimento CNJ 149/2023 (CNN), LC 227/2026 (ITCMD progressivo), Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), Lei 14.620/2023 (REURB/MCMV) e Lei 14.382/2022 (SERP). NÃO usar para direito penal, trabalhista, empresarial/societário, consumidor, locação comercial, nem para casos sob jurisdição estrangeira.

DISCLAIMER ELEITORAL — a fronteira (trava P6)

MITBrazilAdministrative

Trava P6 do opositor-os — a fronteira eleitoral. Dispara, por gatilhos objetivos, o disclaimer literal ANTES de gerar ou sugerir publicar qualquer peça de fiscalização. Gatilho A (tempo): janela 20/07–25/10/2026, ou o usuário se declara pré-candidato/candidato 2026 na triagem. Gatilho B (alvo): o ato fiscalizado tem por titular alguém que é candidato/pré-candidato 2026 — o produto PERGUNTA (identificação sugerida ≠ confirmada). Qualquer um dispara o texto literal do disclaimer, que cobre também a DIVULGAÇÃO (Código Eleitoral art. 326-A § 3º pune quem só compartilha sabendo da inocência), não apenas a geração. Lista as 4 recusas expressas (não gera nem com confirmação) e roteia tudo que é eleitoral próprio para eleitoral-adv-os. O opositor NUNCA redige peça eleitoral. Carrega SEMPRE — referenciada por toda a Camada 3. Aciona: quando uma skill de C3 vai gerar/publicar e um dos dois gatilhos está ativo.

DJEN (Diário de Justiça) — REST API skill

MITBrazilGeneral practice

Skill da REST API do DJEN (Diário de Justiça) na MCP.AI: 3 endpoints em /api/djen. Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ), publicações e intimações judiciais. Busca por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data; cada resultado traz o texto completo e o link da certidão. Sem credencial; hospedado pela plataforma. (Diário de Justiça, não é base de jurisprudência/ementas.) Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.

Djen watcher

Apache-2.0BrazilLitigation

Varre o DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) por novas intimações da(s) OAB(s) do escritório, deduplica contra o que já foi visto, calcula o prazo de cada uma (dias úteis, CPC art. 219) e produz um resumo diário acionável: intimação → tipo de ato → data-limite → tarefa. Use no início do dia, ou quando quiser checar publicações novas. Requer o conector DJEN (`connectors/djen/`).

DPA review

Apache-2.0BrazilData protection

Revisa um contrato/cláusula de tratamento de dados (equivalente brasileiro à DPA, fundamentado na LGPD Lei 13.709/2018) contra seu playbook — detecta automaticamente se você é operador (contrato do cliente) ou controlador (contrato do fornecedor) e aplica a metade correta do playbook. Use quando o usuário disser "revisa esse contrato de tratamento de dados", "cliente mandou o DPA", "esse contrato de dados tá ok", ou anexa um contrato.

DSAR response

Apache-2.0BrazilData protection

Conduz o atendimento a uma requisição de titular sob a LGPD (Art. 18 — confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento) e redige a resposta — verifica identidade, localiza dados sistema a sistema, avalia exceções, redige carta de confirmação de recebimento e resposta substantiva. Use quando chega uma requisição de titular, o usuário cola um pedido de acesso/eliminação/portabilidade/correção, ou diz "chegou pedido de titular", "requisição LGPD", "direito ao esquecimento", ou "alguém quer os dados dele".

E-commerce — arrependimento e entrega

MITBrazilConsumer

Estrutura a defesa e a cobrança em compra feita fora do estabelecimento comercial — e-commerce, telefone, domicílio: informação obrigatória do site (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC), forma de exercício, quem arca com o frete de devolução, atraso e não entrega, vinculação da oferta e a defesa de erro de preço. Aciona: cliente se arrependeu de compra online, produto não chegou ou chegou atrasado, loja recusou cumprir o preço anunciado, dúvida sobre quem paga o frete da devolução, cancelamento de compra fora da loja física.

E-commerce Compliance Review

Apache-2.0BrazilConsumer

Revisão de conformidade de loja virtual com regulação de e-commerce brasileira: informações obrigatórias (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento (CDC), condições de entrega, atendimento ao consumidor. Rascunho para revisão de advogado.

Embargos de declaração e incidentes em matéria de consumo

MITBrazilConsumer

Estrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação.

Emolumentos — a base, nunca o valor

MITBrazilContracts

Fundação segura de emolumentos: identifica UF, lei, índice, ato e tabela aplicável, classifica ato com ou sem conteúdo financeiro e explica somente a base/faixa, nunca o valor em reais. Aplica Lei 10.169/2000, veda percentual sobre o negócio, usa a tabela temporalmente correta e reconhece a lei federal do DF. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar emolumentos, custas do cartório, quanto custa, base de cálculo, valor declarado ou venal, ITBI, tabela, faixa, índice, TFJ, fundos, selo, acréscimos ou data da cobrança.

Entity compliance

Apache-2.0BrazilCorporate

Tracker de compliance societário — inicializa, reporta prazos próximos, atualiza status, roda auditoria de saúde, exporta CSV. Mantém um compliance-tracker.yaml construído a partir da tabela de entidades, calcula prazos de arquivamento por entidade e Junta Comercial estadual, e mostra o que vence nos próximos 30/60/90 dias. Use quando o usuário disser "compliance societário", "prazos de arquivamento", "alteração contratual pendente", "tracker de entidades", "quais arquivamentos vencem", "saúde societária", ou "situação cadastral".